Boletim regulatório de 09/09/2026

240 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 09/09/2026, com mais movimento em ANTT, ANM, ANP.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 443001 — Extrato de Apostilamento nº 4/2026 da UASG 443001 reajusta o valor do Contrato nº 39/2023 com a LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A, referente à variação do ICTI para o período de 08/2024 a 07/2025, com efeitos financeiros a partir de 08/2025. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

10 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação na Portaria Regulatória nº 50/2026, ajustando datas de validade e vigência de dispositivos. Correções referentes às datas de validade máxima e vigência do ato. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidor para participação em reunião internacional em Montreal, Canadá, de 28 de novembro a 5 de dezembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza o afastamento de servidores da ANAC para participação em capacitação internacional sobre mudanças climáticas e infraestrutura aeroportuária na Cidade do Panamá, com ônus. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em reunião internacional da OACI em Washington, de 8 a 14 de novembro de 2026, com ônus. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em conferência internacional nos Estados Unidos, com ônus. Despacho do Diretor-Presidente fundamentado na legislação vigente. (íntegra)
• DESPACHO — Retificação da autorização de afastamento do servidor Gerson Floriz Costa Junior, da ANAC, ajustando o período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2026 para 29 de agosto a 4 de setembro de 2026, mantendo as demais condições. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em reunião internacional no Peru, com ônus. Despacho do Diretor-Presidente, Processo nº 00058.071013/2026-45. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 729, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 729/2026 designa Francisco Valter Pinheiro Filho como primeiro substituto eventual do Chefe de Projeto na Superintendência de Operações da Aviação Geral. Mariana Boabaid Dalcanale Rosa. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

21 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 10.781, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — Extinção de autorizações por cassação para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito e revogação de notificações de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, incluindo o direito de uso de radiofrequências de diversas entidades. (íntegra)
• ATO Nº 11.397, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Polícia Federal, conforme especificações do processo nº 53500.133870/2026-37. (íntegra)
• ATO Nº 11.459, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato que autoriza o uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme especificações do processo nº 53500.133871/2026-81. (íntegra)
• ATO Nº 11.186, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão conforme os Anexos do Ato nº 11.186/2026. (íntegra)
• ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades específicas, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito e revogação de notificações de interesse para exploração do serviço móvel marítimo, envolvendo diversas entidades e indivíduos. (íntegra)
• Ato nº 11.421, de 4 de setembro de 2026 — Expedição de autorização à EVANDRO RUI CONDE MARLIERE para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. (íntegra)
• Ato nº 11.422, de 4 de setembro de 2026 — Expedição de autorização à NALDIR FERREIRA DA SILVA para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado, sem exclusividade. (íntegra)
• mais 13 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação à empresa Máxima Produções Artísticas e Eventos Ltda e seu sócio por irregularidades no projeto "Goleiro", com prazo de 30 dias para regularização das pendências, sob pena de reprovação da prestação de contas e responsabilização nos cadastros restritivos. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

10 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.337, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho da ANEEL que deferiu revisão de faturamento e devolução em dobro de valores à Energisa Mato Grosso, reconheceu descumprimento de prazo regulamentar na reclamação e determinou prazos para cumprimento e comprovação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.440, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação de despachos relacionados ao empreendimento hidrelétrico PCH Bonança e disponibilização do aproveitamento para solicitação de DRI, conforme normativos da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação, a pedido, dos Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Caxias I, II, III e IV pela DS Saneamento e Energia S.A., conforme despacho da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — Revogação, a pedido, dos atos autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Bom Jesus I a V, conforme despacho da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.406, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho nº 3.406/2026 que registra a adequabilidade aos estudos de inventário e uso do potencial hidráulico do projeto básico da UHE Saudade, com potência de 46 MW, envolvendo as empresas Companhia Energética Entre Rios, Múltipla Participações Ltda. e ENEBRAS Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.453, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.453/2026 declara de utilidade pública área de terra para instituição de servidão administrativa em favor da COELBA, para passagem de linha de distribuição na Subestação Ilhéus Sul, Bahia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.503, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.503/2026 altera as características técnicas da UTE Trombudo e revoga despacho anterior; processo envolvendo Beta Produtora de Energia SPE S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.523/2026 altera o Despacho nº 3.004/2026 de CPFL Transmissão S.A., substituindo o Anexo I do referido ato. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

46 atos publicados nesta data.

