Boletim regulatório de 01/10/2026

230 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 01/10/2026, com mais movimento em ANATEL, ANM, ANEEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

4 atos publicados nesta data.

• PORTARIA ANA Nº 480, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Victor Lustosa Nogueira da Gama na ANA e declara a vacância do cargo efetivo. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 443001 — Extrato de Apostilamento do Contrato nº 36/2021 entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e BRS Suprimentos Corporativos S/A, para reajuste de valores conforme variação do IPCA nos períodos de 12/2023 a 11/2025, totalizando R$ 180.843,45. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do Pregão 8/2026 para aquisição de material médico-hospitalar pelo Hospital Universitário Ana Bezerra da Rede Ebserh, com início do recebimento de propostas em 01/10/2026 e sessão de abertura em 15/10/2026. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de Termo Aditivo ao Convênio nº 922.525 ANA/EMATER-DF, que promove supressão de valores no valor total de R$ 558.061,82, assinado em 25/09/2026, com vigência de 30/12/2021 a 30/09/2026. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

7 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO Nº 814, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprova a Emenda nº 02 ao RBAC nº 183. (íntegra)
• RESOLUÇÃO Nº 815, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Altera a Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021. (íntegra)
• Portaria — Portaria que atualiza procedimentos e requisitos para avaliação técnica, validação e adendo de Certificado de Tipo de aeronaves civis, incluindo drones, balões, planadores, dirigíveis, aviões e helicópteros, conforme diferentes categorias de peso máximo de decolagem. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.084, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria autoriza o Sr. Pedro Guimarães e Souza a exercer funções de instrutor de voo por instrumentos, devido à sua experiência e cumprimento dos requisitos regulamentares. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.092, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Torna público o cumprimento dos requisitos para exploração de serviços aéreos pela sociedade MIL PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO S/A., autorizada a operar conforme Certificado de Operador Aéreo emitido pela ANAC. Estabelece condições e modalidades de serviços autorizados, condicionados à manutenção das condições técnicas e operacionais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.108, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Revalidação do credenciamento da médica Laurinda Ruth de Sousa Melo Varão para realização de exames de saúde periciais para fins de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes até 9 de maio de 2029; revogação da Portaria nº 11.030/2023. (íntegra)
• AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/SSA/2026 — Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/SSA/2026 da ANAC para coleta de contribuições sobre critérios de acesso à infraestrutura aeroportuária e alocação de slots no Aeroporto de São Paulo/Congonhas, com prazo até 29 de dezembro de 2026. O procedimento visa subsidiar análises sobre condições de mercado, eficiência, concorrência e estabilidade regulatória. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

44 atos publicados nesta data.

• ACÓRDÃO Nº 262, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Conselho Diretor da Anatel conhece do recurso administrativo de segunda instância e nega provimento ao pedido do cidadão. Decisão unânime tomada na análise nº 96/2026/OP em 29 de setembro de 2026. (íntegra)
• ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional, às entidades relacionadas no ato. (íntegra)
• ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades distintas, com prazo indeterminado e abrangência nacional. (íntegra)
• ato nº 12.339, de 25 de setembro de 2026 — Expedição de autorização a Carlos de Freitas Lins Neto para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Gerência: Jordan Silva de Paiva. (íntegra)
• ato nº 12.335, de 25 de setembro de 2026 — Ato de autorização para MARINALDO SANTANA explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado em todo o território nacional. (íntegra)
• ato nº 12.334, de 25 de setembro de 2026 — Expedição de autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito a Cândido Rodrigues de Sousa Neto por prazo indeterminado em todo o território nacional. Gerência de Telecomunicações. (íntegra)
• ato nº 12.426, de 28 de setembro de 2026 — Expedição de autorização ao Consórcio Tenenge-Oeci para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. (íntegra)
• ato nº 12.502, de 30 de setembro de 2026 — Ato de extinção por renúncia do serviço de Interesse Restrito e cancelamento de notificação de interesse para exploração de rádio do Cidadão, envolvendo o direito de uso de radiofrequências da entidade César Junior da Silva. (íntegra)
• mais 36 atos nesta data.

