Boletim regulatório de 08/09/2026

306 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 08/09/2026, com mais movimento em ANVISA, ANM, ANTT.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

4 atos publicados nesta data.

• PORTARIA ANA Nº 406, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o afastamento do país do servidor Gustavo Cunha Garcia para participação em evento internacional na Colômbia, com ônus para a ANA. Publicação da Portaria ANA nº 406, de 3 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 410, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 410/2026 exonera Humberto Cardoso Gonçalves do cargo de superintendente de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e às Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico. Nomeia Cristiane Battiston para o cargo em questão. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 411, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 411/2026 nomeia Vivyanne Graça de Mello como Superintendente Adjunta de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e às Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico, dispensando a ocupante anterior. (íntegra)
• AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 5/2026 — Abertura da Tomada de Subsídios nº 005/2026 pela ANA para coleta de contribuições da sociedade no desenvolvimento do Planejamento Estratégico Institucional 2027-2031, no período de 08/09 a 28/09/2026. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

5 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.848, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — Publicada a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 41-CTAC-ANAC/2024 para Gulf Aviation Academy B.S.C Closed, autorizando treinamentos e exames para pilotos conforme RBAC nº 142, com validade até outubro de 2028. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.904, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MT1203 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção e publicação de características. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que aprova o Nível Equivalente de Segurança para atividades do Operador de Sistema de Comunicação na Seção Contraincêndio do Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária, e estabelece medidas de adaptação, treinamento e exercícios simulados em aeroportos concessionados. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.916, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo SKANDI SALVADOR na categoria de plataformas móveis no cadastro de tráfego aéreo, com validade até 15 de outubro de 2029, e revogação da portaria anterior nº 12.289/2023. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidora da ANAC para participação em avaliação externa na Jamaica, de 09 a 16 de setembro de 2026, com ônus limitado. Despacho do Diretor-Presidente da ANAC. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

18 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 11.365, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção por cassação de autorizações para exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito e cancelamento de notificações de interesse e direitos de uso de radiofrequências de entidades relacionadas. (íntegra)
• ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por LAYANE SOARES DE CAMARGOS LTDA e THIAGO LUCAS SILVA AFFE, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades listadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.415, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, da autorização da EMTU/SP para exploração do Serviço de Interesse Restrito e das outorgas de uso de radiofrequências associadas; notificação do desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço relacionadas. (íntegra)
• ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades públicas e privadas, com validade indeterminada e abrangência nacional. (íntegra)
• ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de uso de radiofrequências para as empresas Fazenda Sequoia Bahia Ltda. e Aziz Sistemas de Segurança Ltda. para execução de Serviço Limitado Privado, em caráter precário, não exclusivo e secundário. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 237, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Acórdãos do Conselho Diretor da Anatel que submetem à consulta pública a minuta de edital da faixa de 6 GHz e aprovam a operação societária que altera o controle da OI Serviços Telefônicos, condicionada à regularidade fiscal, apresentação de garantias e cumprimento de obrigações regulatórias. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Anatel abre consulta pública para propostas de licitação de radiofrequências na faixa de 6 GHz, alterações no regulamento de uso de radiofrequências e estudo de viabilidade técnica e econômica, com prazo de 45 dias para envio de contribuições. (íntegra)
• mais 10 atos nesta data.

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

24 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.434, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Alteração de titularidade de registros de concessão e autorização de geração de energia na PCH Morro Grande, excluindo a Cooperativa de Geração de Energia e mantendo a empresa Morro Grande Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.508, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.508/2026 declara de utilidade pública área de terra em Rondonópolis, MT, para instituição de servidão administrativa em favor da Inpasa Agroindustrial S.A. para passagem da LT 138 kV Inpasa - Terminal Ferroviário. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.510, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.510/2026 declara de utilidade pública áreas de terra em Goiás para instituição de servidão administrativa em favor da Inpasa Agroindustrial S.A. para passagem de trechos de Linha de Transmissão na Linha de Distribuição 69 kV Cabriúva - Serra Azul. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.435, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Transferência de titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização e do Despacho de Adequabilidade do Sumário Executivo referentes à PCH Ribas para a empresa Ribas Geração de Energia Elétrica SPE S.A. pela ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.436, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação do despacho que concedeu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo e o Registro de Intenção à Outorga da PCH Corredeiras do Capivari, além de disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico para solicitação de novos registros de intenção à outorga. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.439, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação de despachos anteriores que concederam registros e autorizações à PCH Sossego e disponibilização do aproveitamento hidrelétrico para solicitação de Outorga de Autorização, conforme despacho da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.443, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação de despachos relacionados à PCH Bonasera, incluindo registros e aprovações, e disponibilização do aproveitamento hidrelétrico para solicitação de outorga de autorização. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.505, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL reconsidera decisão anterior e concede pedido da São Francisco Energia S.A. para dispensa da Área de Desenvolvimento da Subestação na SE Polo à UTE Apoena. (íntegra)
• mais 16 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

