Boletim regulatório de 08/10/2026

138 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 08/10/2026, com mais movimento em ANEEL, ANTT, ANM.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

3 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos pela ANA a diferentes empresas e indivíduos para atividades de mineração, reservatórios e irrigação em diversas localidades. (íntegra)
• ATO Nº 1.621, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Indeferimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos à Roca dos Camaroes Ltda. para atividade de aquicultura no Açude Jaramataia, município de Jaramataia/AL, conforme legislação vigente. (íntegra)
• ATO Nº 1.622, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da outorga de irrigação na UHE Itaipu em Foz do Iguaçu/PR, concedida a Flavio Maia Cardoso, conforme legislação vigente. Detalhes disponíveis no site da ANA. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

6 atos publicados nesta data.

• Retificação — Retificação do § 2º do art. 16 da Resolução nº 775/2025, corrigindo erro de digitação na expressão sobre direitos de projetos incluídos no Sandbox Regulatório. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidores da ANAC para participação em reunião técnica nos Estados Unidos, com ônus, de 15 a 21 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidora da ANAC para participação em conferência internacional nos EUA, com ônus; processo nº 00058.080832/2026-83. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 792, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa de servidor do cargo de Coordenador de Certificação Médica Aeronáutica na ANAC e designação de novo profissional para o mesmo cargo, com exercício em Curitiba (PR). (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 820, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa de servidor e designação de substituto para cargo de coordenador na Superintendência de Padrões Operacionais; atos de pessoal da Agência. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 113214 — Extrato de Termo Aditivo nº 5/2026 à contratação da ANAC com a Globalweb Outsourcing, prorrogando por seis meses a vigência do contrato nº 21/2021, de 26/10/2026 a 26/04/2027, com possibilidade de encerramento antecipado. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

8 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 12.358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção por cassação de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por irregularidade fiscal e licenças vencidas, envolvendo entidades listadas no ato. (íntegra)
• ATO Nº 12.786, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Guilherme Defreitas Juraszek a explorar serviço de interesse restrito, por prazo indeterminado, em âmbito nacional e internacional, abrangendo todo o território nacional. Ato do Ministério autoriza exploração de serviço sem caráter de exclusividade. (íntegra)
• ATO Nº 12.787, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Fabiano Goldfeder Hering a explorar serviço de interesse restrito, por prazo indeterminado, em âmbito nacional e internacional, abrangendo todo o território nacional. Ato nº 12.787 de 7 de outubro de 2026. (íntegra)
• Ato nº 12.781, de 7 de outubro de 2026 — Ato nº 12.781/2026 expede autorização à ALFA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, em todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS de 5 de outubro de 2026 — Extinção de autorizações por cassação de serviços de telecomunicações de interesse restrito, incluindo radiofrequências, em decorrência da perda de condições essenciais, envolvendo entidades públicas e privadas. Publicação de atos de cassação e extinção de outorgas conforme legislação vigente. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL N° 991, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza o afastamento de servidores da Agência Nacional de Telecomunicações para participação em eventos internacionais da UIT em novembro de 2026, incluindo sessões e reuniões em Doha, Catar. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade Pregão 33/2026 para aquisição de suporte técnico e atualização do SAS Viya (SDI), com recebimento de propostas a partir de 08/10/2026 e sessão de abertura em 23/10/2026. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 659/2026 — Edital de Intimação da Anatel para apresentação de defesa por entidades relacionadas à perda de condição para manutenção de autorização do Serviço Rádio do Cidadão, sob pena de cassação. Prazo de 15 dias a contar da publicação no DOU. (íntegra)

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação à empresa Rio Brasil Participações Ltda. para apresentação de defesa prévia referente ao descumprimento na renovação de garantia contratual, com imposição de multa de R$ 4.002,17, no âmbito do Processo nº 01416.008439/2026-17. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

40 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.872, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferido pedido de devolução de valores por reclamação da Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste referente a classificação incorreta de unidades consumidoras na área de concessão da Energisa Rondônia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.720, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 279.631,67 referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-00396-0101/2019 e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.721, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 298.779,92 referente ao Projeto de Eficiência Energética PE-00396-0110/2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 344, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — Despacho reconhece receita de R$ 57.127,05 referente ao Projeto de Gestão PG-00038-0003/2011 da Eletrobras Distribuição Piauí e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.886, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza a operação comercial de unidades geradoras de energia solar na UFV PS 360E Porto Real, de titularidade da Stellantis, no Rio de Janeiro, a partir de 07 de outubro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação em teste de unidades geradoras de energia de 40 kW e 100 kW na UFV Plaza, em Recife, para fins de contabilização de energia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação em teste da unidade geradora UG01 de 3.000 kW na UTE Tedesco, em Santa Catarina, para fins de contabilização de energia, conforme regulamentação da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 1.315, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — Despacho reconhece receita de R$ 112.015,26 referente ao Projeto de Gestão PG-00068-0005/2013 e declara seu encerramento; ato é assinado pelo Superintendente Paulo Luciano de Carvalho. (íntegra)
• mais 32 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

