Análise regulatóriaPublicado em 19 de novembro de 20265 min de leitura

CFN regulamenta atuação do nutricionista na Assistência Social em 2026

Resolução CFN nº 868/2026 reconhece e orienta a atuação do nutricionista no SUAS, ampliando espaços de atuação profissional no país.

CFN regulamenta atuação do nutricionista na Assistência Social em 2026

O que mudou

O Conselho Federal de Nutrição (CFN) publicou, em 13/11/2026, a Resolução CFN nº 868, de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.

A norma foi deliberada na 577ª Reunião Plenária Extraordinária do CFN, realizada por videoconferência em 11/11/2026, com fundamento na Lei nº 6.583, de 20/10/1978, no Decreto nº 84.444, de 30/01/1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14/09/2023. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determina o art. 11.

O texto não cria uma nova categoria profissional dentro do SUAS, mas formaliza e detalha o escopo de atuação do nutricionista dentro do Sistema Único de Assistência Social — a estrutura pública que organiza os serviços de proteção social básica e especial no Brasil. A resolução define princípios norteadores, espaços de atuação profissional, competências dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) na fiscalização e diretrizes para articulação institucional com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o órgão gestor federal do SUAS.

Para advogados, gestores jurídicos e consultores regulatórios que atuam com entidades de assistência social, organizações do terceiro setor, órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pela gestão do SUAS, ou escritórios de assessoria a conselhos profissionais de saúde, a norma representa um marco de referência técnica que pode fundamentar contratações, editais e parâmetros de fiscalização profissional.


As mudanças principais

Reconhecimento formal da atuação no SUAS

O art. 1º estabelece que a resolução "reconhece e orienta a atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil", aplicando-se ao exercício profissional nas ofertas socioassistenciais.

  • A atuação deve observar a legislação profissional vigente e as normas do Sistema CFN/CRN.
  • O art. 2º fixa como finalidade da atuação a garantia de direitos, a promoção da alimentação adequada e saudável e o fortalecimento da proteção social.
  • O art. 3º lista dez princípios orientadores, entre eles o Direito Humano à Alimentação Adequada, as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, a intersetorialidade e o respeito à diversidade.

Espaços e níveis de proteção social abrangidos

O Capítulo II detalha onde o nutricionista pode atuar dentro da rede socioassistencial, conforme os arts. 4º e 5º.

  • Proteção social básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
  • Proteção social especial de média complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço para Adolescentes em Medida Socioeducativa, Serviço para Pessoas com Deficiência e Idosas, e Serviço para Pessoas em Situação de Rua.
  • Proteção social especial de alta complexidade: Serviços de Acolhimento Institucional (abrigo, casa-lar, casa de passagem, residência inclusiva), Acolhimento em República, Acolhimento em Família Acolhedora e Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

O parágrafo único do art. 4º esclarece que a atuação pode ocorrer tanto na gestão quanto nos serviços, unidades e equipamentos da rede, abrangendo todos os níveis de complexidade da proteção social.

Escopo de atuação além da oferta de alimentos

O art. 6º amplia a compreensão tradicional do trabalho do nutricionista, afastando a ideia de que sua atuação se limita ao fornecimento de refeições.

  • A norma inclui expressamente a promoção da alimentação adequada e saudável, a educação alimentar e nutricional, a participação na vigilância socioassistencial, o planejamento, a gestão, a articulação intersetorial e a defesa de direitos.
  • O parágrafo único do art. 6º ressalva que, quando houver produção, preparo, distribuição ou fornecimento de refeições e alimentos, devem ser observadas as atribuições privativas do nutricionista previstas na legislação profissional, incluindo planejamento, direção, supervisão, avaliação e responsabilidade técnica.
  • O art. 7º recomenda aos órgãos gestores da política de assistência social a inserção do nutricionista nas equipes responsáveis por serviços, programas, projetos e benefícios com demandas de alimentação e nutrição, considerando as características dos territórios.

Articulação institucional com o CNAS e o órgão gestor federal do SUAS

O Capítulo III, no art. 9º, determina que o CFN promoverá articulação institucional junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ao órgão gestor federal do SUAS e a outras instâncias competentes.

  • O objetivo declarado é a inclusão do nutricionista entre as categorias profissionais de nível superior aptas a atender às especificidades dos serviços socioassistenciais e às funções essenciais de gestão do SUAS.
  • O parágrafo único do art. 9º prevê que essa articulação pode envolver instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), órgãos gestores do SUAS e entidades de assistência social, com vistas à produção de referências técnicas.

Papel dos Conselhos Regionais de Nutrição

O art. 8º atribui aos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) a competência de orientar e fiscalizar o exercício profissional do nutricionista na política de assistência social, em conformidade com a legislação profissional e com as normas do Sistema CFN/CRN. Essa competência de fiscalização regional ganha um campo de aplicação específico e detalhado, o que tende a influenciar processos éticos e orientações normativas regionais.


Quem é afetado

  • Nutricionistas que atuam ou pretendem atuar em serviços, programas e unidades do SUAS, em qualquer nível de proteção social.
  • Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), que passam a ter parâmetro normativo expresso para orientar e fiscalizar a atuação profissional nesse campo específico.
  • Gestores públicos municipais, estaduais e federais responsáveis pela estruturação de equipes técnicas do SUAS, inclusive na definição de editais, concursos e processos seletivos.
  • Entidades e organizações da sociedade civil que prestam serviços socioassistenciais conveniados ou contratados pelo poder público, especialmente as que operam serviços de acolhimento, convivência e atendimento a famílias.
  • Escritórios de advocacia e consultorias regulatórias que assessoram conselhos profissionais, entidades do terceiro setor ou órgãos públicos em disputas sobre atribuições profissionais e responsabilidade técnica.
  • Instâncias de segurança alimentar e nutricional, como as vinculadas ao SISAN, que podem ser chamadas a participar da articulação institucional prevista no art. 9º.

O que fazer agora

  1. Revisar editais, termos de referência e contratos de serviços socioassistenciais para verificar se há previsão adequada da atuação do nutricionista, especialmente em serviços de acolhimento e proteção especial, à luz dos arts. 5º e 7º da resolução.

  2. Mapear responsabilidades técnicas em contratos de fornecimento de alimentação vinculados a entidades socioassistenciais, confirmando que as atribuições privativas do nutricionista — planejamento, direção, supervisão e responsabilidade técnica — estão formalmente atribuídas, conforme o parágrafo único do art. 6º.

  3. Acompanhar desdobramentos da articulação institucional entre o CFN, o CNAS e o órgão gestor federal do SUAS, prevista no art. 9º, pois eventual inclusão formal do nutricionista entre as categorias de nível superior do SUAS pode gerar novas normas federais com impacto direto em financiamento e cofinanciamento de equipes técnicas.


Como acompanhar

A Resolução CFN nº 868/2026 tem aplicação imediata, mas seus efeitos práticos dependem de regulamentações complementares, sobretudo da articulação prevista com o CNAS e o órgão gestor federal do SUAS. Recomenda-se monitorar publicações futuras do CFN e eventuais normas conjuntas sobre equipes de referência do SUAS. Assinantes da Eutrópio podem acompanhar atualizações regulatórias como esta de forma organizada e com alertas automáticos.

#cfn#nutricionista#assistência social#suas#resolução cfn 868/2026#política social#regulação profissional

Acompanhe processos do SEI sem trabalho manual

O Eutrópio envia notificações automáticas, gera resumos por IA e centraliza prazos de processos administrativos em mais de mil órgãos públicos brasileiros.

Conhecer os planos