IN BCB nº 770/2026 fixa calendário para novas APIs de crédito no Open Finance

O que mudou

Em 22 de agosto de 2026, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Instrução Normativa BCB nº 770/2026, divulgada no Diário Oficial da União em 26/08/2026. A norma estabelece o calendário de pontos de controle para o processo de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 (ou posterior) da API Portabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação, ambas integrantes do ecossistema Open Finance.

A edição foi assinada pelos chefes de três departamentos do BCB: o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), o Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e o Departamento de Supervisão Bancária (Desup). O ato tem fundamento no art. 51, inciso IX, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que rege as diretrizes técnicas do Open Finance no Brasil.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, o que exige atenção imediata das instituições participantes do arranjo para o cumprimento dos prazos fixados.

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As mudanças principais

Prazos para as instituições participantes

O art. 2º da IN BCB nº 770/2026 fixa dois marcos obrigatórios para as instituições que participam do Open Finance:

• Até 14 de setembro de 2026: execução dos testes no motor de conformidade, com exigência de sucesso em 100% dos módulos de teste;
• Em 3 de novembro de 2026, às 19h00: publicação das APIs no diretório e em ambiente produtivo.

Esses dois pontos de controle funcionam como etapas sequenciais e eliminatórias: sem aprovação integral nos testes de conformidade, a instituição não estará habilitada a avançar para a publicação em produção na data definida.

Obrigações da Estrutura de Governança do Open Finance

O art. 3º impõe às instituições participantes o dever de garantir que a Estrutura de Governança do Open Finance cumpra um calendário paralelo de suporte técnico:

• Até 27 de agosto de 2026: disponibilização de versão atualizada do Guia de Experiência do Usuário;
• Até 28 de agosto de 2026: disponibilização da versão release candidate (versão candidata a lançamento, ainda sujeita a ajustes) do motor de certificação;
• Até 23 de outubro de 2026: disponibilização da versão estável do motor de certificação.

Esse desenho de calendário busca assegurar que as ferramentas de teste e certificação estejam prontas antes dos prazos-limite impostos às próprias instituições.

Escopo técnico das APIs afetadas

A norma abrange duas interfaces de programação (APIs) específicas do Open Finance:

• A API Operações de Crédito - Empréstimos, na versão 2.7.0 ou posterior;
• A API Portabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação, na versão 1.1.0 ou posterior.

Ambas dizem respeito ao compartilhamento de dados e à interoperabilidade de operações de crédito entre instituições financeiras participantes do arranjo.

Natureza sequencial e vinculante do calendário

A leitura conjunta dos arts. 2º e 3º revela uma cadeia de dependências: a atualização do Guia de Experiência do Usuário e o motor de certificação release candidate precisam estar prontos antes do início dos testes de conformidade das instituições, e a versão estável do motor de certificação deve anteceder a publicação em produção prevista para 3 de novembro de 2026.

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Quem é afetado

A IN BCB nº 770/2026 impacta diretamente os seguintes perfis:

• Instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Open Finance que oferecem produtos de crédito pessoal e empréstimos;
• Equipes de tecnologia da informação responsáveis pela implementação e testes das APIs de crédito nas instituições participantes;
• Áreas de compliance e jurídico regulatório que monitoram prazos de conformidade junto ao BCB;
• Provedores de tecnologia (fintechs de infraestrutura) que dão suporte técnico às instituições na integração com o diretório do Open Finance;
• Consultores e escritórios de advocacia que assessoram instituições financeiras em obrigações regulatórias de open banking.

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O que fazer agora

1. Mapear a linha do tempo interna de testes. As instituições participantes devem verificar, junto às suas áreas técnicas, se há capacidade de concluir os testes no motor de conformidade até 14 de setembro de 2026, considerando a exigência de aprovação em 100% dos módulos.

2. Acompanhar a disponibilização das ferramentas de governança. É recomendável monitorar a publicação da versão atualizada do Guia de Experiência do Usuário (27/08/2026) e das versões release candidate (28/08/2026) e estável (23/10/2026) do motor de certificação, pois atrasos nesses insumos podem impactar o cronograma interno da instituição.

3. Preparar a publicação em produção para 3 de novembro de 2026. As equipes de compliance devem documentar formalmente o cumprimento de cada ponto de controle, de modo a evidenciar aderência ao calendário perante o BCB em eventual fiscalização.

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Como acompanhar

O cumprimento dos prazos da IN BCB nº 770/2026 depende de coordenação entre áreas técnicas, jurídicas e de governança dentro de cada instituição participante do Open Finance. Alterações posteriores no calendário, caso publicadas pelo Banco Central do Brasil, devem ser monitoradas continuamente. Para acompanhar atualizações regulatórias do BCB e de outros órgãos de forma centralizada, consulte o Eutrópio.