Como consultar a lei vigente na data do fato no Claude, no ChatGPT e no Gemini

Assistentes de IA como o Claude, o ChatGPT e o Gemini já fazem parte da rotina de quem pesquisa legislação. O problema aparece quando a pergunta depende do texto exato de uma lei: o assistente responde de memória, a partir do que aprendeu no treinamento, e pode citar uma redação antiga, um artigo revogado ou uma súmula cancelada. Em processo administrativo e judicial, a diferença entre a redação de hoje e a vigente na data do fato muda o resultado.

O conector Legislação Brasileira, do Eutrópio, resolve esse ponto. Ele dá ao assistente acesso ao texto oficial da legislação brasileira, em qualquer data, e à jurisprudência dos tribunais superiores e do TCU. Neste tutorial, mostramos como conectar e como fazer as perguntas certas.

O que é um conector MCP

MCP (Model Context Protocol) é o padrão aberto que permite a um assistente de IA consultar serviços externos durante a conversa. Com o conector instalado, quando a pergunta envolve uma lei, o assistente consulta o nosso acervo e responde com o texto, a data de vigência e a fonte oficial.

O acervo reúne cerca de 225 mil normas federais, as normas de 858 câmaras municipais e de 9 assembleias legislativas que publicam pelo SAPL, do Interlegis, os atos do CNJ e de tribunais de justiça, e os precedentes qualificados do STF, do STJ, do TST e do TCU.

Passo 1: conectar o assistente

No Claude. O conector está no diretório oficial de conectores do Claude:

1. Abra claude.ai/directory/legislacao-brasileira.
2. Selecione Conectar.
3. Entre com a sua conta do Eutrópio ou crie uma conta gratuita e autorize o acesso.

No ChatGPT. Nos planos pagos, ative o modo desenvolvedor em Configurações › Apps e conectores › Avançado. Depois, em Apps e conectores, selecione Criar e informe o nome Legislação Brasileira, o endereço https://mcp-legis.eutrop.io/mcp e a autenticação OAuth.

No Gemini. Na versão web, abra Configurações e ajuda › Apps conectados › Adicionar app personalizado e informe o mesmo endereço.

A conta gratuita dá acesso a toda a legislação federal e à jurisprudência, com até 200 consultas por dia.

Passo 2: perguntar pela lei na data do fato

Suponha que você analisa a desconsideração da personalidade jurídica num caso cujos fatos ocorreram em 2018. Pergunte:

"Como era o art. 50 do Código Civil em 2018 e como está hoje?"

O assistente traz as duas redações lado a lado e indica que a Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, alterou o caput e incluiu os parágrafos que definem desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sem o conector, é comum o assistente apresentar só a redação atual, como se sempre tivesse valido.

Sempre que a pergunta envolver um fato passado, informe a data. O conector devolve a redação vigente naquele dia.

Passo 3: ler o nível de confiança

Toda resposta com texto de lei traz um nível de confiança:

• Confirmado: versão por artigo do normas.leg.br, do Senado Federal, com a data de vigência conferida.
• Reconstruído: montado a partir do texto compilado do Planalto, ou com a data de vigência inferida.
• Indisponível: texto de publicação com as alterações conhecidas.

Quando o nível não for Confirmado, confira o texto no Diário Oficial antes de citá-lo numa peça. O conteúdo é informativo e não substitui a publicação oficial.

Passo 4: acompanhar o histórico de uma norma

Para saber o que mudou numa lei ao longo do tempo, pergunte:

"Quais normas alteraram a LGPD, e desde quando valem?"

O assistente lista as normas que alteraram a Lei nº 13.709/2018, com as datas e os dispositivos atingidos. Para um dispositivo específico, peça a comparação entre duas datas e veja, palavra a palavra, o que entrou e o que saiu.

Passo 5: conferir súmulas e temas antes de citar

Antes de protocolar uma peça, vale conferir os precedentes citados:

"Confira a Súmula 7 do STJ, o Tema 1.046 do STF e o art. 89 da Lei 8.666."

Para cada item, o conector informa se existe, se está em vigor ou foi cancelado, superado ou revogado, e traz o texto e o link oficial. Com a data do fato, diz também se o precedente valia naquele dia. Para pesquisar por assunto, pergunte, por exemplo, se há súmula ou tema sobre honorários por equidade em causas de valor elevado.

Ao abrir o texto de um artigo, o assistente também lista as súmulas e os temas que tratam dele, com a situação de cada um.

Passo 6: buscar normas estaduais e municipais

O conector cobre câmaras municipais e assembleias legislativas que publicam pelo SAPL. Experimente:

"Busque leis municipais de Fortaleza sobre coleta seletiva."

A busca e a ficha dessas normas valem para todas as contas. O texto completo e o histórico das normas estaduais, municipais e dos atos do Judiciário fazem parte dos planos Empresarial e Corporativo do Eutrópio.

Boas práticas

• Informe a data do fato sempre que a pergunta envolver um evento passado.
• Cite o dispositivo com número e lei ("art. 75, II, da Lei 14.133/2021"); se o número for ambíguo, o assistente pergunta qual norma você deseja.
• Observe o nível de confiança e confira no Diário Oficial quando não for Confirmado.
• Use o mesmo e-mail em todos os assistentes, para manter a mesma conta e o mesmo plano.

Saiba mais

O passo a passo completo, com a solução de problemas, está na Central de Ajuda. A apresentação do conector, a cobertura atualizada e o arquivo de instalação para o Claude Desktop estão em eutrop.io/legislacao.