Boletim regulatório de 18/09/2026

147 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 18/09/2026, com mais movimento em ANTT, ANM, ANVISA.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

3 atos publicados nesta data.

• EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA — Extrato de Acordo de Cooperação Técnica entre ANA, SEMA e CEPDEC do Rio Grande do Sul para apoio ao gerenciamento de recursos hídricos e ações de prevenção de eventos hidrometeorológicos extremos, com vigência de 5 anos. (íntegra)
• EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2026 - UASG 155014 — Extrato de contrato nº 35/2026 do Hospital Universitário Ana Bezerra para fornecimento de água mineral de 20 litros, com vigência de 23/09/2026 a 23/03/2029, no valor de R$ 72.000,00, fundamentado na Lei 14.133/2021. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 155014 — Extrato de Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 11/2026 entre o Hospital Universitário Ana Bezerra e B3M Construtora Ltda, prorrogando a vigência por 118 dias até 10/10/2027 e atualizando o valor contratual para R$ 2.919.924,68. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

14 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Exclusão do aeródromo Fazenda Pamaluce de uso privativo do cadastro da ANAC e revogação da portaria anterior nº 18.761/SIA. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Exclusão do aeródromo privado Paulinho Aviação em Redenção (PA) do cadastro da ANAC e revogação da portaria nº 18.726/SIA. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0443 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no sítio da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.991, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD MG0691 no cadastro de aeródromos da ANAC e definição de condições para manutenção e publicação de suas características. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.993, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD SP1531 no cadastro de aeródromos da ANAC e definição de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.998, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede o Certificado Operacional de Aeroporto à Concessionária do Aeroporto Pampulha e estabelece suas especificações operacionais, restrições e revoga portarias anteriores. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidora da ANAC para participação em evento internacional em Montreal, Canadá, com ônus; determina tramitação do processo nº 00066.009466/2026-53. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidores para participação em evento internacional na Guiana, de 27 de setembro a 2 de outubro de 2026, com ônus. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

15 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 11.871, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorização a Vanderlei dos Santos Ramos para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. Gerência de Fábio Alexandre Oliveira Lago. (íntegra)
• ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades R66 PP-BSC SPE Ltda, JEYTECH Indústria Tecnologia e Inovação Ltda, Jefferson Fernando Martins e Fabio Luis Passeri para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, em todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.996, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Outorga de autorização à Rádio Quiguay Ltda para uso de radiofrequência e exploração do serviço de radiodifusão sonora em Palmas/PR. Ato assinado pelo gerente Alexandre Ataide Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de exploração de Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado a indivíduos e empresa, abrangendo âmbito nacional e internacional, com área de prestação de serviço em todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de uso de radiofrequências para serviços limitados privados e exploração de Serviços de Interesse Restrito, concedidas a diversas empresas, com validade e abrangência nacional e internacional. (íntegra)
• ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por pessoa física e pessoa jurídica, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e uso de radiofrequências a indivíduos, devido à perda de condições essenciais para sua manutenção, conforme a Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• ATOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e direito de uso de radiofrequências a diversos titulares, devido à perda de condições essenciais para a manutenção, conforme os arts. 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do Pregão 13/2026 para contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação na ANCINE, com início do recebimento de propostas em 18/09/2026 e abertura em 02/10/2026, via sistema eletrônico. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

11 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Estabelece as diretrizes e as condições para o desenvolvimento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.619, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Transferência de titularidade da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica PCH Goiandira da Goiás Sul Geração de Energia S.A. para PCH Goiandira S.A., com atualização de informações societárias e manutenção do prazo remanescente da autorização. (íntegra)
• PORTARIA Nº 7.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que subdelegou competências a gerentes e coordenadores da ANEEL para alterações, avaliações e autorizações relacionadas a geração e transmissão de energia elétrica, incluindo transferências, enquadramentos e reforços de instalações. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Resolução Autorizativa nº 16.739/2026 referente às vigências dos processos de outorga de usinas eólicas Ventos do Sul Energia S.A., ajustando as datas de validade de 2046 para 2042. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.579, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.579/2026 altera o Despacho nº 1.088/2026 referente ao processo da Cemig Distribuição S.A., disponível na legislação da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.611 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação, a pedido, do ato autorizativo de unidades de geração de energia do Complexo de Geração de Energias Gameleiras S.A., conforme despacho da ANEEL de 15 de setembro de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.608, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e dá outras providências. (íntegra)
• PORTARIA Nº 301, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 301/2026 nomeia Otávio Rodrigues Vaz para a Função Comissionada Executiva FCE 2.13 no Gabinete de Assessoramento da Diretoria IV da ANEEL. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

23 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.085, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.085, de 13 de setembro de 2026, outorgado a Reismar Candido Monteiro com prazo de dois anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.087, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.087, de 13 de setembro de 2026, outorgado à Edel Stone Mineração Ltda. pela Agência Nacional de Mineração, com validade de dois anos, autorizado pelo Superintendente de Outorga de Títulos Minerários. (íntegra)
• Alvará nº 7.088, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.088, de 13 de setembro de 2026, concedido à Edel Stone Mineração Ltda., com prazo de 2 anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.089, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.089/2026 concedido à TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA pela ANM, com prazo de 3 anos, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.086, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.086, de 13 de setembro de 2026, concedido à Edel Stone Mineração Ltda., com prazo de 2 anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.103, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.103/2026 concedido à Britagem Mega Ltda., com validade de dois anos, pela ANM, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.090, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.090, de 13 de setembro de 2026, concedido à Agropecuária DRPJ Ltda., com prazo de 3 anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.102, de 13 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.102/2026 concedido à Exótica Stones Granitos e Mármore Ltda por dois anos, emitido pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

8 atos publicados nesta data.

• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.428, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP a diversos revendedores, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.429, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada a outorga de autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas em diferentes estados, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.430, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de combustíveis automotivos por requerimento do agente econômico, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.431, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP por requerimento do agente econômico, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação do cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP por parte da ANP, envolvendo diversas empresas e registros. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos de diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.434, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho da ANP de 17 de setembro de 2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 535, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Equinor Energy do Brasil Ltda. a exercer atividade de agente de comércio exterior, revogando autorização anterior (SDL-ANP nº 477/2019). (íntegra)

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Exoneração da Sra. Mathilde Castelo Branco Soares do cargo de diretora fiscal na operadora São Francisco Assistência Médica LTDA pela Portaria ANS nº 262 de 17 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria designa servidora Maria Rachel Jasmim de Aguiar Serafini como substituta eventual do cargo de Secretário-Executivo na ANS, em caráter excepcional, de 02/10/2026 a 16/10/2026. (íntegra)
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ANS convoca credores, sócios e administradores da operadora PLANODENTE LTDA para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre créditos e situação da operadora no prazo de 7 dias. (íntegra)
• Edital — Divulgação do edital de seleção para vagas de atividade escolaridade de nível superior, com 37 vagas disponíveis, incluindo cotas para negros e PCD, com relação dos candidatos classificados. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

2 atos publicados nesta data.

• PORTARIA DE PESSOAL Nº 115 SAF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto da Divisão de Contratos na ANTAQ; entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Alteração do período de afastamento do Despacho de Afastamento nº 30 de 31 de agosto de 2026, para 17 a 24 de outubro de 2026, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

43 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUFER Nº 109, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão da SUFER que indeferiu requerimento da MRS Logística para dilação de prazo e supressão parcial de investimentos na implantação de vedação de faixa de domínio na Linha Centro em Três Rios/RJ. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.418, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, em Matelândia, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.424, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de acesso na BR-101/SC em Balneário Piçarras, condicionado à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de exigências legais e ambientais. Decisão é de caráter precário e pode ser revogada por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.429, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUFER Nº 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, bens imóveis na malha ferroviária de Paracambi/RJ, e autoriza a MRS Logística S.A. a promover a instituição da servidão e a invocar urgência na posse provisória. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 554, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT concede licença complementar à RODOTANK SAS para transporte internacional de cargas entre Uruguai e Brasil até 2036. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 560, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT concede licença complementar à empresa REAL E.J. S.A.S. para transporte internacional de cargas entre Argentina e Brasil até 2036. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 561, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa Transportadora e Logística Vizone Ltda para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Venezuela, com emissão de licença válida por 10 anos pela ANTT. (íntegra)
• mais 35 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

18 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.651, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução autoriza o funcionamento de diversas empresas do setor de saúde, cosméticos, alimentos e saneantes, concedendo autorizações de funcionamento, especial e de importação, conforme petições apresentadas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.652, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de autorizações de funcionamento e alterações de empresas junto à Anvisa, por ausência de documentação técnica e inspeções necessárias, estabelecendo o início de vigência na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que cancela as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de diversas farmácias e drogarias a pedido das próprias empresas, conforme anexo. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.642, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de produtos da Healtech Saúde Ltda. devido à fabricação em desacordo com a legislação sanitária, conforme fiscalização realizada em julho de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.643, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução da Anvisa determina recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição e importação de produtos da empresa Mico Biomed do Brasil devido a irregularidades e não conformidades críticas em inspeção sanitária realizada na Coreia do Sul. (íntegra)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 471, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Instrução Normativa da Anvisa altera a monografia de ingredientes ativos de agrotóxicos, incluindo a adição do tipo de formulação "grânulo dispersível em água" para halossulfurom metílico, com concentração máxima de 1,13%, para uso em jardinagem amadora. Entrará em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 954, de 20 de dezembro de 2024. (íntegra)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 472, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo M56 - METPROXIBICICLONA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. (íntegra)
• mais 10 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

5 atos publicados nesta data.

• ATA Nº 31, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União homologou ata de sessão, excluiu processos de pauta, apreciou processos por relação e de forma unitária, e aprovou acórdãos relacionados a reexame de pensões militares e embargos de tomada de contas especiais. (íntegra)
• PORTARIA-TCU Nº 142, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Exoneração a pedido de Ana Júlia Dias Silva do cargo em comissão de Oficial de Gabinete no Gabinete do Ministro Odair Cunha, a partir de 21 de setembro de 2026, conforme Portaria-TCU nº 142/2026. (íntegra)
• EDITAL Nº 878/2026-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa de Viviane Farias Vieira Simolini referente a débito de R$ 187.359,18 por irregularidades na aplicação de recursos e despesas com encargos trabalhistas, com possibilidade de penalidades e inscrição em cadastros de inadimplentes pelo Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EDITAL Nº 891/2026-TCU/SEPROC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente ao Acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao recolhimento de débito e multa ao Tesouro Nacional, com prazo de 15 dias para comprovação e pagamento, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADGEDAM Nº 8, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação à empresa DMR Projetos e Viagens Ltda para apresentação de justificativas no processo TC 009.954/2024-4, referente a irregularidades no Pregão Eletrônico-TCU nº 90020/2024. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANTT — Ordinaria em 21/09/2026
• ANEEL — Ordinaria em 22/09/2026
• TCU — Ordinaria em 22/09/2026
• TCU — Ordinaria em 22/09/2026
• TCU — Ordinaria em 23/09/2026
• ANCINE — Ordinaria em 25/09/2026