Boletim regulatório de 25/09/2026

227 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 25/09/2026, com mais movimento em ANM, ANP, ANATEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

2 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato que dispõe sobre os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a diversos requerentes, conforme legislação vigente, incluindo detalhes de cada caso no site da ANA. (íntegra)
• ATO Nº 1.524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação de outorga de uso de recursos hídricos para irrigação no rio Urucuia, município de Arinos/MG, pela ANA. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

14 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.036, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada portaria que torna pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 19-CTAC-ANAC/2020 à Falcon Training Center, autorizando treinamentos e exames para pilotos até setembro de 2028. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na ementa e no artigo 1º da Portaria nº 19.893/2026, corrigindo a referência de "...CIAD..." para "...CIAD RJ0408...". (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação da Portaria nº 19.968/SIA de 2026, corrigindo a modalidade de ensino de semipresencial assíncrono para apenas assíncrono, conforme RBAC nº 110. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.045, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Torna público o cumprimento dos requisitos para exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária ARES JET AVIATION LTDA, autorizada a operar conforme Certificado de Operador Aéreo e especificações disponíveis na ANAC. Estabelece condições e modalidades de operação, condicionadas à manutenção das condições técnicas e operacionais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.050, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 20.050/2026 torna pública a cassação de licenças de piloto do aeronauta Luis Fernando Hageman e estabelece o prazo de 2 anos para requerimento de nova licença, após comprovação de cessação dos motivos. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.051, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada portaria que suspende punitivamente todas as licenças e habilitações do piloto AFRANIO JOSE DE ALMEIDA pelo período de 28 de setembro a 17 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação do credenciamento da Associação Cultura Inglesa de Curitiba para aplicação do Santos Dumont English Assessment para pilotos, e revogação da Portaria nº 17.889/2025. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Revoga o Certificado de Operador Aéreo nº 2003-11-3CIJ-02-02 da empresa JUST IN AIR TAXI AEREO LTDA., a partir de 24 de setembro de 2026. Publica a revogação do referido certificado. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

26 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades listadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.337, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. para execução de Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.337/2026. (íntegra)
• ATO Nº 11.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Rhodia Brasil S/A para execução de Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.339/2026. (íntegra)
• ATO Nº 11.340, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à V Z N Produções e Serviços Ltda, para execução de Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.340/2026. (íntegra)
• ATO Nº 11.461, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à SUVINIL COATINGS LTDA para execução de Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.461/2026. (íntegra)
• ATO Nº 11.845, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA para execução de Serviço Limitado Privado. (íntegra)
• ATO Nº 11.953 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações para uso de radiofrequências e exploração de Serviços de Interesse Restrito por diversas empresas e indivíduos, com prazos indeterminados e abrangência nacional e internacional. (íntegra)
• ATO Nº 12.193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Outorga de autorização à Fundação Maranata de Comunicação Social para uso de radiofrequência e exploração de serviço de radiodifusão sonora em Porto Alegre/RS e Dois Irmãos/RS. (íntegra)
• mais 18 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

2 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 155-E, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara vacância de cargo efetivo na ANCINE por posse em cargo inacumulável e determina a publicação da portaria. (íntegra)
• PORTARIA Nº 167-E, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que efetiva a cessão do servidor Felipe Duvaresch Kamia da ANCINE para a ANVISA, estabelecendo condições e prazo para apresentação. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

15 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.648, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Estabelecido prazo de 9 meses para apresentação do Projeto Básico da PCH Córrego Fundo pela PCH Hidroelétrica Geóloga Lucimar Gomes Ltda., a contar de 22 de abril de 2026, conforme despacho da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.676, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.676/2026 altera o Anexo do Despacho nº 1.434/2026 e revoga o Despacho nº 2.157/2026 referente à Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S/A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.713/2026 altera a Resolução Autorizativa nº 16.663/2026 de Axia Energia Sul S.A. por meio da substituição do Anexo I. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que não conhece de reclamação de empresa por tratar de matéria tributária, orienta encaminhamento à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e declara extinto o processo após trânsito em julgado. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL decide não conhecer reclamação de empresa por matéria tributária, orienta encaminhamento à Secretaria da Fazenda do RS e arquiva processo após trânsito em julgado. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Diretoria da ANEEL nega provimento a recurso da TAESA contra indeferimento de isenção de Parcela Variável de Indisponibilidade referente a desligamento de linha de transmissão por perturbação sistêmica. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que nega provimento ao pedido de impugnação da Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda., mantendo decisões do Conselho de Administração da CCEE relativas ao parcelamento de débitos e ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferir pedidos de medida cautelar relacionados à suspensão de ressarcimentos por desvios de geração e remeter os autos à SGM para avaliação técnica dos requerimentos. Decisão fundamentada na análise das características técnicas e condicionantes do regime operativo do Sistema Interligado Nacional. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

93 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.251, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.251/2026 concedido ao Sr. Luis Gustavo Ferreira dos Santos pela ANM, com validade de três anos, autorizado conforme legislação minerária vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.252, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.252, de 22 de setembro de 2026, concedido à Amanda Paulo Alves de Oliveira pela Agência Nacional de Mineração, com prazo de três anos. (íntegra)
• Alvará nº 7.248, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.248, de 22 de setembro de 2026, outorgado à IMPÉRIO LTDA pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.249, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.249/2026 concedido à Mastec Empreendimentos Ltda por autorização de pesquisa mineral com validade de dois anos, emitido pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.250, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.250/2026 concedido à Mont Granitos Ltda em Recuperação Judicial para pesquisa mineral por 2 anos, emitido pela ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.254, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.254, de 22 de setembro de 2026, outorgado à MEGA NORTE EXPORTAÇÕES LTDA pela ANM, com prazo de 3 anos, para atividades de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.256, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa mineral nº 7.256, de 22 de setembro de 2026, concedido à Canaa Marmores Stone Brasil Ltda., com validade de três anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.260, de 22 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.260, de 22 de setembro de 2026, concedido à GESTAO LTDA pela ANM, com prazo de 3 anos, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• mais 85 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