70 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 6.817, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.817/2026 concedido à Brazil Mining Importação e Exportação Ltda por Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM, com validade de três anos. (íntegra)
• Alvará nº 6.818, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.818/2026 concedido à Cerâmica Pequi Ltda por fase de autorização, com validade de três anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 6.820, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.820, emitido pela ANM, concede autorização de pesquisa mineral por 3 anos a Luis Fernando Ribeiro de Araujo, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 6.816, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.816/2026 concedido à Mineração Vale do Piranga Ltda. pela ANM, com validade de três anos, para atividades de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 6.819, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.819, de 3 de setembro de 2026, outorgado a Emerson Santos de Jesus pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 6.822, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.822/2026 concedido à Triângulo Mineração, Comércio e Exportação Ltda, com validade de três anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 6.821, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.821/2026 concedido a Wilson Martins da Silva pela ANM, com validade de três anos, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 6.823, de 3 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.823/2026 concedido à Aguas Minerais Ltda. para pesquisa na Serra da Cantareira, com validade de 3 anos, pela ANM. (íntegra)
• mais 62 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

20 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa WM TRADING LTDA a exercer atividade de agente de comércio exterior, revogando autorização anterior e cancelando filiais, conforme Portaria ANP nº 265/2020 e Resolução ANP nº 959/2023. (íntegra)
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.374, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação do Programa de Descomissionamento de Instalações do campo de Mariricu Oeste, na bacia do Espírito Santo, executado pela Petrobras, conforme parecer da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.375, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação do Programa de Descomissionamento de Instalações Executivo das Plataformas de Atum no campo de Atum, bacia do Ceará, pela Petrobras, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO ANP Nº 1.376, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação do Termo Aditivo nº 1 ao Prêmio ANP de Inovação Tecnológica 2026, prorrogando o prazo para inscrições, conforme despacho da Superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 511, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorização da ANP à Sociedade Fogás Ltda para operação de dois dutos de transferência de GLP entre o Píer da Raízen e a Base da Fogás em Manaus, Amazonas, condicionada à manutenção das condições técnicas. A autorização entra em vigor na data de publicação e pode ser cancelada em caso de não cumprimento das condições estabelecidas. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.377, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação das autorizações SDL-ANP nº 125 e nº 126 da RESENDE BUENO & CIA LTDA para operação de instalações e produção de óleos lubrificantes industriais. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.378, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.379, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP para diversos revendedores, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• mais 12 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

7 atos publicados nesta data.

• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Abre consulta pública para críticas e sugestões sobre recomendações de não incorporação de tecnologia relacionada à análise molecular de DNA e outras técnicas de diagnóstico na saúde suplementar, com prazo de 20 dias. Disponibiliza documentos na página da ANS e orienta encaminhamento de comentários por formulário eletrônico. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 224, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — Portaria autoriza afastamento de servidor da ANS para participação em curso internacional em Portugal, com ônus para a autarquia. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 4 PPCOR/DICOL, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que instaura Processo Administrativo de Responsabilização contra a empresa Qualificar - Gestão Terceirizada de Serviços Corporativos e Tecnologia Ltda, designa comissão processante e estabelece prazo de 180 dias para conclusão. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal ANS nº 251/2026 nomeia Fernanda Freire da Silva Porto para exercer função comissionada de Chefe de Divisão na Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 252, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto eventual de cargo de chefia na ANS. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Portaria nº 249/2026, publicada no DOU, para corrigir a numeração da portaria referente à convocação e designação do servidor Francisco José D'Ângelo Pinto, alterando-a para Portaria nº 250/2026. (íntegra)
• COMUNICADO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — A ANS comunica o cancelamento do registro das operadoras de planos de saúde Lifemed Administradora de Benefícios Ltda. e Gestão Vida Administradora de Benefícios Ltda., em decorrência de alternativa à liquidação extrajudicial e pedido de cancelamento, respectivamente. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

5 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-DG Nº 61-2026-ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Estabelece a realização de audiência pública presencial para o certame de concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim, em Rio Grande/RS, em 7 de outubro de 2026, e define procedimentos de inscrição e participação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 20-DG, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Prorrogação de licença para tratamento de interesses particulares do servidor Mario Povia por mais três anos, a partir de 6 de setembro de 2026, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 107/SAF, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidora como substituta do titular da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, por período de uma semana. Publicação de portaria de pessoal. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 109/SAF, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto na Coordenadoria de Licitações da ANTAQ, de 8 a 24 de setembro de 2026. Publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 108/SAF, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto na Gerência de Recursos e Apoio Técnico da ANTAQ por período de 05 a 12 de setembro de 2026. Publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

43 atos publicados nesta data.

