Reuniões de Diretoria da ANVISA
Processo SEI 25351.106243/2015-82 na ANVISA
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANVISA.
10ª Reunião OrdináriaItem 4
12/06/2024Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.21 - Vigência do CBPF durante o período de validade do registro do produto e prazo de validade diferenciado, baseado no risco sanitário. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e para redução de exigênci