29 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 542, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Distribuidora Rodobras Comércio de Combustíveis Ltda a atuar como filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 542/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 543, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda a operar instalação de TRR em Nova Prata/MT, revogando autorização anterior; capacidade total de armazenamento de 3.300 m³. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorização judicial para operação de instalação de formulação de gasolina da VERTEX FORMULAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A. em Sorocaba-SP, com capacidade de 3.333 m³/d, em cumprimento a decisão judicial e regulação da ANP. (íntegra)
• DESPACHO ANP Nº 1.458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas do setor de petróleo e gás a utilizarem recursos da cláusula de PD&I em projeto de sensores ultrasensíveis para detecção de gases e incêndio, conforme Resolução ANP nº 918/2023. Entrada em vigor na data de publicação do despacho. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.457, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.468, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos de diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.469, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de combustíveis automotivos por requerimento do agente econômico, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorização para atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos da empresa Jaguar Comércio de Combustíveis Ltda. pela ANP, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística. (íntegra)
• mais 21 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

1 ato publicado nesta data.

• COMUNICADO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Comunicação de cancelamento de registro da operadora de planos de saúde CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo pela ANS, em 24/09/2026. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

25 atos publicados nesta data.

• Decisão — Decisão referente à homologação de atos administrativos envolvendo municípios do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, relacionados a diversas localidades e ações específicas. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.361, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão do Termo de Autorização - TAR nº TOPI0106083 à Real Maia Transportes Terrestres para prestação de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros na linha Teresina/PI-Palmas/TO, com condições e regras para início, operação, extinção e sanções. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão que indeferiu o pedido de emissão de Termo de Autorização à BUS TRANSPORTES LTDA para transporte interestadual, por não atender aos requisitos da Resolução nº 6.033/2023. A medida baseou-se na não autorização dos mercados pleiteados à requerente. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão que indeferiu o pedido de emissão de Termo de Autorização à BUS TRANSPORTES LTDA para transporte interestadual de passageiros, por inobservância às normas regulatórias. A decisão entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa TRANSPORTES WERMUTH LTDA para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Paraguai, com emissão de licença válida por 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 566/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.460, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-163/PR, reconhecendo autorização tácita e estabelecendo condições e limitações; revogável por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Realeza/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução. Decisão é de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.467, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para regularização de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Realeza/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. (íntegra)
• mais 17 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

16 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 3.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que determina a suspensão de propaganda irregular do medicamento Semavy pela Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A., em conformidade com a legislação sanitária vigente. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.744, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a alteração de autorizações de funcionamento, especial ou cadastro de filiais de empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, conforme resolução da ANVISA. Estabelece a entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.745, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Concessão de cadastramento de filiais vinculadas à empresa Potencial Trade Ltda para prestação de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados nas áreas de importação de dispositivos médicos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução concede autorização de funcionamento a empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados para atividades de importação de saneantes, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e dispositivos médicos. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.761, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que cancela diversas Autorizações de Funcionamento, Autorizações Especiais e Autorizações para produtos de saúde, cosméticos, medicamentos e outros, a pedido das empresas autorizadas. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de Autorizações de Funcionamento e Autorização Especial de diversas empresas por não apresentação de documentos ou requisitos técnicos exigidos pela legislação sanitária vigente. (íntegra)
• Resolução — Dispensa de autorização para alteração de endereços, atividades e concessões de farmácias, drogarias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos e produtos de saúde, conforme resoluções do setor farmacêutico. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que adota medidas preventivas de fiscalização sanitária envolvendo apreensão, proibição, recolhimento e suspensão de medicamentos e produtos manipulados, devido a irregularidades na qualidade, segurança e condições sanitárias de empresas farmacêuticas. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

4 atos publicados nesta data.

• Ata — Deliberação sobre metas, indicadores e mecanismos de divulgação do Fust Automático, recomendações à Anatel e ao Ministério das Comunicações para ampliar a participação de pequenas empresas em políticas públicas e instrumentos regulatórios, além de autorizações para monitoramento e encerramento do processo. (íntegra)
• Ata — Negado o registro de aposentadoria de Fernando Antonio de Freitas devido à incorporação indevida de parcela por exercício inferior ao período mínimo legal, e determinação de cessação dos pagamentos e emissão de novo ato regular pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia. (íntegra)
• PORTARIA TCU Nº 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria do TCU declara vaga o cargo de Auditor Federal de Controle Externo ocupado por Kevin Torres Ribeiro, a partir de 8 de setembro de 2026, por posse em cargo inacumulável. (íntegra)
• PORTARIA TCU Nº 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Prorrogação, por um ano, da cessão da Auditora Federal Camila Ribeiro Rocha Torres ao Tribunal Superior do Trabalho e suspensão da contagem do estágio probatório durante o período. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANCINE — Ordinaria em 25/09/2026
• ANTT — Extraordinaria em 28/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 28/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 28/09/2026
• ANA — Ordinaria em 29/09/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 29/09/2026
• TCU — Ordinaria em 29/09/2026
• TCU — Ordinaria em 29/09/2026
• ANM — Ordinaria em 30/09/2026
• TCU — Ordinaria em 30/09/2026