Boletim regulatório de 17/09/2026

205 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 17/09/2026, com mais movimento em ANTT, ANATEL, ANEEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

7 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 73, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato de Classificação de Barragens referente à Barragem Igarapé Bahia da Salobo Metais S.A. em Parauapebas/PA, quanto ao Dano Potencial Associado, Categoria de Risco e Volume, aprovado pela ANA. (íntegra)
• ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos pela ANA a diversos titulares para atividades de irrigação, aquicultura, indústria e mineração em diferentes municípios do Brasil. As outorgas abrangem múltiplos rios, barragens e usinas hidrelétricas, com detalhes disponíveis no site oficial da ANA. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 438, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o afastamento de servidores da ANA para participação na 94ª Reunião do Conselho de Governadores do World Water Council, na França, incluindo trânsito, com ônus para a Agência. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 439, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o afastamento de servidores da ANA para participação em eventos internacionais na Espanha, incluindo trânsito, com ônus para a Agência. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 440, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza afastamento de servidoras da ANA para participação em evento internacional na França, com ônus para a Agência. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade Pregão 4/2026 para aquisição de medicamentos de uso geral pelo Hospital Universitário Ana Bezerra, com início do recebimento de propostas em 17/09/2026 e abertura em 29/09/2026. Processo nº 23527.004873/2026-03, endereço eletrônico do edital disponível no portal de compras do Governo Federal. (íntegra)
• AVISO DE PRORROGAÇÃO — Prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 003/2026 da ANA para contribuições sobre revisão tarifária de serviços de água e esgotamento sanitário, até 02/10/2026. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

7 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.920/SIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo privativo CIAD SP1521 no cadastro da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção conforme normas regulatórias. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.921/SIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MT1204 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no sítio da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.925/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 201906-51/ANAC da Hangar SS Manutenção Aeronáutica Ltda., publicada pela Portaria nº 19.925/SPO de 4 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.965/SPO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação do Certificado de Organização de Manutenção nº 202609-03/ANAC emitido à RUBIC BALÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pela ANAC, com informações disponíveis no site oficial. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.987, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 19.987/2026 torna pública a suspensão punitiva das habilitações do piloto Gustavo Alves Pereira, de 18 de setembro a 11 de outubro de 2026. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação da Portaria de Pessoal nº 564/SGP de 23 de julho de 2026, corrigindo a matrícula SIAPE no artigo 1º. (íntegra)
• EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2026 - UASG 113214 — Extrato de contrato nº 24/2026 da ANAC, que contrata serviços de jardinagem para manutenção de áreas verdes no Distrito Federal, pelo valor de R$ 44.880,00, com vigência de 15/09/2026 a 15/09/2027. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

41 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 11.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Arcelormittal Pecem S.A. em São Gonçalo do Amarante/CE até 2031, para execução de Serviço Limitado Privado de caráter precário e secundário. (íntegra)
• ATO Nº 11.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Condominio Blue Ocean Residencial em Natal/RN para execução de Serviço Limitado Privado até 2046, em caráter não exclusivo, secundário e precário. (íntegra)
• ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção das autorizações de Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e uso de radiofrequências para cinco titulares, conforme atos de 3 de setembro de 2026. (íntegra)
• ATO Nº 11.213, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Extinção da autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associados a JOSE GERMANO DE CAMPOS. (íntegra)
• ATO Nº 11.758, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorização a Álvaro Carvalho Silva para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. Gerência de Otávio Barbosa da Silva Soares. (íntegra)
• ATO Nº 11.920, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Altera o artigo 11 do Ato nº 9374/2024, estabelecendo o prazo máximo de 31 de dezembro de 2027 para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed. (íntegra)
• ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção de autorizações por renúncia no Serviço de Interesse Restrito e declaração de notificação de desinteresse na exploração de modalidades de serviço e radiofrequências associadas a dois outorgados. (íntegra)
• ATO Nº 11.838, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção por cassação da autorização de Antonio del Rey Armas para exploração de Serviço de Interesse Restrito e das radiofrequências associadas, com notificação do desinteresse para outras modalidades de serviço. (íntegra)
• mais 33 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e abertura de prazo de 30 dias para recurso, recolhimento ou parcelamento de débito referente ao projeto "Criança de Raiz" da empresa J A Gomes Produções. Em caso de não regularização, será instaurada tomada de contas especial e inclusão nos cadastros restritivos do CADIN. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