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

32 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.679, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que indeferiu reclamação da empresa Rajão Frio referente à devolução de valores por classificação incorreta de unidade consumidora na área da CEEE Equatorial. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.785, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.785/2026 do ANEEL conhece parcialmente pedido de reconsideração da Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte - Cerbranorte em processo de distribuição de energia elétrica. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.795, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.795/2026 retifica o valor da subvenção concedida à Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, para compensar baixa densidade da cooperativa. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.796, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.796/2026 retifica valores de subvenções às permissionárias de energia elétrica afetadas por alteração do IPI BPR-T, conforme tabela do Anexo. A decisão é assinada pelo Superintendente Leandro Caixeta Moreira. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.707, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL determina correção na classificação de unidade consumidora da Energisa Mato Grosso e indeferimentos de pedidos de devolução de valores faturados a maior e sem reconhecimento de sazonalidade. Estabelece prazo de 15 dias para cumprimento e envio de comprovação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.714, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL reconhece descumprimento de prazos em reclamações de Serra do Ramalho/BA, determina compensação financeira fixa e estabelece prazos para cumprimento e comprovação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.746, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Transferência de autorização de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Monte Cristo Sucuba da Oliveira Energia S.A. para a J&F S.A., com informações sobre obrigações de comunicação e atualização de dados societários perante a ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferida reclassificação de unidade consumidora de industrial para rural e pedidos relacionados a devoluções e tratamento tributário; também indeferido pedido de redução de demanda anterior à Resolução nº 3.499/2025. (íntegra)
• mais 24 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

36 atos publicados nesta data.

• Despacho — Indeferido de plano requerimento de autorização de pesquisa nº 48054.831340/2026-23 de Iago Ronald Gomes Carvalho, conforme despacho do superintendente André Elias Marques. (íntegra)
• Alvará nº 7.453, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.453, de 28 de setembro de 2026, concedido a Arnaldo Machado Filho, com validade de três anos, pela ANM, para atividade de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.454, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.454/2026 outorgado à Mineracão Leste de Minas Ltda., com validade de três anos, pela Agência Nacional de Mineração, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.455, de 28 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.455/2026 outorgado à Agro Pastoril do Araguaia Ltda por 3 anos, pela Agência Nacional de Mineração, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Indeferido de plano requerimento de autorização de pesquisa apresentado por Ketlen Cristina Pereira; despacho assinado pelo superintendente André Elias Marques. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANM não acolhe defesa administrativa e estabelece prazo de 10 dias para pagamento ou recurso, com instruções para juntada ao NUP do processo. (íntegra)
• Despacho — Despacho que outorga alvarás de pesquisa mineral pelo prazo de três anos a diversas empresas, com base na legislação vigente e competência delegada da ANM. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o cumprimento de exigências em diversos processos de pesquisa e lavra de minerais, com prazo de 60 dias para regularização, envolvendo empresas e cooperativas do setor mineral. (íntegra)
• mais 28 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

11 atos publicados nesta data.

• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.496, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANP torna pública a outorga de autorização para revenda varejista de combustíveis à empresa F. R. da Silva Ltda, registrada sob CNPJ 50.201.948/0001-83. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP para diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme Portaria ANP nº 265/2020 e Resolução ANP nº 948/2023. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.499, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para exercício da atividade de revenda varejista de GLP por diversos estabelecimentos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversos estabelecimentos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 297, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede aposentadoria voluntária ao servidor Eden Roberto Cavalcante Souza e declara a vacância do cargo na ANP; ato sujeito à apreciação do TCU. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 296, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede aposentadoria voluntária ao servidor Waldyr Martins Barroso e declara a vacância do cargo na ANP; ato sujeito à apreciação do TCU. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação do Despacho SPG-ANP nº 1.483/2026 para corrigir o ano do despacho revogado, alterando de 2025 para 2026. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

