Boletim regulatório de 09/10/2026

179 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 09/10/2026, com mais movimento em ANM, ANEEL, ANP.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

8 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 1.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos ao Distrito de Irrigação de Jaiba, no rio São Francisco, em Jaíba/MG, pela ANA. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação de extrato de ato publicado em 8/10/2026, corrigindo a identificação da entidade e localização do reservatório, alterando de Stella D'Oro Alimentos Ltda. para Sabesp, em Tremembé/SP. (íntegra)
• ATO Nº 1.623, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para o Aproveitamento Hidroelétrico PCH Moquém, no rio Itapirapuã, entre os municípios de Doutor Ulysses/PR e Itapirapuã Paulista/SP, pela ANA. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 481, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza afastamento de servidor para participação em evento internacional em Viena, Áustria, com ônus para a ANA. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 482, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 482/2026 nomeia servidora para substituir coordenadora do Centro de Documentação durante afastamento legal; atos praticados são convalidados. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 483, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 483/2026 nomeia Sarita Silva Câmara como Secretária-Executiva do Comitê Pró-Equidade de Gênero. Designação ocorre conforme competências legais e regulamentos internos da ANA. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 155014 — Extrato de Apostilamento nº 1/2026 do contrato nº 19/2024 entre o Hospital Universitário Ana Bezerra e Raizen Power, reajustando o valor contratual em 4,72491% com reflexos a partir de 17/06/2026, incluindo atualização do valor total para R$ 1.227.663,61 e considerando alíquota de 20% de ICMS. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 155014 — Extrato de Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2024 entre o Hospital Universitário Ana Bezerra e Raizen Power, que revisa preços devido ao aumento da alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, com vigência de 08/07/2026 a 01/07/2030. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

5 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.122, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria que altera a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MG0487 no cadastro da ANAC, revogando portaria anterior e estabelecendo condições para sua manutenção. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza o Sr. Jonas Murilo Silva Canac a exercer atividades de instrutor de voo por instrumentos, após deferimento de equivalência de nível de segurança, considerando sua experiência em operações de transporte aéreo regular. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza a Sra. Giovanna Pihler Vieira Canac a exercer funções de instrutora de voo por instrumentos, após deferimento de equivalência de nível de segurança. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada portaria que torna pública a suspensão do certificado de habilitação técnica de mecânico de manutenção aeronáutica ENEAS FREIRE GOMES FILHO, de 9 de outubro de 2026 a 16 de janeiro de 2027. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação do edital de chamamento público nº 7/ANAC/2026, publicada no DOU de 1º de abril de 2026, corrigindo a descrição da fórmula em 3.2.1, alterando os valores de a, b e c para frações. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

10 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades, por prazo indeterminado, e cassação de autorização por falecimento de titular. (íntegra)
• ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências e a exploração de Serviços de Interesse Restrito por HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. e demais titulares, em âmbito nacional e internacional, por prazo indeterminado. (íntegra)
• ATO Nº 12.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequência à Rádio Minha FM, de Palmas/TO, para o serviço de radiodifusão comunitária, conforme Ato nº 12.498/2026. (íntegra)
• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de atos de outorga de autorização de uso de radiofrequência a diversos radiodifusores em diferentes localidades, incluindo radiodifusão sonora em FM e comunitária, conforme processos nº 53500.128576/2026-11 a 53500.140453/2026-41. (íntegra)
• ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações de operação temporária de equipamentos de radiocomunicação para VLI Multimodal S.A. em São Gonçalo do Amarante/CE e para Daniel Advogados em São Paulo/SP, no período de junho a outubro de 2026. (íntegra)
• ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações de operação temporária de equipamentos de radiocomunicação a empresas em diferentes cidades, com períodos específicos de validade, conforme atos de 8 de outubro de 2026. (íntegra)
• Portaria de Pessoal nº 1.002, de 8 de outubro de 2026 — Portaria autoriza afastamento de servidora para participação em evento internacional em Santo Domingo, República Dominicana, de 13 a 18 de outubro de 2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0053/2026 de 5 de outubro de 2026 — Edital de Notificação informa a cobrança de débitos referentes a multas por infrações à Lei Geral de Telecomunicações, alertando sobre a impossibilidade de defesa administrativa e as consequências do não pagamento, incluindo inscrição em Dívida Ativa e cadastro no CADIN. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

2 atos publicados nesta data.

• EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA — Extrato de Termo de Ajuste de Conduta entre ANCINE e NBCUniversal para adequação ao cumprimento da cota de conteúdo brasileiro e independente no canal E! Entertainment Television, referente ao período de agosto de 2013 a julho de 2016. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e abertura de prazo de 30 dias para regularização por parte da empresa Guarujá Produções Ltda. e seu sócio, com advertência sobre sanções e inclusão em cadastros restritivos em caso de não regularização. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

30 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.878, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que nega provimento ao pedido de reconsideração da ISA Energia contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.879, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL concede parcial provimento a recurso de Salgado Geradora de Energia Renovável, autorizando devolução de garantia e indeferindo exoneração de responsabilidades relativas à outorga da PCH Salgado. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.882, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece e nega pedidos de reconsideração de Conselhos de Consumidores, além de reformar decisão anterior para permitir recondução de atuais Presidentes dos Conselhos por até 4 anos, em caráter transitório. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferido pedido de medida cautelar da Equatorial Piauí para repasse de recursos de UBP à CCEE. Decisão fundamentada na análise do processo nº 48500.026829/2026-75. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Ato da ANEEL que nega pedido cautelar da BBJ Participações para suspensão da exigibilidade de garantias de fiel cumprimento e autoriza renovação ou reapresentação até 16/10/2026, afastando inadimplência por não cumprimento de prazo. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.792, de 7 DE OUTUBRO de 2026 — Revogação do ato autorizativo da Central Geradora Fotovoltaica Solar São Simão, a pedido da Usina Fotovoltaica São Simão Ltda. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.809, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação, a pedido, dos Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas da Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica SPE LTDA. conforme despacho da Superintendente-Adjunta da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.880, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa em favor da Coprel, referente a área de terra para passagem de linha de distribuição de energia elétrica de 69 kV em Cruz Alta, RS. (íntegra)
• mais 22 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

44 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho determina a suspensão de trâmites de processos de disponibilidade e leilão de diversos processos em função de decisão judicial na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506. (íntegra)
• Despacho — Despachos determinando a suspensão de procedimentos de disponibilidade e leilão de processos minerários em decorrência de decisões judiciais na Ação Civil Pública nº 1003002-74.2025.4.01.3506. (íntegra)
• Despacho — Despacho autoriza o sobrestamento das análises de processos de pesquisa mineral na ANM, até decisão posterior, para evitar outorga de títulos minerários aos processos relacionados a execução de ação penal em curso. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de Portaria de Lavra à EDURBAN EDIFICAÇÕES E URBANISMO LTDA para exploração de granito em Colatina/ES, referente ao Processo nº 896.023/2023, com destaque do Processo cedente 890205/1989. (íntegra)
• Despacho — Suspensão de procedimentos de pesquisa, lavra mineral e oferta pública ou leilão de processos relacionados ao Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga, em decorrência de decisão judicial que determinou a suspensão de requerimentos na área. (íntegra)
• Despacho — Outorga de alvarás de pesquisa mineral por prazo de até 3 anos a diversas empresas, conforme despacho do Gerente Regional da ANM, com base na legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Outorga de sete alvarás de pesquisa mineral à empresa Blue Sky Mineração Ltda, com validade de dois anos, pelo órgão competente da Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de alvarás de pesquisa pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos, para diversos requerentes, fundamentado na legislação minerária vigente. (íntegra)
• mais 36 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

27 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 571, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Petro Saba SA a operar instalação de distribuição de combustíveis líquidos em São Luís/MA, revogando autorização anterior; dispõe sobre capacidade e características da instalação. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.545, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos por requerimento de agentes econômicos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.547, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos de diversos estabelecimentos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP por requerimento do agente econômico, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.550, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Tecnologia Subaquática (LASUB) da UFSC em Joinville-SC para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação financiadas pela cláusula de PD&I, conforme despacho do STM-ANP nº 1.550/2026. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.551, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Credenciamento do Centro de Pesquisa em Bioenergia (CPBio) da Universidade Federal de Mato Grosso para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos da cláusula de PD&I, conforme despacho do STM-ANP nº 1.551/2026. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.552, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação da atualização do credenciamento da Unidade de Pesquisa CETAC, vinculada à UFRJ, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação financiadas pela cláusula de PD&I, conforme resolução e normas técnicas da ANP. (íntegra)
• mais 19 atos nesta data.

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

8 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ declara a extinção da outorga do microempreendedor individual PECICLEY MOREIRA RODRIGUES, devido à extinção da pessoa jurídica autorizada, mantendo a possibilidade de sanções administrativas. A medida entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção por falecimento da outorga de titularidade de microempreendedor individual, conforme Deliberação nº 177/2026 da ANTAQ, e ressalta a possibilidade de sanções administrativas. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ declara a extinção por falecimento da outorga de microempreendedora individual Sabrina Cardoso de Souza, inscrita no CNPJ nº 35.656.515/0001-29, autorizada pelo Termo nº 1.790/2020. A medida não exonera a empresa de sanções decorrentes de processo administrativo. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 588/2026-ANTAQ — Acórdão da ANTAQ que restitui ao Ministério de Portos e Aeroportos a análise do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 009/2002, sem óbices da agência à sua celebração, referente à administração do Porto de Santana/AP. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Prorrogação por 60 dias do prazo para celebração do Contrato de Outorga Verde entre Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, com vigência até 8 de dezembro de 2026. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ declara a extinção da outorga do microempreendedor individual Rodrigo Messias dos Santos, por extinção da pessoa jurídica, mantendo a possibilidade de sanções administrativas. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção da outorga de titularidade da microempreendedora individual Regina Costa da Silveira Oliveira, por extinção da pessoa jurídica, conforme deliberação da ANTAQ. Determina que a medida não exonera eventuais sanções decorrentes de processo administrativo. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 121 /SAF, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidora como substituta do titular da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, em 09/10/2026. Publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

