Lei nº 15.512/2026 institui direito da criança e adolescente à natureza

O que mudou

Em 22/09/2026 foi publicada a Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026 (DOU, edição de 23/09/2026), que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.

A norma não é apenas simbólica: ela altera três leis vigentes — a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).

O art. 2º da lei define que o direito à natureza compreende, entre outros aspectos, "o acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas", o "brincar livre e em contato com a natureza" e a "educação baseada na natureza". A prioridade absoluta é equiparada à prevista no art. 4º do ECA, exigindo que agentes públicos e privados considerem o melhor interesse de crianças e adolescentes em decisões com impacto socioambiental.

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As mudanças principais

Criação do direito à natureza com prioridade absoluta

O art. 2º, § 1º, da Lei nº 15.512/2026 detalha o conteúdo do direito à natureza, incluindo:

• Acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;
• Convivência familiar, comunitária e vínculos socioafetivos com a natureza;
• Brincar livre em contato com ambientes naturais;
• Educação baseada na natureza;
• Participação de todos os entes federativos, sociedade e famílias na defesa, conservação e recuperação da natureza.

O § 2º do mesmo artigo detalha o que significa a "absoluta prioridade" em termos práticos, abrangendo desde a primazia em situações de risco socioambiental até a proteção específica de crianças e adolescentes defensores socioambientais e de suas famílias, especialmente em povos e comunidades tradicionais.

Prioridade reforçada para grupos vulneráveis

O art. 2º, § 3º, estabelece que terão prioridade na efetivação desses direitos:

• Crianças na primeira infância;
• Crianças e adolescentes com deficiência;
• Crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Esse recorte segue a lógica já consolidada no ECA de proteção escalonada, mas agora aplicada especificamente ao acesso à natureza e a políticas socioambientais e climáticas.

Diretrizes para planejamento urbano

O art. 8º impõe ao poder público a obrigação de considerar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento urbano, com participação ativa delas por meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias.

Entre os elementos que o planejamento urbano deverá observar, segundo o parágrafo único do art. 8º, estão:

• Condições de ocupação segura e autônoma da cidade por crianças e adolescentes;
• Priorização de equipamentos para brincar, especialmente naturalizados, em parques, praças e calçadas;
• Incentivo a áreas privadas de uso público com espaços verdes destinados a esse público;
• Pesquisas sobre deslocamentos a pé e de bicicleta de crianças e adolescentes para priorizar melhorias de segurança;
• Criação de rotas seguras e qualificação urbanística no entorno de escolas públicas municipais.

Acesso a áreas verdes e azuis urbanas

O art. 5º assegura a todas as crianças e adolescentes o direito de acessar, permanecer e usufruir de áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluindo áreas verdes urbanas (conforme definição do inciso XX do art. 3º da Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal) e áreas azuis urbanas, definidas como ecossistemas aquáticos urbanos e periurbanos com função ecológica, paisagística e recreativa.

O art. 7º determina que os sistemas e planos municipais de áreas protegidas e de áreas verdes e azuis devem buscar viabilizar o acesso de crianças e adolescentes a uma área natural próxima de suas moradias — o que impõe aos municípios um dever de planejamento territorial com esse critério.

Regime de colaboração federativa

O art. 4º estabelece que o pleno atendimento do direito à natureza é objetivo comum de todos os entes federativos, a ser alcançado em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada um.

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Quem é afetado

A lei tem alcance amplo e intersetorial. Os principais afetados incluem:

• Municípios, que deverão revisar planos diretores, planos de arborização urbana, sistemas de áreas protegidas e políticas de mobilidade para incorporar o acesso prioritário de crianças e adolescentes a áreas verdes e azuis;
• Órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsáveis por políticas ambientais e climáticas que agora devem considerar prioritariamente os impactos sobre crianças e adolescentes;
• Conselhos de direitos da criança e do adolescente e órgãos do sistema de garantia de direitos previstos no ECA, que ganham novo eixo de atuação ligado ao meio ambiente;
• Empresas e entidades privadas com atividades de impacto socioambiental, que devem incluir avaliação de impacto sobre crianças e adolescentes em seus relatórios de sustentabilidade corporativa, conforme o art. 2º, § 2º, inciso VI;
• Escolas públicas municipais, cujo entorno deverá receber qualificação urbanística voltada à segurança de deslocamento de crianças e adolescentes;
• Gestores de políticas urbanas e de planejamento territorial, que passam a ter obrigação legal de considerar critérios etários e de vulnerabilidade na alocação de espaços públicos.

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O que fazer agora

Para advogados, gestores públicos e consultores regulatórios, recomenda-se:

1. Mapear normas municipais e estaduais correlatas. Planos diretores, códigos de obras e planos de arborização urbana devem ser revisados à luz dos arts. 5º a 8º da Lei nº 15.512/2026, verificando aderência às diretrizes de acesso prioritário e planejamento urbano voltado a crianças e adolescentes.

2. Avaliar impacto em relatórios de sustentabilidade corporativa. Empresas com atividades de impacto socioambiental devem revisar seus processos de ESG e due diligence para incorporar a avaliação de impacto sobre crianças e adolescentes, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, inciso VI.

3. Acompanhar regulamentação complementar. Como a lei altera a Lei nº 6.938/1981, o ECA e a Lei nº 12.187/2009, é provável que órgãos ambientais e do sistema de garantia de direitos da criança editem normas infralegais e protocolos de implementação nos próximos meses.

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Como acompanhar

A efetivação da Lei nº 15.512/2026 depende de regulamentação e de ações concretas de Municípios, Estados e órgãos ambientais federais, o que deve gerar normas complementares, resoluções e diretrizes técnicas ao longo dos próximos meses. Para acompanhar atualizações regulatórias relacionadas a este e outros temas de direito ambiental e infância, consulte o monitoramento de publicações do Eutrópio.