Processo SEI 50505.086753/2026-39 na ANTT

1045ª Reunião de Diretoria

e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D . 1.3 DIRETOR: MARCELO FONSECA 1.3.1 Processo nº ​​​​​​​​​​​​​​ 50500.048228/2025-84 Interessado: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Assunto: Audiência Pública com o obje5vo de se colherem subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução ANTT Nº 5.982, de 23 de junho de 2022, no tocante à inclusão de infrações, e respec5vas penalidades, relacionadas aos seguros obrigatórios previstos no art. 4º de referida norma. 1.3.2