25 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.552, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da PR-182, em Ampére/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e à análise de responsabilidade da concessionária. Revogação e condições de execução, licenças e responsabilidade do interessado também estabelecidas. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da PR-158 em Vitorino/PR, condicionado à celebração prévia do CPEU e à observância das condições estabelecidas pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.592, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à regularização de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de obrigações regulatórias. A autorização é precária, pode ser revogada e não substitui a obtenção de licenças e autorizações necessárias. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à regularização de publicidade na faixa de domínio da BR-040/MG, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.596, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso referente ao Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-376/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos administrativos e ambientais. A autorização possui natureza precária e pode ser revogada a qualquer momento pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.587, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da PR-182 em Ampére/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de obrigações legais e ambientais. A autorização possui natureza precária e pode ser revogada a qualquer momento pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento de autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à implantação de iluminação pública na BR-364/RO, no município de Jaru/RO, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis na BR-376/PR em Ponta Grossa/PR para implantação de dispositivo tipo Parclo sem Rotatória, autorizando a concessionária PR VIAS S.A. a promover as desapropriações e medidas necessárias, com invocação de urgência e elaboração de relatório de valores indenizatórios. (íntegra)
• mais 17 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

15 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE N° 3.966, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da Resolução RE nº 1.741/2026 que suspendeu ações de fiscalização relativas ao produto fubá da empresa Craft Alimentos Ltda., devido ao esclarecimento da origem e atividades relacionadas ao produto. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Resolução nº 2.857/2026 que atualiza informações sobre a empresa Comercial Alimentícia e Cerealista Vale do Carioca LTDA, relacionada à medida preventiva por irregularidades na rotulagem e análise de azeite de oliva extra virgem San Oliveto. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Resolução nº 3.634/2026 sobre a identificação do fabricante na Medida Preventiva do Anexo, alterando a razão social e o CNPJ para União Vegetal Agroindustrial Ltda. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.967, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medida preventiva de recolhimento e suspensão de comercialização do produto Peptistrong da empresa Manipulação Stevia Ltda devido à ausência de avaliação de segurança sanitária. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.990, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que deferiu petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos, autorizando processos de ensaios clínicos de diversas empresas junto à Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.992, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de desistência de processos relacionados à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, conforme resolução da Anvisa de 8 de outubro de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza a implementação de petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos pela ANVISA, incluindo emendas e modificações em protocolos de ensaios clínicos de empresas farmacêuticas. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• ARESTO nº 1.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Aresto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, em sessão de julgamento, conhece dos recursos apresentados por diversos recorrentes e nega provimento a todos, mantendo as decisões anteriores. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

5 atos publicados nesta data.

• Ata — Aplicação de penalidade de inabilitação de 5 anos à Sra. Shirley Valeria da Costa Barata Souza por infração à Lei 8.443/1992; condenação do Sr. Hugo Oliveira da Rocha ao pagamento de dívidas e multa em Tomada de Contas Especial do INSS. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 137, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Concede pensão por morte de forma vitalícia a Maria Lacerda de Albuquerque em decorrência do óbito do servidor Espedito Estolano de Albuquerque. Ato fundamentado na legislação vigente e na Portaria ME nº 424/2020. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade Pregão 96/2026 para aquisição de monitores com garantia on site de 60 meses, com recebimento de propostas a partir de 09/10/2026 e sessão de abertura em 22/10/2026. Publicação inclui detalhes do processo nº 005.044/2026-0 e acesso ao edital eletrônico. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação por pregão nº 97/2026 para contratação de serviços de fornecimento, montagem e instalação de mobiliário planejado sob medida para o Tribunal de Contas da União, com início do recebimento de propostas em 09/10/2026 e abertura em 26/10/2026. (íntegra)
• EXTRATO DE CONVÊNIO — Extrato de convênio entre o Tribunal de Contas da União e o Sicoob Judiciário para concessão de empréstimos consignados a servidores civis do TCU, firmado em 08/10/2026, com base na legislação vigente. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANP — Ordinaria em 09/10/2026
• ANS — Ordinaria em 09/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 13/10/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 13/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• ANVISA — Ordinaria em 14/10/2026
• TCU — Ordinaria em 14/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 15/10/2026