Processo SEI 25351.939457/2023-51 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para revisar a técnica legislativa da RDC nº 17, 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança de alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.