ALF/SDR exige curso aduaneiro para acesso a recintos alfandegados na Bahia
Portaria da Receita Federal em Salvador condiciona credenciamento em recintos alfandegados à conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros até 31/12/2026.
O que mudou
A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) publicou a Portaria ALF/SDR nº 32, de 11/11/2026, disponível no Diário Oficial da União, tornando obrigatória a conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros como condição para o credenciamento de pessoas que precisem ingressar em recintos alfandegados sob sua jurisdição — que abrange todo o Estado da Bahia.
A exigência decorre da Portaria Coana nº 185, de 19/03/2026, que instituiu o curso em âmbito nacional. A norma local da Alfândega de Salvador operacionaliza essa obrigação, define prazos, hipóteses de dispensa e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Segundo o texto, "o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA)... fica condicionado à conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros" (art. 1º). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
As mudanças principais
Obrigatoriedade do curso para credenciamento
- O curso passa a ser pré-requisito para qualquer pessoa obter ou manter credenciamento de ingresso em recinto alfandegado na jurisdição de Salvador.
- Recintos alfandegados são as áreas sob controle aduaneiro, como portos, aeroportos e terminais onde ocorre movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias.
- O material do curso foi elaborado pela Receita Federal do Brasil e disponibilizado publicamente em dois formatos: um voltado a aeroportos e outro a portos públicos e instalações portuárias, ambos hospedados em plataformas do Google (Drive e Docs).
Responsabilidade do administrador do recinto
- Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar o acesso ao curso — presencialmente ou de forma remota — às pessoas que pretendam ingressar no local.
- O mesmo administrador é responsável por certificar a conclusão do curso, certificação essa que pode ser aceita por outros recintos alfandegados, evitando repetição do treinamento.
- A portaria autoriza a criação de bancos de dados compartilhados entre recintos, contendo obrigatoriamente a data da certificação e o nome do recinto responsável por emiti-la.
Hipóteses de dispensa
O art. 2º da portaria estabelece três categorias dispensadas da obrigatoriedade do curso:
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais, quando no exercício de suas atribuições legais;
- Administradores de recintos alfandegados que já possuam o Certificado OEA-Segurança (OEA-S) — certificação de Operador Econômico Autorizado voltada à segurança da cadeia logística;
- Pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto, desde que não haja possibilidade de acesso às áreas operacionais, assim entendidas aquelas onde ocorre movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias.
Prazo de transição e sanções
- Pessoas já credenciadas antes da portaria, e que não se enquadrem em nenhuma hipótese de dispensa, têm até 31/12/2026, de forma improrrogável, para concluir o curso.
- O recinto que permitir ingresso ou manter credenciamento de pessoa obrigada ao curso sem a devida comprovação, ou que descumprir outras obrigações da portaria, fica sujeito às sanções administrativas previstas no art. 37 da Lei nº 12.350/2010, observados o contraditório e a ampla defesa.
- O art. 5º dispensa, por ora, a exigência de aprovação em prova de verificação de aprendizagem vinculada ao curso, até que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) implemente esse mecanismo.
Quem é afetado
- Operadores portuários e aeroportuários na Bahia, responsáveis pela administração de recintos alfandegados e pela certificação de conclusão do curso.
- Despachantes aduaneiros, conferentes, motoristas e demais profissionais que precisam ingressar fisicamente em áreas operacionais de portos e aeroportos alfandegados.
- Empresas importadoras e exportadoras com pessoal próprio ou terceirizado que circula regularmente nesses recintos.
- Prestadores de serviços logísticos (armazenagem, movimentação de cargas, transporte interno) que operam dentro de áreas sob controle aduaneiro.
- Administradores de recintos com Certificado OEA-S, que ficam dispensados apenas na condição de administradores, mas devem avaliar se demais colaboradores se enquadram nas dispensas.
O que fazer agora
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Mapear o quadro de pessoas credenciadas que circulam em recintos alfandegados na Bahia e verificar quais se enquadram nas hipóteses de dispensa do art. 2º da portaria.
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Organizar o acesso ao curso disponibilizado pela Receita Federal — nos links de aeroportos ou de portos/instalações portuárias, conforme o caso — garantindo que a conclusão seja certificada antes de 31/12/2026.
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Revisar contratos e políticas internas de credenciamento para incluir a exigência do certificado como condição de acesso, e avaliar a adesão a bancos de dados compartilhados entre recintos, de modo a evitar duplicidade de certificações para o mesmo profissional.
Como acompanhar
Como a Portaria Coana nº 185/2026 estabelece a exigência em âmbito nacional, é provável que outras unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) publiquem portarias equivalentes para suas respectivas jurisdições, com prazos e detalhes próprios. Recomenda-se monitorar publicações no Diário Oficial da União referentes a cada alfândega regional. O Eutrópio acompanha esse tipo de normativa e pode ajudar sua equipe a identificar atualizações relevantes assim que publicadas.
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