10 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira de beneficiários da SUL DO PARÁ SAÚDE LTDA. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 260, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede aposentadoria voluntária ao servidor Daniel Schtruk e declara vaga o cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar na ANS. (íntegra)
• PORTARIA Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidores para fiscalização de operadoras de planos de saúde e delegação de competências em processos administrativos sancionadores, com validade por prazo indeterminado. Estabelece regras para decisões por delegação e sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 277, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa e designação de servidores na ANS para cargos e funções comissionadas na Diretoria de Gestão; revogações de encargos de substituição. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa e designação de servidores na Agência Nacional de Saúde Suplementar, incluindo alterações na Diretoria de Fiscalização e na Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 279, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa, a pedido, de servidora da ANS de cargos de substituta eventual de Função Comissionada Executiva e de Chefe de Divisão na Diretoria de Fiscalização, a partir de 01/10/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 280, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa do servidor Daniel Schtruk e designação da servidora Andrea Carlesso Lozer para exercer função comissionada na Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 274, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidora como substituta eventual de cargo comissionado na Gerência de Dívida Ativa da Procuradoria Federal junto à ANS. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

28 atos publicados nesta data.

• ACÓRDÃO Nº 587/2026/ANTAQ — Acórdão nº 587/2026/ANTAQ aprova a instituição da Política de Prevenção ao Nepotismo no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 578/2026/ANTAQ — Acórdão nº 578/2026/ANTAQ reconhece que serviços de embarcações autoelevatórias em projetos de plantas eólicas offshore enquadram-se na modalidade de navegação de apoio marítimo, determinando a necessidade de outorga de autorização para sua prestação. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 577/2026/ANTAQ — Acórdão nº 577/2026/ANTAQ que indeferiu medida cautelar contra a embarcação Saturn, determinou a classificação da atividade como navegação de apoio marítimo e a necessidade de outorga de autorização para os serviços prestados por embarcações autoelevatórias no projeto RAIA. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 576/2026/ANTAQ — Acórdão nº 576/2026/ANTAQ que trata da revisão tarifária extraordinária do Porto de Areia Branca/RN, determinando sua suspensão até a finalização do reequilíbrio econômico do contrato de arrendamento e ordens de fiscalização sobre investimentos e práticas anticoncorrenciais. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 575/2026/ANTAQ — Aprovação do Relatório Consolidado da fiscalização temática sobre o desempenho das Autoridades Portuárias e encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos para providências. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 574/2026/ANTAQ — Acórdão nº 574/2026/ANTAQ que revoga decisão anterior referente à perda de manutenção de Registros Especiais Brasileiros (REBs) de embarcações da Galáxia Marítima, determina o cancelamento dos registros e instaura processo administrativo fiscalizatório por possíveis infrações relacionadas à manutenção e utilização de REB sem lastro válido. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 573/2026/ANTAQ — Acórdão nº 573/2026/ANTAQ que aprova o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário para a empresa Aporte Sea Complexo Portuário e Serviços Ltda. em Belém/PA, condicionando a apresentação de documentação adicional e destacando a necessidade de cumprimento de exigências regulatórias. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 572/2026/ANTAQ — Acórdão nº 572/2026/ANTAQ que aprova a transferência de controle societário do Contrato de Adesão nº 05/2020, de Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A. para Estaleiro Farol de São Tomé Ltda., estabelecendo prazo de 30 dias para conclusão e envio de documentação à ANTAQ. (íntegra)
• mais 20 atos nesta data.

