Boletim regulatório de 13/10/2026

252 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 13/10/2026, com mais movimento em ANVISA, ANATEL, ANTT.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• RESOLUÇÃO ANA Nº 306, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH - da obra Ramal do Piancó - PB (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

6 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.664, DE 21 DE JULHO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MS0822 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no sítio da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.119, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada portaria que torna pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 20-CTAC-ANAC/2020 para a FlightSafety International Inc., autorizando treinamentos e exames para pilotos até outubro de 2028. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.127, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD RJ0405 no cadastro de aeródromos da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.144, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada portaria que autoriza a exploração de serviços aéreos pela sociedade CSB Serviços Agrícolas Ltda., condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais estabelecidas pela ANAC. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidora da ANAC para participação em reuniões e conferências internacionais em Montreal, Canadá, de 13 a 22 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em reunião internacional sobre emissões ambientais na aviação, no Reino Unido, de 5 a 13 de dezembro de 2026. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

39 atos publicados nesta data.

• ato nº 12.883, de 8 de outubro de 2026 — Expedição de autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional, a SERGIO RICARDO RODRIGUES BRAGA. (íntegra)
• ATO Nº 12.825, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a Laureano Henning a explorar serviço de interesse restrito, por prazo indeterminado, em âmbito nacional e internacional, sem exclusividade. Ato nº 12.825/2026, assinado por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ATO Nº 12.826, De 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização a Paulo Roberto da Silva Oliveira para explorar serviço de interesse restrito por prazo indeterminado, abrangendo território nacional e internacional. Gerência de autorização do órgão competente. (íntegra)
• ATO Nº 12.827, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Lincoln de Castro Severino Souza Silva a explorar o Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional. A autorização abrange todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional, às entidades relacionadas neste ato. (íntegra)
• ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza entidades a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações de exploração do Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional, concedidas a diversas pessoas jurídicas e físicas. (íntegra)
• ATO Nº 12.508, de 30 de setembro de 2026 — Revogação do item 133 do Ato nº 6358/2025, referente à alteração de canais/estações, publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2025. Entrada em vigor na data de publicação deste extrato. (íntegra)
• mais 31 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

3 atos publicados nesta data.

• Despacho nº 142-E, de 9 de outubro de 2026 — Publicação de deliberações de aprovação de projetos audiovisuais pela ANCINE, incluindo valores, proponentes e condições de captação de recursos. (íntegra)
• Despacho nº 143-E, de 9 de outubro de 2026 — Aprovação de projetos audiovisuais para captação de recursos junto à ANCINE, autorizando captação até 2029 e 2030, com valores aprovados e efeitos a partir desta publicação. (íntegra)
• DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 42-E/2026/SEF/SFO/CAP, DE 9 DE OUTUBRO de 2026 — Despacho da CAP nº 42-E/2026 que aprova remanejamentos de recursos e ajustes em projetos audiovisuais apoiados pela ANCINE, incluindo alterações de valores, fontes de captação e prazos de execução. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

21 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação no Despacho nº 2.609/2025, alterando a localização de Salto para Indaiatuba no Processo nº 48500.026509/2025-34, publicado no DOU nº 165. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.923, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Homologação do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura entre AXIA Energia Sul e Eletronet S.A., com determinação de que receitas favoreçam a modicidade tarifária da concessionária. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.926, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Homologação do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura entre AXIA Energia Nordeste S.A. e Eletronet S.A., com determinação de que a receita favoreça a modicidade tarifária. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.927, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Homologação do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura entre AXIA Energia Norte e Eletronet S.A., com determinação de que as receitas favoreçam a modicidade tarifária da concessionária. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.929, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Homologação do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura entre Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Eletronet S.A., com determinação de favorecimento à modicidade tarifária. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.947, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 3.947/2026 da ANEEL nega provimento ao recurso administrativo da Rio Minas Energia S.A. contra despacho da SCE referente a processo de concessões e autorizações de energia elétrica. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.788, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 3.788/2026 que transfere a titularidade e altera as características técnicas de usinas de energia das empresas Energias do Acre SPE Ltda. e Energias do Amazonas SPE Ltda. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.868, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Transferência de titularidade da autorização da UFV Serra do Mel XVI, CEG nº UFV.RS.RN.049707-0.01, conforme despacho nº 3.868/2026 da ANEEL. (íntegra)
• mais 13 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

