Análise regulatóriaPublicado em 21 de novembro de 20265 min de leitura

ANATEL cria obrigação de roaming para usuários visitantes do SMP em 2026

Nova norma obriga operadoras móveis a atender clientes de concorrentes em municípios pequenos, localidades não sede e rodovias federais e estaduais.

ANATEL cria obrigação de roaming para usuários visitantes do SMP em 2026

O que mudou

A ANATEL publicou, em 09/11/2026, a Resolução nº 794, de 6 de novembro de 2026, que altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGSTEL), aprovado pela Resolução nº 777/2025. A mudança cria um conjunto de obrigações específicas de atendimento a Usuários Visitantes — ou seja, clientes de uma prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que utilizam a rede de outra prestadora quando estão fora da área coberta pela sua própria operadora.

A norma insere os artigos 179-A, 179-B e 179-C no RGSTEL, além de alterar o art. 184, e decorre do processo nº 53500.072943/2023-64, em articulação com a Portaria nº 24.674/2026 do Ministério das Comunicações, que instituiu a Política Nacional de conectividade em rodovias. O objetivo declarado é garantir cobertura móvel efetiva em áreas de baixa densidade populacional e em trechos rodoviários, independentemente de qual operadora tenha instalado a infraestrutura local.


As mudanças principais

Atendimento obrigatório em municípios pequenos e localidades não sede (art. 179-A)

O novo art. 179-A torna obrigatório o atendimento a usuários visitantes nas redes do SMP instaladas para cumprir compromissos de cobertura e expansão fixados pela ANATEL, ou que tenham recebido financiamento público federal, total ou parcial.

A obrigação se aplica exclusivamente a:

  • Municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes;
  • Localidades que não sejam sede municipal (povoados, distritos e áreas rurais, por exemplo).

Um ponto relevante é a regra de permanência: municípios que ultrapassarem o limiar de 30 mil habitantes continuam sujeitos ao atendimento obrigatório, conforme o § 2º do art. 179-A. Ou seja, a obrigação não desaparece com o crescimento populacional.

Atendimento obrigatório em rodovias federais e estaduais (art. 179-B)

O novo art. 179-B estende a obrigação de atendimento a usuários visitantes para todas as rodovias federais e estaduais, independentemente de compromisso de cobertura ou financiamento público prévio.

A exceção está no parágrafo único: a obrigação não se aplica às áreas urbanas da sede de municípios com mais de 30 mil habitantes — ou seja, o trecho rodoviário que atravessa uma cidade grande não está automaticamente coberto pela regra.

Acordo obrigatório e condições de execução (art. 179-C)

O art. 179-C determina que, nos locais abrangidos pelos arts. 179-A e 179-B, é obrigatória a celebração de acordo entre prestadoras sempre que a operadora do usuário visitante tiver autorização para prestar o serviço na área, mas não o faça nem por meios próprios nem por terceiros.

Esse acordo precisa observar requisitos específicos:

  • Abranger todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis na área (§ 1º, I);
  • Ocorrer de forma automática para todos os usuários, inclusive dentro da mesma Área de Registro do usuário visitante (§ 1º, II);
  • Manter a cobrança do usuário visitante nas mesmas condições da oferta de SMP que ele já contratou, como se estivesse na rede da própria prestadora (§ 2º).

Regras para dispensa da obrigação

A norma também disciplina quando a obrigação pode ser dispensada. A análise de inviabilidade técnica cabe à superintendência da ANATEL responsável pela universalização e ampliação do acesso (§ 3º), e qualquer dispensa concedida terá caráter transitório, com prazo determinado e sujeita a reavaliações periódicas conforme a evolução da infraestrutura local (§ 4º).

O texto é explícito ao vedar dispensas por motivos que não sejam técnicos: "Não constituem hipóteses de dispensa do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 179-A e 179-B, motivações de ordem puramente econômica, financeira, conveniência operacional ou dificuldades de negociação contratual entre as prestadoras envolvidas" (§ 5º). Isso reduz significativamente a margem de alegação comercial para postergar o cumprimento.

Interação com outras normas e prazos de exigibilidade

O § 6º do art. 179-C esclarece que as disposições do art. 66, § 6º, do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 783/2025, não se aplicam aos casos tratados pelos novos arts. 179-A e 179-B — ou seja, há um regime específico que prevalece sobre a regra geral de competição nesses casos.

O § 7º estende a aplicação da norma às Credenciadas de Rede Virtual (operadoras que revendem serviço móvel sem rede própria), por meio dos acordos firmados por sua Prestadora Origem.

Quanto aos prazos, a Resolução nº 794/2026 entra em vigor em 30 dias contados da publicação de 09/11/2026 — portanto, por volta de 09/12/2026. A partir dessa data de vigência, os prazos de exigibilidade são escalonados:

  • Municípios com menos de 30 mil habitantes: 90 dias após o início da vigência (estimativa de aproximadamente 09/03/2027);
  • Localidades que não sejam sede municipal: 150 dias após o início da vigência (estimativa de aproximadamente 17/05/2027);
  • Rodovias federais e estaduais: 210 dias após o início da vigência (estimativa de aproximadamente 16/07/2027).

Essas datas são estimativas calculadas a partir do texto publicado e devem ser confirmadas pela contagem oficial de dias corridos adotada pela ANATEL.


Quem é afetado

  • Prestadoras do SMP (operadoras móveis) que possuem redes instaladas por compromisso de cobertura ou com financiamento público federal, total ou parcial;
  • Operadoras com autorização em áreas rurais ou rodoviárias onde não oferecem serviço próprio nem por terceiros, e que precisarão negociar acordos de atendimento;
  • Credenciadas de Rede Virtual (MVNOs), que dependem dos acordos firmados por suas prestadoras de origem;
  • Gestores de compliance regulatório e jurídico de teleoperadoras, que precisarão mapear áreas de incidência e revisar contratos entre prestadoras;
  • Usuários finais em municípios pequenos, localidades não sede e rodovias, que passam a ter direito a atendimento automático fora da área de cobertura de sua própria operadora.

O que fazer agora

  1. Mapear a incidência geográfica da norma. Identifique quais municípios atendidos pela empresa têm população abaixo de 30 mil habitantes, quais localidades não são sede municipal, e quais rodovias federais ou estaduais cruzam áreas de atuação, cotejando com compromissos de cobertura firmados com a ANATEL ou financiamento público recebido.

  2. Revisar e negociar acordos de atendimento entre prestadoras. Onde houver autorização sem oferta própria ou por terceiros, inicie ou revise a negociação de acordos nos termos do art. 179-C, observando os requisitos de abrangência tecnológica e automaticidade de atendimento, antes dos prazos de exigibilidade.

  3. Ajustar sistemas de cobrança e Áreas de Registro. Como a cobrança do usuário visitante deve seguir as condições da oferta contratada por ele mesmo, é necessário validar se os sistemas de tarifação e registro de chamadas/dados estão preparados para aplicar essa regra de forma automática, inclusive dentro da mesma Área de Registro.

Como acompanhar

A regulamentação sobre atendimento a usuários visitantes tende a gerar atos complementares da ANATEL, especialmente sobre os critérios de dispensa por inviabilidade técnica e sobre eventuais disputas entre prestadoras na celebração dos acordos obrigatórios. Escritórios e áreas jurídicas que acompanham o setor de telecomunicações devem monitorar publicações futuras do órgão regulador, disponíveis em ANATEL, para identificar normas complementares, prazos de fiscalização e eventuais processos administrativos decorrentes do descumprimento. A plataforma Eutrópio acompanha publicações regulatórias como esta para facilitar esse monitoramento contínuo.

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