38 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.485, de 2 de setembro de 2026 — Despacho nº 3.485/2026 revoga despacho anterior e restabelece decisão favorável à Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., além de conceder prazo para reapresentação de estudos da PCH Godoy Moreira. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.600, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.600/2026 altera o sistema de transmissão de interesse restrito das UTE Alta Mogiana e Central Energética Alta Mogiana e registra a potência líquida declarada da última. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.606/2026 altera características técnicas, registra potência da UTE Castanho I - COE e informa condições de comercialização de energia elétrica conforme legislação vigente. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.612/2026 declara de utilidade pública área de terra para instituição de servidão administrativa em favor da CPFL Transmissão S.A. para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica no Rio Grande do Sul. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação no Despacho nº 2.673/2026 referente à Tabela 7 de receitas anuais de instalações de transmissão de uso exclusivo, corrigindo o número do contrato da empresa Axia Energia Sul S.A. de 011/2010 para 057/2001. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.161, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho reconhece pagamento de R$ 569.551,30 referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-00063-0169/2019 e declara seu encerramento. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — Reconhecimento dos investimentos e encerramento do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento PD-0039-0016/2010 da Enel Distribuição Ceará, no valor de R$ 1.537.462,87, por despacho da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — Reconhecimento dos investimentos e encerramento do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento PD-0390-1034/2010 pela Enel Distribuição São Paulo no valor de R$ 961.881,22. (íntegra)
• mais 30 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

17 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.127, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.127, de 14 de setembro de 2026, outorgado ao Sr. Joilson Gonçalves Dias pela ANM, com prazo de 3 anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.126, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.126, de 14 de setembro de 2026, concedido à Haus Mineração Ltda., com prazo de 3 anos, pela ANM, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.128, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.128/2026 concedido a Gesiel Carvalho Ribeiro pela ANM, com validade de 3 anos, autorizado pelo superintendente de outorga de títulos minerários. (íntegra)
• Alvará nº 7.130, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.130/2026 concedido à Nova Mina Assessoria de Empreendimentos Minerários Ltda por 3 anos, autorizado pela ANM para fase de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.129, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.129/2026 concedido à empresa BLOCOS LTDA, com validade de 3 anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.136, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.136, de 14 de setembro de 2026, outorgado a José Ricardo Rezek por três anos, pela Agência Nacional de Mineração, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.133, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.133/2026 concedido à CEMEL Cerâmica Medici Ltda por André Elias Marques, com validade de 3 anos, autorizado pela ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.132, de 14 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.132/2026 concedido à T C Mineração e Transporte Ltda por 3 anos, autorizado pelo Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• mais 9 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

16 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 528, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda a operar instalação de produção de óleo lubrificante automotivo e industrial em Belford Roxo/RJ, com capacidade de armazenamento de 1.090 m³, conforme autorização da ANP nº 528/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda a exercer atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 529/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 530, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Gienco Comercial Importadora e Exportadora Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 530/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa 7 Green Energy Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 531/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 532, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) até 1.32 milhões de m³ anuais, condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, apresentação de contratos e relatórios mensais à ANP. Estabelece procedimentos para atualização cadastral e conformidade com legislação de comércio exterior. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

5 atos publicados nesta data.

• DESPACHO — Despacho da ANS comunica decisões e arquiva processos administrativos relacionados à comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente por beneficiários de planos de saúde. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 261, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa de servidor e designação de substituto na Secretaria Executiva da ANS; alteração na composição de cargos de coordenação. (íntegra)
• EXTRATO DE RESCISÃO — Extrato de rescisão de contrato de trabalho por solicitação do empregado, com data de início em 14 de setembro de 2026, na Agência Nacional de Saúde Suplementar. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de intimação de operadoras de planos de saúde, notificando sobre decisão administrativa, multa e prazo para recurso ou pagamento, com informações sobre processos e infrações. Publicação realizada pela ANS em 16 de setembro de 2026. (íntegra)
• COMUNICADO — ANS concede autorização de funcionamento à operadora Vida Saúde Planos de Saúde após análise de conformidade com a RN nº 543/2022. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3 atos publicados nesta data.

