GECEX indefere reconsideração da Baosteel sobre antidumping de aço GNO
Comitê mantém direito antidumping sobre aço GNO chinês ao rejeitar recurso da Baosteel contra uso de Taipé Chinês como país substituto.
O que mudou
Em 12 de novembro de 2026 foi publicada a Resolução GECEX nº 984/2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (Baosteel) contra a Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025.
A Resolução nº 758/2025 havia prorrogado, por até cinco anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO (laminados planos de aço ao silício, de grão não orientado, classificados nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
A decisão de indeferimento foi tomada com base na Nota Técnica SEI nº 2574/2026/MDIC e deliberada na 242ª Reunião Ordinária do GECEX, ocorrida em 5 de novembro de 2026. O ato foi assinado por Rodrigo Zerbone Loureiro, Presidente do Comitê substituto.
As mudanças principais
Manutenção integral do direito antidumping
- O Art. 1º da Resolução nº 984/2026 indefere expressamente o recurso da Baosteel, preservando os termos da Resolução GECEX nº 758/2025 sem alterações.
- O direito antidumping sobre aço GNO originário da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês permanece em vigor conforme fixado na prorrogação de 2025, por prazo de até cinco anos.
- Os montantes aplicáveis às importações originárias da China, mantidos inalterados por razões de interesse público na Resolução nº 758/2025, não sofreram qualquer revisão.
O objeto específico do recurso da Baosteel
- O recurso administrativo da Baosteel, protocolado em 23 de julho de 2025 sob o número SEI nº 19971.000892/2025-56, não questionava o mérito da existência de dumping ou dano, mas especificamente a manutenção de Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do valor normal aplicável à China.
- A empresa argumentou que o art. 15 do Decreto nº 8.058/2013 exige que a seleção do país substituto observe critérios objetivos, incluindo similaridade do produto, condições de mercado e disponibilidade de dados confiáveis e tempestivos.
- A Baosteel também invocou o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC), que trata da necessidade de uma comparação justa entre preço de exportação e valor normal.
Base legal da decisão do GECEX
- O Comitê fundamentou sua competência no art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
- A análise do mérito seguiu o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 (Regulamento Brasileiro de defesa comercial).
- Os fatos que justificaram o indeferimento foram tornados públicos no Anexo Único da própria Resolução nº 984/2026.
Linha do tempo do processo até a decisão de 2026
- Em 2012, a Circular SECEX nº 18/2012 iniciou a investigação original de dumping em aço GNO, a partir de petição da Aperam Inox América do Sul S.A.
- Em 2013, a Resolução CAMEX nº 49/2013 encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo.
- Em 2019, as Portarias SECINT nº 494 e nº 495 aplicaram e prorrogaram, respectivamente, os direitos para Alemanha e para China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
- Em 2024, a Circular SECEX nº 33/2024 iniciou a segunda revisão de final de período, culminando na Resolução GECEX nº 758/2025 e, agora, na Resolução nº 984/2026 que resolve o recurso contra ela.
Quem é afetado
- Produtores e exportadores chineses de aço GNO, especialmente a Baosteel, que veem mantida a metodologia de cálculo do valor normal com base em Taipé Chinês como país substituto.
- Importadores brasileiros de aço GNO originário da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, que continuam sujeitos ao recolhimento do direito antidumping nos mesmos moldes da Resolução nº 758/2025.
- Indústria doméstica de aço elétrico, representada historicamente pela Aperam Inox América do Sul S.A., que se beneficia da manutenção integral da proteção comercial.
- Advogados e consultores de defesa comercial que acompanham processos de revisão de final de período e recursos administrativos perante o GECEX.
- Empresas usuárias de aço GNO em setores como transformadores elétricos e motores, que seguem sujeitas à estrutura tarifária vigente sem alterações nos montantes aplicáveis à China.
O que fazer agora
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Reavaliar a estrutura de custos de importação. Empresas que importam aço GNO da China, Alemanha, Coreia do Sul ou Taipé Chinês devem confirmar que os valores de direito antidumping aplicados em suas operações seguem exatamente os parâmetros da Resolução GECEX nº 758/2025, agora definitivamente confirmados pela Resolução nº 984/2026.
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Analisar o Anexo Único da Resolução nº 984/2026. Operadores jurídicos envolvidos em casos similares de seleção de terceiro país de economia de mercado devem examinar os fundamentos detalhados do indeferimento, que podem orientar estratégias em processos futuros envolvendo metodologia de valor normal para exportadores chineses.
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Monitorar eventuais desdobramentos judiciais. Como o recurso administrativo foi esgotado com o indeferimento, a Baosteel ou outras partes interessadas podem buscar vias judiciais; empresas da cadeia produtiva devem acompanhar se há contestação adicional que possa impactar o cronograma de vigência do direito.
Como acompanhar
O processo de defesa comercial sobre aço GNO ilustra como revisões de final de período e recursos administrativos podem se estender por anos, exigindo monitoramento contínuo de atos do GECEX e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para acompanhar publicações futuras relacionadas a este e outros processos de defesa comercial, consulte as atualizações no Eutrópio.
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