Processo SEI 25351.907256/2019-17 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum , a prorrogação do prazo para envio de contribuições às Consultas Públicas n os 1.362 a 1.368, de 11 de dezembro de 2025, que tratam de revisão dos requisitos higiênico- sanitários e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produ Área: GGFIS/ DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.28 - Revisão dos requisitos higiênico- sanitários e das boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos (Revisão da RDC nº 275/2002).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.26 - Revisão das normas de boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos.