Processo SEI 25351.934266/2025-65 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e b) Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém- nascidos de alto risco, alim Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.27 – Revisão e consolidação da regulamentação sobre alimentos infantis, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Públ