• DESPACHO — Despacho que determina o cumprimento de exigências técnicas, prorroga prazos, indeferimentos e deferimentos de requerimentos relacionados a barragens e sistemas de emergência, conforme ofícios e registros SIGBM. (íntegra)
• Alvará nº 6.830, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.830/2026 para Jeronimo Volpato, com validade de três anos, emitido pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 6.831, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.831/2026 concedido a Rafaella D Andreamatteo Alfaya pela ANM, com validade de 2 anos, conforme legislação minerária. (íntegra)
• Alvará nº 6.832, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.832, de 4 de setembro de 2026, concedido à BRAZIL LTDA por 3 anos, pela ANM, para pesquisa mineral, com vigência a partir da publicação. (íntegra)
• Alvará nº 6.833, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.833, emitido pela ANM para Ferreira e Fanti Rochas Naturais do Brasil Ltda., com prazo de 3 anos, autorizado pelo superintendente de outorga de títulos minerários. (íntegra)
• Alvará nº 6.834, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.834 emitido para PERNAMBUCO MINERACAO LTDA, com validade de dois anos, concedido pela ANM para atividades minerárias em Pernambuco. (íntegra)
• Alvará nº 6.835, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 6.835/2026 concedido a Geovane Tenório de Lima pela ANM, com validade de três anos, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 6.837, de 4 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 6.837 emitido para Britagem Gonzaga Ltda., com prazo de 3 anos, autorizado pela ANM em 2026. (íntegra)
• mais 38 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

26 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 512, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a Tesla Comercializadora de Gas Ltda. a exercer atividade de importação de gás natural de Argentina e Bolívia, com volume de até 5 milhões m³ por dia, condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, documentais e de reporte estabelecidos pela ANP. Revogação prevista em caso de descumprimento legal ou extinção da sociedade. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 513, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o registro de diversos produtos lubrificantes e seus detalhes técnicos pela ANP, conforme AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 513 de 8 de setembro de 2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 514, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa RODOBELO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA a operar instalação de transportador-revendedor-retalhista em Campo Grande/MS, com capacidade de 200 m³, conforme autorização da ANP nº 514/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 515, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa MAIS DISTRIBUIDORA DE DIESEL LTDA a operar instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) em Xanxerê/SC, com capacidade de armazenamento de 90 m³, conforme Portaria ANP nº 265/2020 e Resolução ANP nº 960/2023. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 516, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa MAIS DISTRIBUIDORA DE DIESEL LTDA a exercer atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR), conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 516/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 517, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Orca Distribuidora de Petróleo Ltda a operar instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos em Perobal/PR, revogando autorização anterior; inclui participação de empresas parceiras e detalhes técnicos da instalação. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 518, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Bonardi Indústria Química Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior sob o CNPJ 08.775.142/0001-32, conforme autorização da ANP nº 518 de 8 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.387, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento da autorização de HAT INTERNACIONAL LTDA para atuar como agente de comércio exterior, conforme despacho da ANP nº 1.387/2026. (íntegra)
• mais 18 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

5 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.169, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED DO EST. DO RJ FEDERAÇÃO EST. DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Abre consulta pública para críticas e sugestões sobre recomendações de não incorporação de tecnologias na saúde suplementar, referentes às UATs nº 205 e 209, com prazo de 20 dias. Disponibilização dos documentos na página da ANS e possibilidade de encaminhamento de comentários por formulário eletrônico. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 253, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Nomeação de Glauce Prada Angelo como diretora técnica na operadora Unimed do Estado do Rio de Janeiro pela Portaria de Pessoal ANS nº 253/2026. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• COMUNICADO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — ANS comunica o cancelamento do registro da operadora de planos de saúde BRADSAÚDE S.A. por solicitação, conforme legislação vigente. (íntegra)
• AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANS Nº 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Aviso de audiência pública da ANS sobre recomendação de não incorporação de tecnologias para implante de dispositivo cardíaco e teste genômico de tumor de mama, a ser realizada virtualmente em 16 de setembro de 2026. Participação mediante inscrição prévia até 15 de setembro de 2026. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

4 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 7, de 30 de julho de 2026 — Deliberação nº 7/2026 do Gerente Regional do Rio de Janeiro da ANTAQ mantém auto de infração e aplica advertência à empresa Supply Log Oil & Gas Ltda por infração ao art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 88/GGP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede horário especial de 4 horas diárias ao servidor Claudio Saymon da Silva Vinente, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, na Gerência Regional de Manaus, conforme laudo médico. Publicação entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• EDITAL DE CITAÇÃO — Edital de Citação da ANTAQ notifica a empresa Biotank Gestão de Resíduos Industriais e Marítimos Ltda sobre instauração de procedimento de fiscalização, determinando apresentação de documentos no prazo de 15 dias, em face de impossibilidade de notificação pessoal ou postal. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022 entre ANTAQ e Linear Comunicação Ltda. para prorrogação de prazo de vigência por 12 meses, com valor estimado de R$ 38.810,40. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

