Processo SEI 25351.923910/2023-16 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização periódica das listas de LMR, IDA e DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a IDA, a DRfA e os LMR para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).