Boletim regulatório de 02/10/2026

206 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 02/10/2026, com mais movimento em ANEEL, ANP, ANATEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

5 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a diversos beneficiários para fins de irrigação em diferentes municípios do RN, PB, TO e BA, conforme legislação vigente. As informações detalhadas estão disponíveis no site da ANA. (íntegra)
• ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação de outorgas de uso de recursos hídricos concedidas pela ANA a diversos titulares em diferentes municípios, abrangendo atividades de irrigação, mineração, indústria e geração de energia. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 461, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 461/2026 designa servidora Regla Bel Cruz Lula para substituir o Coordenador de Sistemas e Soluções Digitais e revoga a Portaria ANA nº 293/2025. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do pregão 47/2026 da ANA para contratação de serviços terceirizados de secretariado, recepção e suporte administrativo, com início do recebimento de propostas em 02/10/2026 e abertura em 19/10/2026. (íntegra)
• EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO — Extrato de Memorando de Entendimento entre a ANA e o IHE Delft para cooperação técnica, educacional e de fortalecimento institucional na gestão de recursos hídricos e adaptação às mudanças climáticas, com vigência de 3 anos. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

20 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.038, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD SP1527 no cadastro de aeródromos da ANAC e definição de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.095, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD MG0687 no cadastro de aeródromos da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.042, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD SP1525 no cadastro de aeródromos da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.044, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD SP1526 no cadastro de aeródromos da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.076, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 20.076/2026 altera o cadastro do aeródromo de uso privativo CIAD BA0295 na ANAC, condicionando sua manutenção ao atendimento às normas da agência e publicando suas características cadastrais. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.082, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MS0525 no cadastro da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — Altera a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SC0026 no cadastro da ANAC e revoga portaria anterior; estabelece condições para manutenção e publicação das características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.088, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — Altera a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0608 no cadastro de aeródromos da ANAC e revoga portaria anterior; estabelece condições de manutenção e publicação das características cadastrais. (íntegra)
• mais 12 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

23 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 12.470, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorização ao indivíduo Artur Augusto Marquardt de Siqueira para explorar Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado, nacional e internacionalmente, sem exclusividade. (íntegra)
• ATO Nº 12.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorização a André Luís Ribeiro para explorar Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional. Gerência de autorização do ato assinada por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ATOS DE 18 DE STEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e direito de uso de radiofrequências a terceiros, devido à perda de condições para sua manutenção, conforme a Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• ATO Nº 12.541, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção por cassação da autorização da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas para exploração de Serviço de Interesse Restrito e das radiofrequências associadas. Notificação do desinteresse pela exploração de todas as modalidades de serviço vinculadas à autorização extinta. (íntegra)
• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção de autorizações por renúncia no Serviço de Interesse Restrito e cancelamento de outorgas de uso de radiofrequências referentes aos processos nº 53516.004699/2026-81 e nº 53516.004768/2026-56. (íntegra)
• ATO Nº 12.548, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Outorga de autorização à Rádio Voz do Sudoeste Ltda para uso de radiofrequência e exploração de serviço de radiodifusão sonora em Coronel Vivida/PR. (íntegra)
• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações para uso de radiofrequência e exploração de Serviço Limitado Privado às entidades TV Cataratas Ltda., Invulnerável Marmeloiro Ltda. - ME e Mineracao Paragominas S.A. conforme atos de 1º de outubro de 2026. (íntegra)
• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades distintas, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• Despacho nº 138-E, de 1º de outubro de 2026 — Publicação de deliberações da ANCINE que aprovam projetos audiovisuais para captação de recursos até 31/12/2029, incluindo os projetos "A Era de Ouro do Hip Hop Carioca" e "Missão Paz", com valores aprovados e condições de financiamento. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

49 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.750, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que não reconhece excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Trombudo, de propriedade da Beta Produtora de Energia SPE S/A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.847, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidades geradoras de energia solar na UFV Sol de Brotas 5, na Bahia, com capacidade total de 32.500 kW, a partir de 2 de outubro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.848, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação em teste de unidades geradoras de energia solar na UFV Sol de Brotas 16, em Lajes/RN, de titularidade da Statkraft Energias Renováveis S.A., com capacidade total de 25.800 kW. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação da Tabela 2 da Resolução Homologatória nº 3.603/2026, referente às tarifas de aplicação e base econômica para o Grupo B (Energisa PB), incluindo ajustes nos valores tarifários e definições das subclasses residenciais, baixa renda e social. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.372, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Reconhecimento de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento no valor de R$ 850.768,99 e encerramento do projeto PD-0390-1066/2012 da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (Enel Distribuição São Paulo). (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.430, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 334.879,91 referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-05216-0051/2019 e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.459, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 470.453,45 referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-02866-0244/2019 da Copel Distribuição S.A. e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho reconhece pagamento de R$ 491.514,21 à Cooperativa Aliança referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-02904-0008/2019 e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• mais 41 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