• Portaria — Portaria que consolida normas e acordos internacionais relacionados ao transporte rodoviário de cargas e passageiros, incluindo pesos e dimensões, produtos perigosos, facilitação do transporte e seguros obrigatórios no Mercosul e bilateralmente com o Uruguai. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.203, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da PR-163 em Santa Lúcia/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de revogação. Estabelece que a autorização não dispensa licenças ambientais e demais exigências legais. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.269, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da PR-483 em Francisco Beltrão/PR, com reconhecimento tácito e condições de execução, revogável por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.272, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da PR-483 em Francisco Beltrão/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de revogação e cumprimento de exigências legais pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.273, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-163/PR, formalizando autorização tácita e estabelecendo condições de execução e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-369/PR, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de exigências legais e ambientais. Revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Guaraniaçu/PR, reconhecendo autorização tácita e estabelecendo condições e limites para sua execução. Decisão é de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.210, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, em Matelândia, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. (íntegra)
• mais 35 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

98 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 3.453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde e estabelece a obrigatoriedade do carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, com prazo de 30 dias para novos produtos e alterações. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.454, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação de alterações na implementação de produtos para saúde, com obrigatoriedade de carregamento de instruções de uso no repositório da Anvisa, e autorização para implementação imediata em território nacional. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde e estabelece a obrigatoriedade do carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, com prazo de 30 dias após a publicação. (íntegra)
• Resolução — Aprovação, retificação, alteração de registros e cancelamento de registros de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos, incluindo materiais cirúrgicos, dispositivos implantáveis e equipamentos, conforme procedimentos regulatórios da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.457, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Indeferimento de petições relacionadas a registros, notificações e alterações de dispositivos médicos e materiais para saúde pela ANVISA, com divulgação do motivo por ofício eletrônico às empresas solicitantes. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação na Resolução RE nº 587/2026 do DOU, corrigindo a lista de componentes e especificações de produtos químicos à base de cloreto de potássio, cálcio, magnésio e sódio, incluindo códigos de referência e concentrações. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação na Resolução RE nº 2.361/2026 referente ao registro do medicamento claritromicina da Blau Farmacêutica S.A., alterando o prazo de validade de 2 meses para 24 meses nas especificações de registro. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação na publicação da Resolução RE nº 2.520/2026 referente ao registro do medicamento empagliflozina, corrigindo a apresentação do nome da empresa e a listagem de registros de diferentes apresentações do produto. (íntegra)
• mais 90 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

12 atos publicados nesta data.

• PORTARIA DIADI Nº 170, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria DIADI nº 170/2026 designa Lucas Soares Rebelo para exercer função de Assistente Administrativo na Secretaria Especializada em Ambientes Físicos do Tribunal de Contas da União. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA — Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre o TCU e o PNUD para contratação de consultor na área de saúde mental de profissionais de segurança pública, com valor de R$ 150.000,00 e vigência de setembro de 2026 a fevereiro de 2027. (íntegra)
• EDITAL Nº 844-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de responsável por débito de R$ 435.034,08 decorrente de decisão do TCU, incluindo orientações para pagamento e consequências do não cumprimento. (íntegra)
• EDITAL Nº 851-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação de débito e condenação por irregularidade de contas, determinando o recolhimento de valores ao INSS e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e pagamento sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 850/2026-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Notificação de Benedito José de Azevedo Neto acerca de acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito de R$ 158.844,49 e multa de R$ 15.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e ressarcimento ao TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 848-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação de débito e condenação por irregularidade de contas, com determinação de pagamento de multa e ressarcimento ao INSS, conforme Acórdão do TCU. Estabelece prazos, formas de comprovação e consequências pelo não pagamento. (íntegra)
• EDITAL Nº 847-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação de débito e condenação por irregularidade de contas do responsável Benedito José de Azevedo Neto, incluindo valores de ressarcimento e multa, com prazo para comprovação e pagamento sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 852-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto por irregularidade em contas, condenação ao ressarcimento de R$ 152.271,06 e pagamento de multa de R$ 15.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação e recolhimento, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• ANEEL — Ordinaria em 08/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 08/09/2026
• TCU — Ordinaria em 08/09/2026
• TCU — Ordinaria em 08/09/2026
• TCU — Ordinaria em 09/09/2026
• ANCINE — Ordinaria em 11/09/2026