Resolução nº 597/2026 institui avaliação anual de médicos do Mais Médicos
Nova norma cria avaliação de desempenho obrigatória e eliminatória para médicos do Projeto Mais Médicos, com risco de desligamento em caso de reprovação.
O que mudou
A Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil publicou a Resolução nº 597, de 4 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União de 10/11/2026, instituindo a avaliação de desempenho anual para médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A norma, editada com base na Portaria Interministerial MS/MEC nº 7, de 02/10/2026, e na Lei nº 12.871/2013, estabelece que a avaliação terá caráter eliminatório: médicos reprovados em dois instrumentos de avaliação distintos poderão ter sua participação no Projeto encerrada em até 30 dias.
A Resolução nº 597/2026 revoga a Resolução nº 564, de 05/05/2026, e entrou em vigor na data de sua publicação. A medida se aplica aos médicos que aderiram ao Projeto, ou tiveram adesão renovada, a partir de 18/05/2023.
As mudanças principais
Obrigatoriedade e critério temporal
- A avaliação passa a ser obrigatória para médicos que completaram, no mínimo, doze meses de participação no Projeto, observada periodicidade anual.
- Médicos remanejados ou que realizaram permuta só serão avaliados se tiverem completado ao menos quatro meses de atuação no local atual na data de início do período avaliativo definido em cronograma.
- A regra vale apenas para quem aderiu, ou renovou adesão, a partir de 18/05/2023 — médicos com vínculo anterior a essa data não entram na nova sistemática.
Estrutura da avaliação
A avaliação de desempenho é composta por dois instrumentos distintos, aplicados por atores diferentes:
- Avaliação do supervisor: realizada pelo profissional médico responsável pela supervisão contínua e permanente do participante nos últimos quatro meses.
- Avaliação da gestão: realizada pelo Secretário de Saúde municipal, pela gestão estadual (apenas para equipes de atenção primária prisional sob gestão estadual) ou pelo Coordenador do DSEI (Distrito Sanitário Especial Indígena), quando aplicável.
Ambas são aplicadas por meio dos Instrumentos de Avaliação de Desempenho (IAD), constantes nos Anexos I e II da Resolução, preenchidos de forma individualizada para cada médico em sistema de informação próprio disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Aspectos avaliados
Os IAD analisam seis competências, segundo o Art. 5º da Resolução nº 597/2026:
- Competência clínica/processo de trabalho.
- Competência comunicacional.
- Competência relacional.
- Competência de registros médicos.
- Competência acadêmica/educação permanente.
- Competência territorial.
Consequências de conceito insatisfatório
- O médico que obtiver conceito "insatisfatório" em ambas as avaliações (supervisor e gestão) terá a participação no Projeto encerrada em até 30 dias, contados da publicação do resultado final.
- Além do desligamento, o médico reprovado perde o direito de requerer o benefício de indenização por área de difícil fixação, previsto no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013.
- Há previsão de recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, analisado pela Comissão de Coordenação Estadual e Distrital (CCE) do Projeto.
Prazos, sistema e divulgação
- A avaliação será realizada exclusivamente por sistema de informação específico do Ministério da Saúde.
- O cronograma de aplicação e o manual de orientações serão divulgados no sítio eletrônico do Mais Médicos.
- O acesso aos resultados individuais fica restrito à gestão do Projeto, à Coordenação Nacional, às CCEs, aos avaliadores e ao próprio médico avaliado.
- Recursos só podem ser apresentados pelo sistema de informação da avaliação; recursos fora do prazo, sem fundamentação lógica ou apresentados por outro meio não serão admitidos.
Quem é afetado
- Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que aderiram, ou renovaram adesão, a partir de 18/05/2023 e que já completaram doze meses de participação.
- Médicos remanejados ou que realizaram permuta, desde que tenham ao menos quatro meses de atuação no local atual na data de início do período avaliativo.
- Supervisores médicos responsáveis pela supervisão contínua dos participantes, que passam a ter obrigação formal de preencher o IAD individualmente.
- Secretários municipais de Saúde, gestores estaduais (nos casos de atenção primária prisional) e coordenadores de DSEI, responsáveis pela avaliação da gestão.
- Comissões de Coordenação Estadual e Distrital (CCEs), que passam a analisar recursos administrativos contra resultados de avaliação.
- Gestores de saúde municipal e estadual envolvidos na operacionalização do Projeto em seus territórios.
O que fazer agora
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Mapear vínculos sujeitos à avaliação. Médicos, supervisores e gestores devem verificar se o médico em questão aderiu ou renovou adesão a partir de 18/05/2023 e se já completou os doze meses mínimos (ou quatro meses, em caso de remanejamento/permuta), para saber se estará no ciclo avaliativo.
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Acompanhar o cronograma oficial. O cronograma de aplicação dos IAD e o manual de orientações serão publicados no sítio eletrônico do Mais Médicos; é recomendável monitorar essa página regularmente para não perder prazos de preenchimento, publicação de resultados e interposição de recursos.
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Preparar documentação de suporte em caso de conceito insatisfatório. Dado o prazo exíguo de cinco dias úteis para recurso e a exigência de fundamentação lógica e consistente, médicos e assessorias jurídicas devem organizar previamente registros de atividades, comunicações e evidências de desempenho que possam subsidiar eventual contestação.
Como acompanhar
O cronograma detalhado, os Anexos I e II com os Instrumentos de Avaliação de Desempenho completos e o manual de orientações ainda serão divulgados pela Coordenação Nacional do Projeto no sítio eletrônico do Mais Médicos, vinculado ao Ministério da Saúde. Recomenda-se acompanhamento periódico dessas publicações para identificar prazos específicos de cada ciclo avaliativo. Para monitoramento sistemático de novas normas e atualizações regulatórias como esta, a Eutrópio oferece acompanhamento automatizado de publicações do Diário Oficial da União.
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