Anvisa atualiza regras de aditivos alimentares com Instrução Normativa nº 476/2026
A norma inclui novos aditivos e limites máximos para categorias como lácteos, vinhos e fórmulas infantis, exigindo revisão de fichas técnicas.
O que mudou
A Anvisa publicou, em 04/11/2026, a Instrução Normativa nº 476, de 3 de novembro de 2026, que altera a Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023. A IN nº 211/2023 é a norma que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados no Brasil.
A alteração atinge diretamente os Anexos III e IV da IN nº 211/2023, que reúnem, respectivamente, a lista de aditivos alimentares autorizados e a lista de coadjuvantes de tecnologia autorizados. Segundo o texto publicado, a nova norma "estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos".
A IN nº 476/2026 foi deliberada em reunião da Diretoria Colegiada realizada em 29/10/2026 e assinada pelo Diretor-Presidente Leandro Pinheiro Safatle. Ela entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de transição previsto no texto.
As mudanças principais
Alteração no Anexo III — categoria de fórmulas infantis
O Art. 2º da nova norma altera o Anexo III da IN nº 211/2023 na categoria 15.1, que abrange fórmulas infantis para lactentes, fórmulas de seguimento, fórmulas pediátricas para nutrição enteral e produtos similares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.
- O aditivo INS 307b (mistura concentrada de tocoferóis), com função antioxidante, passa a ter limite máximo de 10 mg/kg.
- O limite se aplica especificamente a fórmulas infantis para lactentes e a fórmulas infantis para lactentes com necessidades dietoterápicas específicas.
- A nota técnica esclarece que o limite refere-se ao produto pronto para consumo.
Inclusão de estabilizantes para produtos lácteos
O Art. 3º, combinado com o Anexo II da nova IN, inclui três aditivos na categoria 01.9 (Outros produtos lácteos):
- INS 339(i) — di-hidrogenofosfato de sódio.
- INS 450(i) — difosfato dissódico.
- INS 451(i) — trifosfato pentassódico.
Todos têm função estabilizante, limite máximo de 4.400 mg/kg e aplicação restrita a concentrado proteico de soro de leite em pó. A norma determina que o limite seja expresso como fósforo, considerando os três aditivos sozinhos ou combinados entre si.
Inclusão de estabilizante para vinhos
Na categoria 16.1.1.2 (Vinhos), foi incluído o aditivo INS 456 (poliaspartato de potássio), com função estabilizante e limite máximo de 100 mg/L. O texto não traz restrições adicionais além do limite quantitativo.
Inclusão de acidulantes para ingredientes alimentares diversos
Na categoria 22.0 (Ingredientes alimentares não compreendidos em outra categoria), foram incluídos dois acidulantes com uso em quantidade quantum satis — expressão técnica que significa "o quanto baste", sem limite numérico fixo, desde que atenda às boas práticas de fabricação:
- INS 300 — ácido ascórbico (L-), restrito a aditivos formulados à base de corantes.
- INS 330 — ácido cítrico, aplicável a aditivos formulados à base de corantes, espessantes, emulsificantes, estabilizantes e/ou gelificantes, além de ingredientes fontes de vitaminas, minerais ou outras substâncias com fins nutricionais ou fisiológicos.
Acréscimos ao Anexo IV — coadjuvantes de tecnologia
O Art. 4º determina que o Anexo IV da IN nº 211/2023, relativo aos coadjuvantes de tecnologia, passa a vigorar acrescido de novos coadjuvantes, com suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso, conforme detalhado no Anexo III da IN nº 476/2026.
Quem é afetado
A alteração tem impacto direto sobre diferentes elos da cadeia produtiva de alimentos e sobre profissionais que atuam em conformidade regulatória sanitária:
- Fabricantes de fórmulas infantis e produtos para lactentes, que precisam ajustar formulações ao novo limite do INS 307b.
- Indústrias de laticínios, especialmente produtoras de concentrado proteico de soro de leite em pó, que ganham a opção de usar os novos estabilizantes fosfatados.
- Vinícolas e produtores de bebidas fermentadas, que podem passar a utilizar o poliaspartato de potássio como estabilizante.
- Fabricantes de aditivos compostos (misturas à base de corantes, espessantes, emulsificantes, estabilizantes e gelificantes), que precisam revisar o uso de acidulantes conforme as novas condições.
- Departamentos de regulatório e qualidade das indústrias de alimentos, responsáveis por atualizar fichas técnicas e rótulos.
- Consultorias e escritórios de advocacia regulatória que assessoram empresas do setor alimentício perante a Anvisa.
O que fazer agora
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Revisar formulações e fichas técnicas das categorias diretamente afetadas — fórmulas infantis (15.1), outros produtos lácteos (01.9), vinhos (16.1.1.2) e ingredientes alimentares diversos (22.0) —, verificando se os produtos já utilizam os aditivos alterados ou incluídos e se os limites estão respeitados.
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Conferir a rotulagem de produtos que contenham os aditivos INS 307b, 339(i), 450(i), 451(i), 456, 300 ou 330, garantindo que a informação ao consumidor esteja alinhada aos novos limites e condições de uso estabelecidos pela IN nº 476/2026.
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Avaliar o texto integral do Anexo III da IN nº 476/2026, que traz os coadjuvantes de tecnologia incluídos no Anexo IV da IN nº 211/2023, já que o conteúdo disponibilizado nesta análise não detalha todos os itens dessa lista específica, sendo recomendável consulta direta ao Diário Oficial da União para o detalhamento completo desses acréscimos.
Como acompanhar
A IN nº 211/2023 é periodicamente atualizada pela Anvisa por meio de instruções normativas específicas, como a IN nº 476/2026, de modo que o acompanhamento contínuo das publicações no Diário Oficial da União é essencial para empresas do setor de alimentos e bebidas. Assinantes do Eutrópio podem monitorar automaticamente novas alterações da Anvisa relacionadas a aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, recebendo alertas assim que normas como esta forem publicadas.
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