• PORTARIA DE PESSOAL Nº 114 SAF, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto do titular da Secretaria Especial de Licitação de Concessões na ANTAQ, de 19 a 28 de setembro de 2026. Publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União. (íntegra)
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO — Resultado de habilitação da empresa PORTOÁGIL LOGÍSTICA SPE S.A. para construção e operação de Estação de Transbordo de Cargas em Itaituba/PA, com processo em fase de viabilidade locacional. (íntegra)
• Aviso de Tomada de Subsídios SRG Nº 3/2026-ANTAQ — Aviso de Tomada de Subsídios da ANTAQ para contribuições sobre o relatório de Impacto Regulatório referente à sobre-estadia de contêiner, no período de 21/09 a 20/10/2026. Os interessados devem encaminhar suas contribuições por formulário eletrônico ou por e-mail, conforme orientações disponíveis no site da agência. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

46 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.476, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o início da implantação de passagens de fauna na BR-163/MS, no km 65,470 e km 451,730, como parte do programa de melhorias da concessão da rodovia Sul-Mato-Grossense S.A. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.371, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara de utilidade pública imóveis para desapropriação na BR-101/ES, em Fundão e Serra, visando duplicação rodoviária, e autoriza a concessionária Eco101 a promover as desapropriações necessárias. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.385, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Ibema/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.391, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Cascavel/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.396, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Cantagalo/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.397, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Medianeira/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.399, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiros para implantação de rede de água e esgoto na BR-277/PR em Foz do Iguaçu, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de exigências legais e ambientais. Revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.404, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da PR-180 em Marmeleiro/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução; revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• mais 38 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE N° 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a publicação de petições de autorização de funcionamento e autorização especial para empresas do setor de cosméticos, perfumaria, produtos de higiene, medicamentos e produtos para saúde, incluindo alterações de endereços e atividades. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.640, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que cancela Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de empresas do setor de produtos para saúde e farmácias a pedido das próprias empresas. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DESPACHO N° 116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANVISA torna públicas decisões de arquivamento de processos administrativos referentes às empresas Souza Cruz Ltda e Globo Comunicação e Participações S/A. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação no Aresto nº 1.796 de 10 de setembro de 2026, corrigindo informações sobre os processos e votos relacionados às recorrentes Henlau Química Ltda. e Pack For You Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. no âmbito da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.641, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos pela Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, incluindo modificações, emendas e processos em andamento de diversas empresas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução concede autorizações de funcionamento a empresas prestadoras de serviços de importação em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, abrangendo medicamentos, saneantes, cosméticos, dispositivos médicos e produtos relacionados. A medida entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.638, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Alteração na autorização de funcionamento e cadastro de filiais de empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, incluindo alterações de razão social e atividades específicas de armazenagem de produtos diversos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 1.045, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria designa servidor Cássio Nascimento Marques como substituto de Coordenador Estadual de Vigilância Sanitária no Distrito Federal e Goiás, dispensando a servidora Clarice Matos Roll do encargo. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

13 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 122, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa de função de confiança de Diretor a pedido no Tribunal de Contas da União, a partir de 30 de setembro de 2026, para Valéria Renovato Alves Amaral. (íntegra)
• EDITAL Nº 839/-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação do responsável Antonio Menezes Nascimento das Merces para apresentação de defesa e pagamento de débito de R$ 935.621,12 por irregularidade na prestação de contas de recursos federais, com prazo de quinze dias, conforme legislação vigente. (íntegra)
• EDITAL Nº 820/-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação de Ulysses Araujo de Menezes Veiga e Evaraldo Souza dos Santos para apresentação de defesa e pagamento de débito atualizado por irregularidade na execução parcial de recursos públicos, com possíveis sanções e instruções de pagamento. (íntegra)
• EDITAL Nº 842/TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Ariovaldo de Siqueira referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, determinando pagamento de débito e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e recolhimento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 824/-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação ao espólio de Veraldo Dias da Cruz referente à condenação por débito ao Fundo Nacional de Saúde, com prazo de 15 dias para comprovação do pagamento e orientações para quitação e possíveis penalidades. (íntegra)
• EDITAL Nº 873/-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente à condenação por irregularidade de contas, com determinação de pagamento de débito e multa, e orientações para comprovação e pagamento perante o TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 874/TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente ao Acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e multa, com orientações para comprovação e pagamento, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 818/-TCU/SEPROC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação e abertura de defesa a Diego Lara Maceiras e responsáveis por irregularidade na prestação de contas de apoio financeiro, com cobrança de débito atualizado e possibilidade de sanções administrativas e penais. Publicação também informa perda de prazo para apresentação de prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 04/2015. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 22/09/2026
• TCU — Ordinaria em 22/09/2026