16 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.456, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.456/2026 concedido à Agro Pastoril do Araguaia Ltda por autoridade da ANM, com validade de três anos, para atividades minerárias. (íntegra)
• Alvará nº 7.458, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.458/2026 outorgado à UNICLINICA Diagnóstico por Imagem Dom Elieus Ltda por três anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.457, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.457, de 28 de setembro de 2026, concedido a Virgílio Valadares Nogueira pela ANM, com validade de três anos, para pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.461, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.461, de 28 de setembro de 2026, concedido à Cortez Engenharia Ltda., com validade de dois anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.459, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.459, emitido em 28 de setembro de 2026, outorga autorização à GOLDGRAN MINERACAO LTDA por prazo de 2 anos, conforme legislação minerária vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.460, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.460, de 28 de setembro de 2026, outorgado à Iara Batista de Paula Dias pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos. (íntegra)
• Alvará nº 7.462, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.462/2026 concedido a Iara Batista de Paula Dias pela ANM, com validade de três anos, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.463, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.463/2026 concedido à VALE DO RIO VERDE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com validade de três anos, para pesquisa mineral na área do Rio Verde. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

35 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 553, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Imperial Trade Group Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 553/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 562, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Serra Diesel Transportador Revedor Retalhista S.A. a operar instalação de transporte e armazenamento de combustíveis em Londrina/PR, com capacidade de 300 m³, conforme regulamentação da ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 554, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Fronteira Distribuidora de Asfalto Ltda a operar instalação de distribuição de asfaltos em Itaituba/PA, revogando autorização anterior; capacidade total de armazenamento de 223,14 m³. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 555, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa FAVAB S/A a exercer atividade de agente de comércio exterior, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 555, de 1º de outubro de 2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 556, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Castrol Brasil Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, revogando autorização anterior (SDL-ANP nº 755/2020). (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 557, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa PETROGUM a operar instalação de transportador-revendedor-retalhista em São Gonçalo do Amarante/RN, com capacidade de armazenamento de 90 m³, conforme resolução da ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 559, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Hubsul Distribuição e Logística Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior sob CNPJ 15.235.873/0001-50, conforme autorização da ANP nº 559, de 1º de outubro de 2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 560, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de cancelamento da autorização nº 231/2007 e do despacho nº 764/2007 para a atividade de transportador-revendedor-retalhista da Transportadora Taborda Ltda, conforme autorização SDL-ANP nº 560/2026. (íntegra)
• mais 27 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

2 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação na Portaria nº 279/2026, referente à dispensa da servidora Maria Thereza Carolina de Souza Gouveia, corrigindo a designação da função comissionada de Chefe de Divisão para Gerente-Geral. (íntegra)
• TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023 — Retificação do termo de rescisão unilateral do contrato nº 21/2023, corrigindo o número do processo administrativo, mantendo-se as demais disposições e efeitos do ato original. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

7 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 7, de 30 de setembro de 2026 — Deliberação nº 7/2026 reconhece a homologação transitória da sobretaxa de seca LWS-1, revê sua homologação, e não homologada a modalidade LWS-2, determinando a suspensão de cobranças até nova decisão da ANTAQ. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara a extinção da outorga de microempreendedor individual Antônio Silva dos Santos, inscrito no CNPJ nº 23.824.437/0001-45, por extinção da pessoa jurídica autorizada, mantendo a possibilidade de sanções administrativas. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 57, De 1º de outubro de 2026 — Deliberação nº 57/2026 mantém decisão anterior de aplicação de multa à CMA CGM do Brasil por infrações regulatórias, após análise de recurso voluntário. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 9, de 1º de outubro de 2026 — Deliberação nº 9/2026 da Superintendência de Regulação da ANTAQ que suspende a homologação de cobranças de sobretaxa de seca comunicadas pela Aliança Navegação e Logística Ltda., devido à insuficiência de elementos comprobatórios, e determina a suspensão de cobranças já instituídas. A decisão pode ser revista mediante apresentação de elementos complementares. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 8, de 1º de outubro de 2026 — Deliberação da Superintendência de Regulação da ANTAQ que não homologou a cobrança de sobretaxa de seca comunicada pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. devido à insuficiência de elementos para a formação do juízo regulatório e determinou a suspensão das cobranças até nova decisão. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendência de Outorgas da ANTAQ expede Termo de Autorização para a empresa Transflu Transportes Fluviais da Bacia Amazônica LTDA atuar como Empresa Brasileira de Navegação na região Amazônica, incluindo trechos interestaduais e rotas internacionais. A autorização está fundamentada na Resolução nº 1.558/2009 e entra em vigor na data de publicação no DOU. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de termo aditivo ao Contrato nº 23/2021 entre ANTAQ e IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, prorrogando por 12 meses a vigência do contrato, com valor de R$ 330.765,12. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