77 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.298, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da rodovia PR-182 em Ampére/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução. Decisão é de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Cascavel/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Ampére/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de validade e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.312, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de publicidade na faixa de domínio da BR-040/MG, em Contagem, com reconhecimento de autorização tácita e condições de validade e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.313, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para área de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Realeza/PR, sob concessão da EPR Iguaçu S.A., com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução. Decisão é de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.316, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de acesso na BR-040/MG, reconhecendo autorização tácita e estabelecendo condições e limites para sua execução. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.317, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, em Divino/MG, com reconhecimento de autorização tácita e condições de validade e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da PR-483 em Francisco Beltrão/PR e estabelece condições para sua execução e revogação. (íntegra)
• mais 69 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

16 atos publicados nesta data.

• Resolução — Publicação de resolução que autoriza alterações de endereços, ampliações de atividades e concessões de registros para empresas do setor de produtos para saúde, cosméticos, medicamentos, insumos farmacêuticos, gases medicinais e produtos hospitalares. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de diversas empresas do setor farmacêutico e de produtos para a saúde a pedido das próprias empresas, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de diversas farmácias, drogarias e distribuidoras de produtos para a saúde a pedido das empresas, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• DESPACHO N° 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANVISA publica decisões administrativas de aplicação de multas às empresas JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda e Souza Cruz Ltda por infrações relacionadas à comercialização de produtos fumígenos. (íntegra)
• DESPACHO N° 115, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANVISA que torna pública decisão administrativa aplicando multa de R$ 100.000,00 à Souza Cruz Ltda por infração relacionada a produtos fumígenos. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que determina a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do suplemento alimentar em cápsulas "Expert Berlian" pela empresa Diamond Expert Brasil, devido à ausência de estudos de estabilidade, notificação à Anvisa e propaganda com alegações terapêuticas não autorizadas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação de pesquisa clínica de terapia avançada com produto de células CAR-T pela AstraZeneca, incluindo modificação de protocolo de desenvolvimento, pela ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Indeferimento da petição de pesquisa clínica com produto de terapia avançada pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), referente a estudo de fase III com kit de bioengenharia óssea e células-tronco. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

23 atos publicados nesta data.

• Ata — Negado registro de aposentadoria de Ivete Tavares da Cunha por irregularidade na convocação e emissão de novo ato, com determinação de providências; reconhecimento de registro tácito de aposentadoria de Jose de Souza Ribeiro pelo Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Concessão de pensão vitalícia à cônjuge em decorrência do falecimento de servidor aposentado, conforme legislação vigente. (íntegra)
• EDITAL Nº 870/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa de Ivaldo Correia Leite referente a débito de R$ 59.236,39 por irregularidades na concessão de benefício previdenciário, com possibilidade de sanção e inscrição em cadastros de inadimplentes pelo TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 861/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Notificação de Benedito José de Azevedo Neto por irregularidade nas contas, com condenação ao recolhimento de R$ 136.239,56 ao INSS e R$ 15.000,00 de multa, conforme Acórdão 1616/2026-TCU. Prazo de quinze dias para comprovação do pagamento e ressarcimento, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 865/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Notificação de débito e condenação de Benedito José de Azevedo Neto ao pagamento de valores atualizados referentes a contas julgadas irregulares pelo TCU, incluindo multa e orientações para comprovação e pagamento. (íntegra)
• EDITAL Nº 864/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente à condenação por irregularidade de contas, com determinação de recolhimento de valores ao INSS e ao Tesouro Nacional, incluindo multa, sob pena de inscrição no Cadin e execução judicial. Publicação informa prazos, formas de pagamento e orientações para comprovação e acesso às informações processuais. (íntegra)
• EDITAL Nº 859/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação de débito e condenação ao ressarcimento de valores ao INSS e pagamento de multa, referentes a decisão do TCU que julgou irregulares as contas de Benedito José de Azevedo Neto, com prazo de 15 dias para comprovação do pagamento. (íntegra)
• EDITAL Nº 869/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação de débito e condenação por irregularidade de contas do responsável Benedito José de Azevedo Neto, incluindo valores de ressarcimento e multa, com orientações para pagamento e consequências do não cumprimento. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 09/09/2026
• ANCINE — Ordinaria em 11/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 14/09/2026