Processo SEI 25351.906870/2024-11 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactantes, Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.