13 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROC Nº 604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente da ANTT concede licença complementar à TRANS WORLDPETROL para transporte internacional de cargas entre Bolívia e Brasil até 2031. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente da ANTT concede licença complementar à empresa CORPORACIÓN DE TRANSPORTE INTERNACIONAL HEMISFERIO SUR S.R.L. para transporte rodoviário internacional de cargas entre Bolívia e Brasil até 16 de agosto de 2031. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT concede licença complementar à empresa ANF GRAINS E.A.S. para transporte internacional de cargas entre Paraguai e Brasil até 17 de junho de 2033. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 594, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa Zelisson de Lima Medeiros para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil, Argentina e Uruguai, com emissão de certificados de licença de 10 anos. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 597, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT outorga licença complementar à empresa Brianna Empreendimentos e.a.s Unipessoal para transporte internacional de cargas entre Paraguai e Brasil até 2033. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa Transportes Aceguá Ltda para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina, por 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 601/2026. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Decisão SUPAS nº 1.974/2025 referente à renúncia ao Termo de Autorização pela Viação Cidade do Aço Ltda em recuperação judicial, corrigindo o número do termo e a linha de operação. (íntegra)
• PORTARIA SUSPI Nº 151, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade ao servidor Fabiano Bustamante Ferreira e declara extinto o seu cargo de Agente Administrativo na ANTT. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

23 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação da Resolução-RE nº 1.675/2026 referente à fiscalização de dispositivos médicos da empresa MOVITEK, em decorrência de nova inspeção sanitária com resultado satisfatório. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.850, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que adota medida preventiva de suspensão da comercialização de tiras reagentes para medição de glicose da empresa C&P Comércio de Produtos Médicos, em razão de irregularidades relacionadas à rotulagem e uso restrito. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução determina ações de fiscalização, apreensão e proibição de produtos cosméticos e saneantes comercializados sem regularização sanitária por empresas desconhecidas ou irregulares, incluindo produtos que utilizam dados falsificados na rotulagem. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução determina ações de fiscalização, incluindo suspensão e recolhimento, de produtos saneantes da empresa LGR Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza LTDA devido ao descumprimento de normas sanitárias e regulatórias. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação da Resolução nº 3.628/2026 que corrige a descrição de produto, alterando de Cápsula Nespresso de Moringa Oleífera para Cápsulas de Moringa Oleífera, marca Moringa da Paz, compatíveis com máquinas NespressoÒ. (íntegra)
• Consulta Pública nº 1.426, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Consulta Pública nº 1.426/2026 da Anvisa para revisão de regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados ao contato com alimentos, com prazo de 45 dias para envio de contribuições. (íntegra)
• DESPACHO N° 128, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026 — Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados ao contato com alimentos, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, visando harmonização internacional. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.425, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Consulta pública nº 1.425/2026 da Anvisa para submissão de sugestões sobre proposta de Instrução Normativa que estabelece advertências sanitárias e mensagens em expositores de produtos fumígenos derivados do tabaco, com prazo de 45 dias para contribuições. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

12 atos publicados nesta data.

• Ata — Ata de registros de valores financeiros referentes a transações realizadas entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, incluindo valores diversos em diferentes datas. Documento oficial que compila os montantes envolvidos nas operações durante o período mencionado. (íntegra)
• PORTARIA SEGEDAM Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE. (íntegra)
• Ata — Registros de atos de concessão de aposentadoria e admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas da União, com pareceres favoráveis e sem determinações adicionais, conforme processos nº TC-017.815/2026-6, TC-017.829/2026-7 e TC-001.607/2026-0. (íntegra)
• PORTARIA-TCU Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do TCU concede aposentadoria voluntária à servidora Jaqueline Vils Lomando, com proventos integrais, conforme legislação vigente. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 190, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do Tribunal de Contas da União designa Felipe Faria Rios para exercer função de Assessor na Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, dispensando-o da função de Coordenador de Ações de Controle. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• EDITAL Nº 948/2026-TCU/SEPROC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de herdeira de responsável condenada pelo TCU a recolher valor atualizado de R$ 46.972,32 referente a contas julgadas irregulares, com prazo de 15 dias para comprovação do pagamento e orientações para quitação do débito. (íntegra)
• EDITAL nº 955/2026-TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa e pagamento de débito de R$ 149.653,34 referente à omissão na prestação de contas de recursos federais transferidos à Prefeitura de Guareí/SP, com prazo de 15 dias para manifestação. (íntegra)
• EDITAL nº 954/2026-TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de citação de Maria Laura Dias Alves e Silva para apresentação de defesa referente a débito por irregularidades na aplicação de recursos do CNPq, com valor atualizado de R$ 357.547,35, e informações sobre possíveis sanções e procedimentos de pagamento perante o TCU. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• ANS — Extraordinaria em 02/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 05/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 05/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 06/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 06/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 07/10/2026
• ANATEL — Ordinaria em 08/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 08/10/2026
• ANS — Ordinaria em 09/10/2026