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

16 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o início das obras de implantação de ponto de parada e descanso na BR-040/MG, no km 51, sentido norte, vinculadas ao contrato de concessão nº 02/2024 da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., com previsão de conclusão até março de 2027. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.559, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-290/RS, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. Revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.560, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara de utilidade pública bens imóveis para desapropriação na BR-101/ES em decorrência de obras de retorno em desnível, autoriza a concessionária Eco101 a promover as desapropriações e a invocar urgência no processo. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.562, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Declaração de utilidade pública de bens imóveis para desapropriação na BR-277/PR e autorização à concessionária para efetivar as desapropriações, visando obras de ampliação rodoviária. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 599, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente da ANTT habilita a empresa VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENÇÃO LTDA para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Uruguai, por um período de 10 anos. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.379, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a emissão do Termo de Autorização TAR nº PAPI1773004 à J. Quaresma Transporte Ltda. para operação de linha interestadual ITAITUBA/PA-TERESINA/PI, estabelecendo condições, prazos e hipóteses de extinção e revogação do ato. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.380, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a operação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros pela J. Quaresma Transporte Ltda. na linha Santarém/PA a Santa Carmem/MT, mediante emissão do TAR nº PAMT1773007, com prazo de início de 30 dias e condições de operação estabelecidas pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Irmãos Nascimento Turismo LTDA. a operar linha interestadual São Caetano do Sul/SP a Jacaraci/BA, sob TAR nº SPBA0218008, com prazo de início de 30 dias e condições de operação estabelecidas pela ANTT. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

15 atos publicados nesta data.

• ARESTO N° 1.802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato da Anvisa que aprecia recursos de empresas sobre decisões de fiscalização, incluindo provimentos, não conhecimentos e manutenção de penalidades, com deliberações unânimes de sua Diretoria Colegiada. (íntegra)
• ARESTO N° 1.803, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — A Diretoria Colegiada da Anvisa conhece e dá parcial provimento ao recurso de Bioghen Suplementos Nutricionais Ltda. e conhece e nega provimento ao recurso da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., mantendo as decisões anteriores relativas às notificações fiscais. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação na Resolução-RE nº 2.953/2026 acerca da delimitação dos lotes do produto CRYO.ON sujeitos às ações de fiscalização de recolhimento e suspensão a partir de 04/05/2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.737, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada inclusão do Hospital Nossa Senhora do Pilar na Rede Sentinela, conforme RDC nº 872/2024 e IN nº 302/2024, em Curitiba/PR. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• Resolução — Concessões, alterações e autorizações de funcionamento para empresas do setor de saúde, cosméticos, saneantes e transporte de produtos, incluindo farmácias de manipulação, distribuidoras e transportadoras, conforme atos de registro e regularização no DOU. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.860, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de autorizações de funcionamento e especiais de diversas empresas do setor de medicamentos, insumos farmacêuticos, farmácias e saneantes, devido à ausência de documentação técnica, inspeções ou informações societárias exigidas pela legislação sanitária vigente. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.861, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de diversas farmácias e drogarias a pedido das empresas, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• PORTARIA Nº 558, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria concede aposentadoria voluntária ao servidor Helder Soares de Souza, do quadro de pessoal da ANVISA, com proventos e vantagens previstas em lei. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

27 atos publicados nesta data.

• PORTARIA TCU Nº 150, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria do TCU concede aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor Mauricio de Jesus Chrysostomo, Técnico Federal de Controle Externo, com fundamento na legislação vigente. (íntegra)
• PORTARIA TCU Nº 151, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora Delma Nazareno da Silva Ferro no cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 183, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Camila Jungles Barbosa da função de confiança de Assessor no Tribunal de Contas da União, a partir de 30 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Elaine Ferreira Souza Dantas do cargo de Chefe de Gabinete no Gabinete do Ministro Bruno Dantas, a partir de 30 de setembro de 2026, no âmbito do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Antonio José Saraiva de Oliveira Júnior da função de confiança de Assessor de Ministro no Tribunal de Contas da União a partir de 30 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 184, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria do Tribunal de Contas da União designa Thiago de Paula Garcia Caixeta como Especialista Sênior I para auditoria de conformidade sobre a Conta Regulatória da ANP, com validade até 5 de março de 2027. Estabelece a vigência e o escopo da função, autorizando trabalho relacionado à modicidade tarifária no transporte de gás natural. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Leonel Munhoz Coimbra para exercer função de confiança de Diretor na Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional do Tribunal de Contas da União. Portaria nº 128, de 30 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 186, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria designa Samuel Cavalcanti Vieira para exercer função de confiança de Assessor na Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 19 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• ANS — Extraordinaria em 02/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 05/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 06/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 06/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• ANATEL — Ordinaria em 08/10/2026