Lei nº 15.508/2026 extingue Floresta Nacional de Cristópolis na Bahia

O que mudou

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/09/2026, a Lei nº 15.508, de 21 de setembro de 2026, que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, unidade de conservação federal localizada no Município de Cristópolis, no Estado da Bahia.

A norma é direta e enxuta, composta por apenas três artigos. O Art. 1º determina a extinção da unidade. O Art. 2º revoga expressamente o Decreto de 18 de maio de 2001, ato que havia criado a Floresta Nacional (FLONA, categoria de unidade de conservação de uso sustentável destinada à exploração racional de recursos florestais e à realização de pesquisa científica). O Art. 3º estabelece vigência imediata, a partir da data de publicação.

A lei foi sancionada por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Vice-Presidente da República no exercício da Presidência, com referenda de Anna Flávia de Senna Franco.

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As mudanças principais

Extinção formal da unidade de conservação

• A Floresta Nacional de Cristópolis deixa de existir juridicamente como unidade de conservação federal.
• A extinção ocorre por lei ordinária, não por decreto, o que reforça o caráter definitivo da medida, já que unidades de conservação federais só podem ser desafetadas ou reduzidas por ato do Poder Legislativo, conforme exige o art. 225, §1º, III, da Constituição Federal.

Revogação do ato originário

• O Decreto de 18 de maio de 2001, que instituiu a FLONA de Cristópolis, é expressamente revogado pelo Art. 2º da nova lei.
• Com isso, todo o arcabouço jurídico de criação da unidade perde efeito, incluindo eventuais limites territoriais e restrições de uso estabelecidos no decreto original.

Vigência imediata

• A lei entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição ou vacatio legis.
• Isso significa que, desde 22/09/2026, a área deixou de estar sujeita ao regime jurídico de unidade de conservação de uso sustentável.

Ausência de disposições transitórias

• O texto da lei não traz diretrizes sobre a destinação futura da área, sobre eventuais compensações ambientais ou sobre o status de atividades que já ocorriam dentro dos limites da antiga FLONA.
• Também não há menção a reassentamento de população, indenizações ou novos marcos regulatórios aplicáveis à área desafetada.

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Quem é afetado

• Órgãos ambientais federais, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão de florestas nacionais, que perde atribuições de fiscalização e manejo sobre a área extinta.

• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que formula a política nacional de unidades de conservação e pode precisar ajustar registros e planos de manejo regionais.

• Produtores rurais e empresas com atividades econômicas na região de Cristópolis (BA), que podem ter restrições de uso da terra alteradas com a extinção do regime de unidade de conservação.

• Comunidades locais e eventuais populações tradicionais que residiam ou desenvolviam atividades dentro dos limites da antiga floresta nacional, cuja situação fundiária pode mudar com a revogação do decreto de criação.

• Consultorias ambientais e escritórios de advocacia que assessoram clientes com interesses fundiários, agropecuários ou de exploração de recursos naturais na região afetada.

• Organizações da sociedade civil e entidades de defesa ambiental, que podem acompanhar os efeitos da extinção sobre a biodiversidade local e eventual necessidade de medidas compensatórias.

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O que fazer agora

1. Verificar a situação fundiária da área: advogados e consultores que atuam na região de Cristópolis (BA) devem consultar o órgão fundiário competente e o ICMBio para entender como a extinção impacta registros, matrículas e eventuais sobreposições de uso.

2. Avaliar impactos em licenciamentos ambientais em curso: processos de licenciamento que mencionavam a Floresta Nacional de Cristópolis como área de influência ou restrição devem ser revisados, já que o fundamento legal da unidade não existe mais.

3. Monitorar atos infralegais complementares: como a lei não traz disposições transitórias, é provável que o MMA ou o ICMBio publiquem portarias ou instruções normativas tratando da destinação da área, da transferência de bens públicos eventualmente vinculados à unidade ou de medidas de transição administrativa.

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Como acompanhar

A extinção de unidades de conservação por lei federal é um evento raro e com efeitos jurídicos relevantes sobre regularização fundiária, licenciamento ambiental e planejamento de uso do solo. Advogados e gestores que atuam com matéria ambiental na Bahia devem acompanhar possíveis normas complementares do ICMBio e do MMA sobre a destinação da área. Para monitorar publicações relacionadas e outras mudanças regulatórias no setor ambiental, a plataforma Eutrópio permite acompanhamento automatizado de diários oficiais e normas correlatas.