Processo SEI 50300.027069/2024-50 na ANTAQ

Finalístico: Processo Administrativo Sancionador

Julgamento do Auto de Infração nº 6917-5, emitido por falha em apresentar o projeto executivo previsto no parágrafo 6º, do 7º Aditivo, do Contrato PRES 69.1997, referente a novos investimentos a serem realizados em função de prorrogação do prazo do arrendamento.