ANA atualiza orientações tarifárias de saneamento para CBS e IBS em 2026
Nova Nota Técnica da ANA revisa cálculo da alíquota de referência da CBS e orienta reguladores sobre ajuste das tarifas de água e esgoto antes de 2027.
O que mudou
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 10/11/2026, a Resolução ANA nº 312, de 10 de novembro de 2026, que aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI. O documento atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais sobre o ajuste das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em razão da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A nova Nota Técnica revisa exclusivamente o item 5.3 da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, anteriormente aprovada pela Resolução ANA nº 307, de 26/10/2026, que fica expressamente revogada pelo art. 3º da Resolução nº 312/2026. As demais orientações da nota anterior permanecem válidas e foram reproduzidas no novo texto.
A atualização decorre da aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 28/10/2026, da alíquota de referência da CBS para 2027, fixada em 11,3% — patamar superior à estimativa anterior de 9,21% e também à alíquota nominal conjunta de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, de 9,25%.
As mudanças principais
Revisão da alíquota de referência utilizada nos cálculos
- A estimativa anterior de alíquota da CBS, de 9,21%, foi substituída pelo valor de 11,3%, calculado e aprovado pelo TCU em 28/10/2026.
- O novo patamar é superior à alíquota nominal conjunta do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo (9,25%), o que altera a magnitude do ajuste tarifário recomendado às entidades reguladoras.
- A mudança foi motivada, entre outros fatores, pelo Ofício Conjunto nº 3/2026 (0261268), de 29/10/2026, protocolado pela Abcon Sindcon e pela Aesbe, solicitando revisão das recomendações do item 5.3.1 da nota anterior.
Consolidação em documento único
- A Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI substitui, de forma consolidada, a Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, reproduzindo as orientações não alteradas e atualizando apenas o item relativo ao cálculo da alíquota.
- Com isso, as entidades reguladoras passam a ter um único documento de referência, evitando a necessidade de combinar dois textos normativos para aplicar a orientação integral.
Natureza orientativa, não vinculante
- O art. 2º da Resolução nº 312/2026 reafirma que a Nota Técnica "possui caráter orientativo, não constitui norma de referência e não afasta as competências das entidades reguladoras infranacionais".
- O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que as orientações "não esgotam o tratamento dos efeitos da reforma tributária" e não prejudicam apuração futura sobre a carga tributária efetiva e eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Fundamento da necessidade de ajuste tarifário
- A Nota Técnica explica que o PIS/Pasep e a Cofins incidem "por dentro", ou seja, sobre a receita bruta que já contém o próprio tributo embutido na tarifa, muitas vezes sem destaque na fatura do usuário.
- A CBS e o IBS, ao contrário, são acrescidos ao valor da operação e devem ser destacados no documento de cobrança, o que exige que a base tarifária seja recalculada antes da cobrança do novo tributo.
- Sem esse ajuste, a nota alerta que o novo tributo incidiria também sobre a parcela do preço que hoje já cobre os tributos extintos, gerando cobrança cumulativa e elevação indevida do valor pago pelo usuário.
Cronograma de transição tributária
- A extinção do PIS/Pasep e da Cofins, com entrada integral da CBS, ocorre em 1º de janeiro de 2027.
- O ICMS e o ISSQN seguem cronograma distinto, com redução progressiva a partir de 2029 e extinção em 2033, conforme o IBS assume a arrecadação correspondente.
- Para os serviços de água e esgoto, a data mais relevante no momento é 1º de janeiro de 2027, quando ocorre a substituição dos tributos federais que hoje compõem a tarifa.
Quem é afetado
- Entidades reguladoras infranacionais de saneamento básico (agências estaduais, municipais e intermunicipais), responsáveis por homologar e reajustar tabelas tarifárias de água e esgoto.
- Prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, públicos e privados, que precisarão adequar suas tarifas ao novo regime tributário.
- Associações representativas do setor, como a Abcon Sindcon e a Aesbe, que já se manifestaram sobre o tema por meio do Ofício Conjunto nº 3/2026.
- Consultores jurídicos e tributários que assessoram concessionárias e órgãos reguladores na revisão de contratos de concessão e nas revisões tarifárias periódicas.
- Usuários dos serviços de saneamento, que podem ser impactados pelo valor final da tarifa caso o ajuste não seja aplicado corretamente antes de 1º de janeiro de 2027.
O que fazer agora
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Revisar as tabelas tarifárias vigentes à luz da nova alíquota de referência de 11,3% aprovada pelo TCU, substituindo os cálculos que ainda utilizem a estimativa anterior de 9,21% ou a alíquota nominal de 9,25% do PIS/Cofins.
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Comparar a Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI com a Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI para identificar precisamente o que foi alterado no item 5.3, já que as demais orientações permanecem inalteradas e seguem aplicáveis.
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Mapear contratos de concessão e normas locais que possam exigir ajuste específico, considerando que a orientação da ANA é não vinculante e não substitui a competência regulatória de cada entidade infranacional sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Como acompanhar
A transição tributária decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 deve gerar novos atos da ANA e de outras entidades reguladoras à medida que se aproxima 1º de janeiro de 2027. Recomenda-se monitorar publicações subsequentes sobre o tema, inclusive eventuais revisões de alíquota de referência pelo TCU. Assinantes do Eutrópio podem acompanhar automaticamente novas normas da ANA e de reguladores estaduais relacionadas a este tema, com alertas sobre atualizações e revogações.
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