18 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho autoriza averbação de contrato de arrendamento de lavra de água mineral do Cerrado de Minas até 31/07/2028, envolvendo as empresas Água Mineral do Cerrado de Minas Ltda. e Água Mineral São Gotardo Ltda. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o cumprimento de exigências em diversos processos de pesquisa, concessão de lavra, garimpagem e licenciamento, com prazos de 30 a 60 dias. (íntegra)
• Despacho — Prorrogação de prazos para cumprimento de exigências e registros de licença de atividades ambientais, além de autorizações de prorrogação de prazo de extração, conforme atos de empresas e órgãos públicos. (íntegra)
• despacho — Despacho informa que o recurso administrativo do processo nº 48406.960771/2016-97 não foi apresentado e alerta sobre a necessidade de pagamento ou parcelamento do débito de R$ 5.768,80 referente à CFEM, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e execução. (íntegra)
• Despacho — Despacho relaciona recursos administrativos julgados improcedentes, orientando os interessados a pagar ou parcelar os débitos sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ação de execução. (íntegra)
• Despacho — Despacho informa a improcedência de recursos administrativos relacionados a diversos processos de contribuintes, alertando sobre a obrigação de pagamento ou parcelamento de débitos sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e execução. (íntegra)
• Despacho — Despacho da Relação nº 109/2026 informa aos interessados sobre julgamento parcial de recurso administrativo, determinando pagamento ou parcelamento de débitos sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e execução. (íntegra)
• Despacho — Despacho da Relação nº 110/2026 informa a improcedência de recurso administrativo e orienta os interessados a quitar ou parcelar os débitos sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e execução. (íntegra)
• mais 10 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

9 atos publicados nesta data.

• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.537, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento do registro de marca comercial 19374 Long Life Treatment W-Max pertencente à AP Winner Indústria e Comércio de Produtos Químicos, conforme despacho do CPT-ANP nº 1.537/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 569, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorização da ANP para operação de terminal aquaviário, dutos portuários e plataforma de carregamento de combustíveis e produtos inflamáveis na cidade de Santarém, Pará, condicionada à apresentação de licenças ambientais e termos contratuais. Revogação de autorizações anteriores e estabelecimento de condições para manutenção da autorização. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 570, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Pan American Energy do Brasil Ltda. a exercer atividade de importação de gás natural, com condições, requisitos e obrigações de reporte estabelecidos pela ANP. (íntegra)
• PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP. (íntegra)
• PORTARIA ANP Nº 380, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. (íntegra)
• PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 306, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração a pedido de Juliana Mateus de Moura do cargo de Coordenadora Executiva de Gestão Documental na ANP, a partir de 6 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa de função comissionada de chefe de unidade na ANP a pedido de Fernando Bonfatti de Figueiredo, a partir de 30 de setembro de 2026. Portaria do Diretor-Geral da ANP nº 305, de 7 de outubro de 2026. (íntegra)
• mais 1 ato nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

1 ato publicado nesta data.

• AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANS Nº 70, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Aviso de audiência pública da ANS sobre recomendação de não incorporação de tecnologias UATs nº 208 e 213, a ser realizada virtualmente em 16 de outubro de 2026, com inscrições até 15 de outubro. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

4 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 176, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ autoriza a empresa Safra Serviços Marítimos Ltda. a operar como Empresa Brasileira de Navegação na navegação de apoio marítimo, por meio do Termo de Autorização nº 2502-ANTAQ. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026 — Deliberação nº 24/2026 da ANTAQ que conhece parcialmente recurso de empresa por infração relacionada ao artigo 33, inciso XXXVII, alínea e, da Resolução nº 75/2022, mantendo auto de infração e convertendo multa em advertência. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 120 SAF, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto do titular da Coordenadoria de Requisitos de Soluções de TI na ANTAQ; entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 119 SAF, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa de servidor do encargo de substituto na ANTAQ; Portaria de Pessoal nº 119 SAF de 7 de outubro de 2026. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

