BCB regulamenta custódia de numerário por instituições custodiantes em 2026
A Instrução Normativa BCB nº 787/2026 disciplina operações de saque, depósito, reforço e alívio de numerário, impondo regras de custeio e fiscalização às instituições custodiantes.
O que mudou
O Banco Central do Brasil (BCB), por meio do Departamento do Meio Circulante (Mecir), editou a Instrução Normativa BCB nº 787, de 10/11/2026, publicada no Diário Oficial da União em 12/11/2026. A norma regulamenta o serviço de custódia de numerário — a guarda, movimentação e distribuição de cédulas e moedas em nome do BCB — prestado por instituições financeiras autorizadas, denominadas instituições custodiantes.
O ato tem fundamento nos arts. 8º, §2º, 10, §4º, inciso II, e 12 da Resolução BCB nº 604, de 27/10/2026, e disciplina de forma detalhada as políticas de gestão, as operações de saque, depósito, reforço, alívio, recolhimento e provimento de troco, além dos requisitos estruturais e de segurança aplicáveis às dependências custodiantes e às instalações remotas contratadas para a prestação do serviço.
As mudanças principais
Políticas de gestão centralizadas pelo Mecir
O art. 2º estabelece que o Mecir passa a definir, de forma centralizada, parâmetros operacionais que antes podiam variar entre instituições custodiantes. Entre as determinações previstas estão:
- Horário de funcionamento do atendimento bancário destinado à custódia.
- Critérios para saneamento do numerário (triagem de cédulas e moedas aptas à circulação).
- Recolhimento de cédulas e moedas metálicas.
- Composição dos saques e depósitos, com denominações preferenciais de cédulas.
- Definição de locais para entrega e retirada de numerário (alívio e reforço).
- Segregação, classificação e arrumação do numerário custodiado.
- Distribuição de numerário pela rede de dependências custodiantes.
Operações em lotes padronizados de centena
O art. 3º determina que instituições autorizadas pelo BCB, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, podem ser atendidas em qualquer dependência custodiante, desde que registrem cada operação por meio de mensagens do grupo Meio Circulante – CIR, do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O parágrafo único do mesmo artigo fixa uma regra operacional relevante: "as operações de saque, depósito ou troca de numerário devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de uma centena para cada família, denominação e classificação de numerário", não sendo admitida fração de centena, salvo exceções expressamente comunicadas pelo Mecir.
Reforços e alívios de custódia com responsabilidades segregadas
Os arts. 4º e 5º distinguem claramente quem arca com custos e riscos em cada tipo de movimentação:
- Reforços de custódia feitos diretamente pelo BCB (art. 4º, I) ou em sua representação (art. 4º, II): custos e riscos ficam a cargo do próprio BCB, que também define locais e datas de entrega.
- Reforços solicitados a outra instituição custodiante (art. 4º, III e IV): custos e riscos correm por conta da instituição interessada, e a operação é tratada como saque para fins de remuneração.
- Alívios de custódia (art. 5º): em regra, custos e riscos correm por conta das instituições custodiantes, exceto quando o BCB decide receber diretamente o numerário recolhido ou não utilizável, hipótese em que assume a responsabilidade pela movimentação.
Para reforços e alívios envolvendo diretamente o BCB, o critério de lote muda: as operações devem ser realizadas em quantidade múltipla de mil (e não de centena) para cada família, denominação e classificação de numerário.
Recolhimento de numerário e metas de provimento de troco
O art. 6º prevê que, quando determinada operação de recolhimento, as cédulas ou moedas devem ser encaminhadas às representações do BCB indicadas, com custos e riscos por conta da instituição custodiante, cabendo ao Mecir emitir orientação específica para cada processo.
Já os arts. 7º e 8º tratam do provimento de troco ao público: o Mecir pode estipular metas de distribuição por região ou dependência, e as instituições custodiantes ficam obrigadas a manter guichês específicos para troco a pessoas físicas e jurídicas, com sinalização visível ao público nos municípios indicados pelo Mecir.
Requisitos estruturais e de segurança das dependências
O art. 9º exige que as dependências das instituições custodiantes e as instalações remotas contratadas possuam estrutura adequada, incluindo ambiente seguro para guarda e movimentação de valores. Três exigências se destacam:
- Elaboração e aplicação de política de segurança própria pela instituição custodiante.
- Comprovação da condição de segurança por plano aprovado pelo Departamento de Polícia Federal.
- Observância das disposições definidas pelo Mecir tanto nas dependências próprias quanto nas instalações remotas contratadas.
O art. 10 complementa essa estrutura, determinando que as instituições custodiantes realizem as modificações necessárias nas instalações para adequação às exigências da norma.
Quem é afetado
- Instituições financeiras custodiantes, credenciadas pelo BCB para prestar o serviço de custódia de numerário em suas dependências e instalações remotas contratadas.
- Instituições autorizadas pelo BCB detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, que utilizam o sistema de custódia para saque, depósito e troca de numerário.
- Áreas de compliance e operações de meio circulante dos bancos, responsáveis por adequar processos internos de registro via mensageria SPB (grupo CIR).
- Prestadores de infraestrutura e segurança contratados pelas instituições custodiantes, incluindo empresas responsáveis por instalações remotas e planos de segurança submetidos à Polícia Federal.
- Gestores jurídicos e consultores regulatórios que assessoram instituições financeiras na interpretação de obrigações de custódia, transporte e guarda de valores.
O que fazer agora
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Revisar fluxos operacionais de saque, depósito e troca para garantir que as movimentações de numerário respeitem os lotes múltiplos de centena (operações correntes) e de milhar (reforços e alívios com o BCB), evitando rejeição de operações por fração indevida.
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Auditar contratos de instalações remotas e planos de segurança, confirmando que há aprovação vigente do Departamento de Polícia Federal e que a política de segurança interna está formalizada e alinhada às exigências do art. 9º.
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Mapear a integração com o catálogo de mensagens do SPB (grupo Meio Circulante – CIR), assegurando que cada operação de custódia seja corretamente registrada, condição exigida pelo art. 3º para o atendimento em qualquer dependência custodiante.
Como acompanhar
A Instrução Normativa BCB nº 787/2026 integra um conjunto maior de normas sobre meio circulante editadas com base na Resolução BCB nº 604/2026, e novos atos complementares do Mecir são esperados para detalhar procedimentos operacionais específicos. Equipes jurídicas e de compliance devem monitorar publicações futuras do BCB no Diário Oficial da União relacionadas ao tema. Para acompanhar automaticamente alterações normativas como esta, aplicáveis à atividade de custódia de numerário, consulte o Eutrópio.
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