Reuniões de Diretoria da ANTAQ
Processo SEI 50300.027134/2025-28 na ANTAQ
Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP; Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
604ª Reunião OrdináriaItem 33
18/02/2026Finalístico: Embargos de Declaração
Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 680-2025-Antaq.