Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.022577/2023-61 na ANTAQ

Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 569ª Reunião OrdináriaItem 25

    31/07/2024

    Finalísco: Pedido de Medida Cautelar

    Pedido de medida cautelar formulado em face da Vports Autoridade Portuária S.A., visando a suspensão da vigência apenas do “item 4” da “Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário” da Tabela Tarifária do Porto de Vitória.