Análise regulatóriaPublicado em 19 de novembro de 20265 min de leitura

Anatel altera PGMC e disciplina roaming nacional M2M/IoT em 2026

A Resolução nº 795/2026 assegura continuidade de contratos de roaming nacional M2M/IoT até 2030 e protege aplicações de missão crítica.

Anatel altera PGMC e disciplina roaming nacional M2M/IoT em 2026

O que mudou

A Anatel publicou, em 13/11/2026, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 795, de 11/11/2026, que altera o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 783/2025.

A norma estabelece disciplina transitória para contratos de Roaming Nacional destinados à conectividade de dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e de Internet das Coisas (IoT). O Roaming Nacional é o mecanismo regulatório que permite a uma prestadora de telecomunicações oferecer cobertura em áreas não próprias por meio da rede de outra operadora.

A resolução altera o art. 66 do PGMC, inserindo os §§ 3º-A, 5º-A e 6º-A a 6º-D, com dois eixos centrais: a preservação de contratos de roaming M2M/IoT firmados até 08/09/2025 e a garantia de conectividade multirrede para aplicações classificadas como de missão crítica. O processo administrativo que fundamenta a medida é o nº 53500.055615/2020-51, submetido ao Circuito Deliberativo nº 276/2026.


As mudanças principais

Continuidade assegurada para contratos M2M/IoT anteriores a setembro de 2025

O novo § 3º-A do art. 66 do PGMC garante a manutenção de contratos de Roaming Nacional celebrados até 08/09/2025 — seja por adesão à Oferta de Referência então vigente, seja por livre negociação — que envolvam conectividade contínua de dispositivos M2M/IoT. Essa continuidade vale até 31/12/2030, nas seguintes condições:

  • Contratos com vigência inferior a essa data serão prorrogados mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente de anuência da prestadora ofertante;
  • É vedada à ofertante a denúncia ou rescisão unilateral do contrato até 31/12/2030, salvo descumprimento relevante não sanado após notificação, ou perda da autorização de prestação do serviço por qualquer das partes;
  • A contratante preserva a faculdade de denunciar o contrato nos termos nele previstos;
  • A proteção abrange inclusive o Roaming EIR (Exploração Industrial de Roaming) contínuo dentro da área de prestação da própria contratante ou da mesma Área de Registro;
  • A proteção não se estende a novas contratações, restringindo-se aos contratos já existentes nas condições especificadas.

O texto também limita eventuais readequações contratuais decorrentes de alteração regulatória: elas devem se restringir ao estritamente necessário para atendimento da regulamentação, vedando-se mudanças de preço ou de condições comerciais que inviabilizem a continuidade assegurada.

Gradação de penalidades em casos de roaming permanente

O novo § 5º-A estabelece critérios de proporcionalidade para aplicação das consequências contratuais já previstas no § 5º do art. 66, relativas ao chamado roaming permanente (uso de roaming nacional além dos limites regulatórios):

  • A multa pecuniária só pode ser aplicada a partir do 91º dia de permanência da conduta irregular, devendo ser proporcional ao prazo de descumprimento;
  • O valor da multa pode ser escalonado a cada três meses, sem que isso permita a interrupção do serviço de Roaming Nacional durante esse período;
  • A rescisão contratual pela contratada só é cabível após 12 meses de roaming permanente, desde que prevista em contrato e observados os demais requisitos regulatórios;
  • A restrição de um ano para nova contratação de Roaming Nacional em condições regulamentadas depende de prévia concordância da Anatel;
  • Penalidades e escalonamentos menos severos do que os fixados podem ser previstos em Ofertas de Referência e contratos;
  • A rescisão deve ser comunicada à Superintendência de Competição (SCP) com antecedência mínima de 30 dias, sem efeito suspensivo automático.

Conectividade multirrede obrigatória para aplicações de missão crítica

Os novos §§ 6º-A a 6º-D criam proteção específica para dispositivos M2M/IoT vinculados a aplicações de missão crítica. É considerada ineficaz qualquer cláusula ou prática contratual que impeça, restrinja ou condicione a conexão desses dispositivos a redes de mais de uma Prestadora Origem.

