Análise regulatóriaPublicado em 18 de novembro de 20263 min de leitura

GECEX altera Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum em 2026

Resolução inclui dois fármacos na LETEC com alíquota zero, reduzindo custo de importação para empresas farmacêuticas

GECEX altera Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum em 2026

O que mudou

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou a Resolução GECEX nº 985, de 12 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União de 13/11/2026.

A norma altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que consolida a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) — mecanismo que permite ao Brasil aplicar alíquota de importação diferente da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul para itens específicos.

A fundamentação legal remete às Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC), que disciplinam o uso da LETEC pelos países-membros. A inclusão foi deliberada na 242ª Reunião Ordinária do GECEX, realizada em 05/11/2026, e assinada por Rodrigo Zerbone Loureiro, Presidente do Comitê substituto.

O efeito prático é a redução a 0% da alíquota de importação para dois insumos farmacêuticos específicos, classificados sob códigos NCM já existentes, mas com destaque ("Ex-tarifário") próprio.


As mudanças principais

Inclusão do lemborexante na LETEC

  • Produto classificado no código NCM 3004.90.69, com número de exceção (Ex) 101.
  • Descrição constante do Anexo Único: "Contendo lemborexante".
  • Alíquota de importação fixada em 0%.
  • Início de vigência em 16/11/2026, sem data de término estabelecida no anexo (campo "Término da Vigência" consta como "-").
  • Não há previsão de quota de importação associada a este item.

Inclusão da fitusirana sódica na LETEC

  • Produto classificado no código NCM 3004.90.79, com número de exceção (Ex) 060.
  • Descrição constante do Anexo Único: "Contendo fitusirana sódica".
  • Alíquota de importação também fixada em 0%.
  • Vigência iniciada em 16/11/2026, igualmente sem data de término definida.
  • Sem quota de importação estabelecida.

Base legal e procedimento

  • A alteração se dá por meio da inclusão de novos itens no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, instrumento que consolida todas as exceções tarifárias vigentes.
  • O artigo 1º da Resolução GECEX nº 985/2026 determina a inclusão dos produtos "conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único".
  • O artigo 2º estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13/11/2026, com os efeitos tarifários específicos valendo a partir de 16/11/2026, conforme indicado na coluna "Início da Vigência" do anexo.

Quem é afetado

A mudança tem impacto direto e indireto sobre os seguintes perfis:

  • Importadores de insumos farmacêuticos ativos (IFA) que operam com os códigos NCM 3004.90.69 e 3004.90.79, especificamente para os produtos contendo lemborexante ou fitusirana sódica.
  • Indústrias farmacêuticas que utilizam esses princípios ativos na fabricação de medicamentos no Brasil, já que a redução tarifária impacta diretamente o custo de aquisição do insumo importado.
  • Despachantes aduaneiros e consultorias de comércio exterior responsáveis pela classificação fiscal e pelo correto enquadramento tarifário nas operações de importação desses produtos.
  • Distribuidores e operadores logísticos envolvidos na cadeia de suprimentos farmacêutica, que podem precisar ajustar previsões de custo e fluxo de importação.
  • Áreas jurídicas e de compliance tributário de empresas do setor saúde, que devem validar a aplicação correta do Ex-tarifário nas declarações de importação.

O que fazer agora

  1. Verificar o enquadramento tarifário das operações em curso. Empresas que importam produtos classificados nos códigos NCM 3004.90.69 (Ex 101) ou 3004.90.79 (Ex 060) devem confirmar se os produtos correspondem exatamente às descrições "Contendo lemborexante" e "Contendo fitusirana sódica" para aplicar corretamente a alíquota de 0%.

  2. Revisar declarações de importação a partir de 16/11/2026. Como a vigência da alíquota reduzida começa nessa data, é necessário assegurar que as Declarações de Importação (DI) registradas a partir desse marco temporal já reflitam o benefício tarifário, evitando recolhimento indevido de imposto de importação.

  3. Monitorar eventual necessidade de renovação ou alteração futura. Como o Anexo Único não indica data de término de vigência para os dois itens, é prudente acompanhar publicações subsequentes do GECEX que possam alterar, prorrogar ou revogar essas exceções específicas.


Como acompanhar

Alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum são publicações recorrentes do GECEX e impactam diretamente o planejamento tributário e logístico de operações de comércio exterior, especialmente no setor farmacêutico.

Acompanhar sistematicamente as resoluções desse órgão, disponíveis na página do GECEX, ajuda a antecipar mudanças que afetam diretamente o custo de importação de insumos críticos.

Para monitoramento contínuo de publicações regulatórias como esta, o Eutrópio oferece acompanhamento automatizado de diários oficiais e normativos setoriais.

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