28 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.573, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a Concessionária Rio-São Paulo S.A. a elaborar projetos técnicos e estudos para melhorias na BR-116/SP, incluindo nova agulha de saída e estudo de acesso, conforme regulamentação da ANTT. Decisão não implica aprovação de obras ou investimentos. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.406, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da SUPAS da ANTT indeferida pedido de emissão de TAR à BUS TRANSPORTES LTDA. por não atender aos critérios de autorização previstos na legislação vigente. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.407, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de autorização de transporte interestadual de passageiros à BUS TRANSPORTES LTDA. por incompatibilidade com a Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.411, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de autorização de transporte rodoviário interestadual à BUS TRANSPORTES LTDA., por não atender aos requisitos legais e restrições de mercado. A decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão que indeferiu o pedido de emissão de Termo de Autorização para a empresa Expresso Central Transporte Ltda. devido à sua não habilitação conforme a Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.413, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da SUPAS da ANTT indeferida o pedido de emissão de TAR à EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA. por não habilitação, conforme resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.414, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de emissão de Termo de Autorização para a EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA por inobservância de requisitos estabelecidos na Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.415, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de emissão de TAR à EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA. por não habilitação conforme a Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• mais 20 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

12 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE N° 3.961, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza e altera atividades de empresas do setor farmacêutico, de cosméticos, alimentos e produtos de saúde, concedendo autorizações de funcionamento, alterações de atividades e permissões de armazenamento, distribuição, importação e transporte de produtos regulamentados pela Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.963, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que cancela as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais da empresa Oxigênio Gases e Equipamentos Ltda a pedido da própria empresa. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.962, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de Autorizações de Funcionamento e Especial de empresas do setor de saneantes, medicamentos e produtos para saúde, devido à ausência de documentos comprobatórios e ao não cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação sanitária. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Aberto prazo de 60 dias para consulta pública sobre proposta de inclusão do ingrediente ativo T86 - Trichoderma yunnanense na Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira, conforme Instrução Normativa nº 103/2021. As contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico disponível no portal da Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.893, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026 — Altera autorizações de funcionamento e cadastro de filiais de empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, referentes a importações de dispositivos médicos, cosméticos, produtos de higiene e saneantes, com alterações de endereço. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.894, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026 — Concede autorização de funcionamento à empresa Medstar Importação e Exportação Ltda para prestação de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, especializada em importação de dispositivos médicos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.895, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026 — Concede cadastramento de filial vinculada à matriz para a empresa EBBA Comércio Eletrônico, Importação e Exportação Ltda, especializada em serviços portuários, aeroportuários, fronteiriços e recintos alfandegados, para atuação na importação de dispositivos médicos por conta e ordem de terceiros. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.958, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução concede cadastramento de filiais vinculadas à matriz FCCX Importação e Exportação Ltda para prestação de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados nas áreas de saneantes, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e dispositivos médicos. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

8 atos publicados nesta data.

• Ata — Reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória em processos de tomada de contas especial do INSS e do FNDE, com arquivamento dos autos e encaminhamento às partes responsáveis. (íntegra)
• EXTRATO DE CONVÊNIO — Extrato de convênio entre o Tribunal de Contas da União e o Banco do Brasil para concessão de empréstimos consignados a servidores ativos, aposentados e pensionistas do TCU, firmado em 07/10/2026. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do Pregão 95/2026 para contratação de serviço de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos, com início do recebimento de propostas em 08/10/2026 e abertura em 23/10/2026, pelo Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EDITAL Nº 971/2026-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de espólio de responsável condenado pelo TCU ao pagamento de multa de R$ 86.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento, sob pena de inscrição em cadastros de inadimplentes e execução judicial. Orientações para pagamento, acesso ao processo e demais informações disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 970/2026-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de responsável por condenação do Tribunal de Contas da União, com determinação de recolhimento de débito e multa, e orientações para comprovação e pagamento. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre TCU e AGU, que prorroga a vigência por 24 meses a partir de 18/09/2026, visando promover intercâmbio de informações e cooperação técnico-científica na capacitação de recursos humanos. (íntegra)
• EDITAL nº 972/2026-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à RACE CONSULT sobre acórdãos do TCU que condenaram a empresa por irregularidades, incluindo débito de R$ 1.358.673,98 e multa de R$ 110.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do pagamento e regularização. (íntegra)
• EDITAL Nº 973/2026-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Notificação à empresa Barbalho Reis Comunicação e Consultoria Ltda - ME por condenação em acórdão do TCU, incluindo débito de R$ 2.842.729,93 e multa de R$ 100.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e ressarcimento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANATEL — Ordinaria em 08/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 08/10/2026
• ANP — Ordinaria em 09/10/2026
• ANS — Ordinaria em 09/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 13/10/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 13/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• ANVISA — Ordinaria em 14/10/2026
• TCU — Ordinaria em 14/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 15/10/2026