São classificadas como de missão crítica as aplicações cuja indisponibilidade de conectividade possa comprometer a vida, a saúde, a integridade física de pessoas ou a segurança pública, ou impedir o cumprimento de obrigação legal, regulamentar, judicial, ou de requisito de disponibilidade e redundância previsto em contrato com a administração pública.

A definição do rol de aplicações enquadradas como missão crítica caberá à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), por ato específico, atualizado trimestralmente, de ofício ou por provocação de interessados, assegurada manifestação prévia das Prestadoras Origem, Credenciadas e Autorizadas de Rede Virtual. A proteção multirrede produz efeitos a partir da publicação do ato que incluir cada aplicação no rol, e aplica-se a contratos novos e em vigor a partir dessa inclusão.

Manutenção das cláusulas de exclusividade, com ressalvas

O § 6º do art. 66, mantido com ajuste de redação, permanece permitindo a adoção de cláusulas de exclusividade para contratação de roaming nacional. Essa permissão, porém, passa a ser expressamente condicionada à observância das disposições sobre operação virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e à proteção específica dos §§ 6º-A a 6º-D para dispositivos de missão crítica.

Identificação e verificação dos dispositivos protegidos

O § 6º-D atribui à contratante a obrigação de identificar à Prestadora Origem os dispositivos ou grupos de dispositivos abrangidos pelas aplicações constantes do rol de missão crítica, indicando a aplicação correspondente. A Anatel pode verificar esse enquadramento a qualquer momento.


Quem é afetado

  • Prestadoras de SMP (Serviço Móvel Pessoal) que figuram como Prestadoras Origem em contratos de Roaming Nacional, especialmente aquelas com contratos vigentes voltados a M2M/IoT firmados até 08/09/2025;
  • Credenciadas e Autorizadas de Rede Virtual que contratam roaming nacional para oferecer conectividade a clientes finais, incluindo operadoras móveis virtuais (MVNOs) focadas em IoT;
  • Empresas usuárias de conectividade M2M/IoT, principalmente em setores como saúde, segurança pública, utilities, mobilidade e infraestrutura crítica, cujos dispositivos podem se enquadrar como missão crítica;
  • Órgãos e entidades da administração pública que contratam serviços com requisitos de disponibilidade, contingência ou redundância de rede, pois esses requisitos passam a ter respaldo direto na regulamentação de roaming;
  • Departamentos jurídicos e de compliance regulatório de operadoras de telecomunicações, que precisarão revisar cláusulas contratuais de exclusividade, rescisão e penalidades à luz das novas regras de proporcionalidade.

O que fazer agora

  1. Mapear contratos de Roaming Nacional vigentes com componente M2M/IoT. Operadoras devem identificar quais contratos foram celebrados até 08/09/2025 e verificar se contemplam conectividade contínua, para aplicar corretamente a proteção do novo § 3º-A do PGMC;

  2. Revisar cláusulas de exclusividade e de rescisão unilateral. As áreas jurídicas devem conferir se os contratos em vigor já preveem os critérios de gradação de penalidades do § 5º-A — como o prazo mínimo de 91 dias para multa e de 12 meses para rescisão — e ajustar minutas futuras de Oferta de Referência;

  3. Acompanhar a publicação do rol de aplicações de missão crítica pela SOR. Empresas usuárias de IoT em setores sensíveis (saúde, segurança pública, infraestrutura) devem avaliar se seus dispositivos se enquadram nos critérios do § 6º-B e, se aplicável, solicitar a inclusão formal junto à SOR para assegurar o direito à conectividade multirrede.


Como acompanhar

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da ANATEL publicará, trimestralmente, atos específicos definindo e atualizando o rol de aplicações de missão crítica mencionado no § 6º-C, o que exigirá monitoramento contínuo por parte de operadoras e empresas usuárias. Escritórios e áreas jurídicas que acompanham o setor de telecomunicações podem utilizar o Eutrópio para monitorar automaticamente novas publicações da Anatel relacionadas ao PGMC e ao Roaming Nacional.

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