Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.022134/2021-16 na ANTAQ

Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 546ª Reunião OrdináriaItem 19

    28/06/2023

    Finalísco - Processo Administravo Sancionador.

    Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, por ter iniciado a construção de instalação portuária privada sem autorização formal do Poder Concedente.