Processo SEI 50500.152234/2022-92 na ANTT

202ª Reunião de Diretoria Administrativa

Despacho Diretoria Felipe Queir oz - SEI nº 45618896 - Pedido de cancelamen to de distribuiç ão de processo , com fulcr o no art. 43, inciso III, c/c o art. 54, § 3º, do Regimen to Interno , que tem como interessada a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., cujo obje to se trata de Acordo Substitutiv o de Mult as - ASM do Contrato de Concessão nº 003/2007, a ser celebr ado entre a ANT T e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., com o obje tivo de compensar os efeitos do descumprimen to do dever de pagamen to de penalidades pecuniárias aplic adas e não transit adas em julgado na esfera adminis trativa, median te conversão em obrig ações de in vestimen tos.