MP 1.392/2026 abre crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões

O que mudou

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/09/2026, a Medida Provisória nº 1.392, de 21 de setembro de 2026, que abre crédito extraordinário no valor total de R$ 64.289.400,00 (sessenta e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais).

Os recursos são destinados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), conforme Anexo que acompanha a norma.

A MP foi assinada pelo Vice-Presidente da República, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, no exercício do cargo de Presidente da República, com base no art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que autoriza a abertura de crédito extraordinário em casos de urgência e relevância, sem necessidade de prévia aprovação orçamentária do Congresso Nacional antes da execução. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

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As mudanças principais

Destinação ao MDS: Segurança Alimentar

• O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome recebe R$ 40.264.400,00, integralmente classificados na fonte de recursos de Seguridade Social.
• O valor é alocado ao programa "Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome" (código 5133), especificamente na ação "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional" (código 5133 2798 6510).
• O anexo especifica como meta física o acréscimo de 4.026 famílias agricultoras beneficiadas, indicando que o recurso financia a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar para distribuição em programas de combate à fome.

Destinação ao Ministério dos Povos Indígenas

• O Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), recebe R$ 24.025.000,00.
• O recurso está vinculado ao programa "Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas" (código 5838), na ação "Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas" (código 5838 21BO 6503).
• O texto da fonte disponível não detalha a meta física associada a esse valor, mas a classificação orçamentária indica aplicação em ações de promoção de direitos culturais, sociais e de cidadania voltadas às comunidades indígenas.

Natureza jurídica do crédito extraordinário

• Diferentemente do crédito suplementar ou especial, o crédito extraordinário dispensa autorização legislativa prévia específica, sendo aberto diretamente por Medida Provisória.
• A Constituição Federal exige, para esse instrumento, a comprovação de "urgência" e "imprevisibilidade" da despesa, conforme o art. 167, § 3º.
• A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas permanece sujeita à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por igual período, sob pena de perda de eficácia.

Estrutura orçamentária e rastreabilidade

• O Anexo da MP detalha a classificação programática completa (programa, ação, localizador e produto), permitindo o rastreamento da execução orçamentária por meio dos sistemas de acompanhamento fiscal federal, como o SIGA Brasil e o Portal da Transparência.
• A segregação por unidade orçamentária (MDS - Administração Direta e FUNAI) facilita a fiscalização por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

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Quem é afetado

A abertura deste crédito extraordinário impacta diretamente diversos públicos e setores:

• Gestores públicos federais do MDS e do Ministério dos Povos Indígenas, responsáveis pela execução orçamentária e prestação de contas dos novos recursos.
• Agricultores familiares cadastrados em programas de aquisição de alimentos, que podem ser beneficiados pela ampliação de contratos de compra institucional.
• Organizações da sociedade civil e entidades indígenas que atuam em parceria com a FUNAI em projetos de promoção de direitos pluriétnicos e culturais.
• Fornecedores e cooperativas que participam de editais de aquisição de alimentos vinculados a programas de segurança alimentar.
• Órgãos de controle interno e externo (CGU, TCU, Congresso Nacional), que deverão acompanhar a execução e eventual conversão da MP em lei.
• Consultores e advogados que atuam em licitações e contratos públicos, especialmente os vinculados a programas sociais e de assistência alimentar, que devem monitorar eventuais editais decorrentes da liberação desses recursos.

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O que fazer agora

1. Monitore a tramitação legislativa da MP. Como toda Medida Provisória, a norma deve ser analisada por comissão mista do Congresso Nacional e votada em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), sob risco de perda de eficácia. Escritórios e empresas que lidam com contratos públicos federais devem acompanhar essa tramitação para avaliar a continuidade dos recursos.

2. Verifique editais e chamadas públicas decorrentes. Entidades ligadas à agricultura familiar e organizações que atuam com povos indígenas devem acompanhar publicações do MDS e da FUNAI sobre chamamentos públicos, editais de aquisição de alimentos e termos de parceria vinculados à execução desse crédito.

3. Avalie impactos em contratos e convênios em andamento. Empresas e organizações que já possuem vínculos contratuais ou convenial com o MDS ou a FUNAI devem verificar se os valores liberados pela MP se destinam a reforçar dotações existentes ou criar novas linhas de ação, o que pode alterar cronogramas de pagamento ou possibilitar aditivos.

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Como acompanhar

A tramitação da MP nº 1.392/2026 no Congresso Nacional, bem como eventuais editais e normas complementares editadas pelo MDS e pelo Ministério dos Povos Indígenas para execução desse crédito, devem ser monitoradas de forma contínua, já que mudanças na redação final ou emendas parlamentares podem alterar valores e destinações.

Para acompanhar atualizações sobre esta e outras normas publicadas no Diário Oficial da União relacionadas a esses órgãos, consulte o monitoramento especializado do Eutrópio.