Reuniões de Diretoria da ANVISA

Processo SEI 25351.921245/2025-80 na ANVISA

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANVISA.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 10

    13/08/2025

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alte