Processo SEI 25351.924054/2023-16 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Consulta Pública de Instrução Normativa para dispor sobre a lista brasileira de espécies vegetais que podem ser registradas por meio do registro simplificado como produto tradicional fitoterápico. Áreas: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.2 - Atualização dos requisitos p