21 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho determina cumprimento de exigências e prazos variados em processos de concessão, licenciamento, registro de extração e requerimento de prorrogação de prazo junto à ANM. (íntegra)
• Despacho — Despacho concede anuência e autoriza averbação de cessões totais de direitos relacionados a atividades minerárias, incluindo múltiplos cessionários e alvarás, e nega anuência prévia a atos de cessão, determinando cumprimento de exigências. Também determina o cumprimento de exigências com prazo de 60 dias para diversas empresas do setor mineral. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de alvarás de pesquisa mineral pelo prazo de até 3 anos, concedidos pela Agência Nacional de Mineração a diversas empresas e indivíduos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de alvarás de pesquisa mineral para as empresas AREIAL ROGALSKI LTDA e CHAMA MINERACAO E COMERCIO LTDA, com vigência de 1 e 3 anos, respectivamente. (íntegra)
• Despacho — Despacho referente a processos de pesquisa, classificação, concessão de lavra e exigências relacionadas a empresas mineradoras e de água mineral, incluindo autorizações, multas, prazos para defesa e pagamento, além de aprovações de planos e relatórios técnicos. (íntegra)
• Despacho — Retificação de despacho na Relação nº 573/2026 referente ao requerimento de lavra da empresa Água Mineral Viva Ltda., tornando sem efeito despacho anterior publicado no DOU de 21/07/2025. (íntegra)
• Despacho — Aprovação do Plano de Fechamento de Mina e determinação de cumprimento de exigências em diversos processos de concessão, lavra, licenciamento e registro de atividades minerárias, incluindo autorizações de prorrogação e prazos para cumprimento de exigências. (íntegra)
• Despacho — Despacho que outorga Alvará de Pesquisa nº 7736/2026 a Eronaldo da Paz Trisch, com validade até 18/06/2027, referente ao Processo nº 810.316/2024. (íntegra)
• mais 13 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

14 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 574, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza registros de produtos lubrificantes e óleos automotivos pela ANP, incluindo marcas comerciais, processos e níveis de desempenho, conforme resolução vigente. (íntegra)
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.557, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação da Documentação de Segurança Operacional da Instalação Marítima Lone Star (SS-79) pela ANP, conforme despacho da Superintendente de Segurança Operacional. (íntegra)
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.558, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendência de Segurança Operacional da ANP determina a suspensão da Documentação de Segurança Operacional da instalação marítima Lone Star (SS-79) por até doze meses, a partir de 21/10/2026, durante uso pela Brava Energia S.A. (íntegra)
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.559, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANP disponibiliza o sumário do projeto de autorização de construção do terminal de GNL no Porto de Pecém, Ceará, e abre prazo para comentários e sugestões. A publicação não implica autorização prévia da agência. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Autorização ANP nº 569/2026 referente ao CNPJ do operador de Terminal Aquaviário, corrigindo o número de registro de 02.003.338/0005-75 para 02.003.338/0005-56. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.560, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de despacho da ANP que torna pública a outorga de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos a diversos estabelecimentos em diferentes estados. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, condicionadas à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.562, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de combustíveis automotivos de diversas empresas, conforme despacho da Superintendência Adjunta de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

23 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.176, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispõe sobre a instauração de regime de direção fiscal na operadora SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (íntegra)
• Decisão — Decisão de liberação de recursos financeiros a diversas entidades do setor de saúde suplementar, incluindo cooperativas, seguradoras e fundações, conforme artigos específicos da RN 124/06 e RN 489/22. (íntegra)
• DECISÃO de 9 de outubro de 2026 — Aprovação do voto relator em processos administrativos de recursos de operadoras de saúde, mantendo decisões de primeira instância, pela Diretoria Colegiada da ANS em 9 de outubro de 2026. (íntegra)
• DECISÃO de 9 de outubro de 2026 — ANS aprova parcelamento de débitos de operadoras de saúde referentes ao ressarcimento ao SUS, em até 60 parcelas, conforme decisão da Diretoria Colegiada de 9 de outubro de 2026. (íntegra)
• Decisão — Decisões sobre recursos administrativos de operadoras de planos de saúde, com provimento ou não provimento, mantendo ou alterando decisões anteriores da DIDES, conforme notas técnicas da ANS. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 285, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração da Sra. Emiliana de Oliveira Castro do cargo de diretora fiscal na Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde, a partir de 8 de outubro de 2026. Portaria de Pessoal da ANS nº 285/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 286, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração da Sra. Daniela Tsuda Carneiro do cargo de diretora fiscal na Santo André Planos de Assistência Médica LTDA pela Portaria ANS nº 286/2026. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 287, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração do Sr. Isaac Pacheco Bento do cargo de diretor fiscal na GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA pela Portaria ANS nº 287/2026. Ato entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

15 atos publicados nesta data.

• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 14-SOG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Empresa VALE S.A. recebe autorização da ANTAQ para operação integral do Terminal de Tubarão em Vitória, ES, incluindo movimentação de granel sólido, líquido e carga geral, em conformidade com normas e regulamentos. A autorização convalida operações anteriores e ressalta a necessidade de cumprimento de padrões de segurança pelos órgãos intervenientes. (íntegra)
• DESPACHO DE HTI Nº 12, de 8 de outubro de 2026 — Superintendência de Outorgas da ANTAQ habilita Terminal de Tubarão, em Vitória, ES, de propriedade da VALE S.A., ao tráfego internacional, conforme condições e autorizações específicas. A habilitação entra em vigor na data de publicação e convalida operações anteriores ao ato. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção, por renúncia, da outorga de titularidade da empresa Mercosul Line Serviços Marítimos Ltda. e determina que a extinção não exonera a empresa de sanções em processo administrativo. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 184, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção, por renúncia, da outorga de titularidade da empresa Mercosul Line Serviços Marítimos Ltda. pela ANTAQ, e esclarece que a medida não isenta a empresa de sanções decorrentes de processo administrativo. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO nº 10, De 8 de outubro de 2026 — Deliberação autoriza a desincorporação, baixa e alienação de bem pertencente à União no Porto de Santos, vinculada à Ecoporto Santos S.A., e determina providências para publicação e acompanhamento do processo. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 182, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ declara a extinção da outorga de microempreendedora individual por extinção da pessoa jurídica, sem prejuízo de sanções administrativas. A medida entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção, por renúncia, da outorga de titularidade da empresa CTC Infra & Construções Ltda pela ANTAQ, e ressalta a continuidade de eventuais sanções administrativas. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 596/2026-ANTAQ — Acórdão nº 596/2026-ANTAQ que reconhece a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão com a Open Port Services Ltda. para exploração de Terminal de Uso Privado em São Luís/MA e determina providências para revogação do registro e encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

31 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROC Nº 618, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT concede licença complementar de trânsito à empresa Paleo Hnos SRL para transporte internacional de cargas entre Uruguai e Paraguai, com trânsito pelo Brasil, até 11 de outubro de 2027. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 621, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa BC CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA para transporte rodoviário internacional de cargas nas fronteiras do Brasil com Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai, com emissão de certificados de licença de 10 anos. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 623, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa DEEC LOG TRANSPORTES LTDA para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Paraguai por meio de decisão da ANTT, com validade de 10 anos. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.598, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. Decisão entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.601, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de condições estabelecidas pela ANTT. A autorização é precária, sujeita a revogação e à necessidade de obtenção de licenças e autorizações ambientais. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.603, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso referente ao Projeto de Interesse de Terceiro na BR-277/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. A autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.604, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR, condicionado à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. A autorização possui natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.605, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. A autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT por interesse público. (íntegra)
• mais 23 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

71 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 3.972, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que concede transferência de titularidade e cancela registros de produtos para saúde, além de estabelecer obrigatoriedade de carregamento de instruções de uso no repositório documental da Anvisa, com prazo de 30 dias para adequação. Entrará em vigor em 90 dias após publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.986, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de desistências de processos relacionados à Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa, incluindo avaliações de segurança, aditamentos e procedimentos de análise de medicamentos sintéticos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.987, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que torna insubsistente a aprovação condicional do medicamento VENVANSE, da Takeda Pharma, no expediente nº 1629546/25-3, publicada na Resolução nº 3.649. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.988, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de registros sanitários de medicamentos e insumos farmacêuticos por decisão da Anvisa, incluindo produtos de empresas como EMS, Geolab, Laboratório Teuto e Opella Healthcare, com validade e detalhes específicos de cada apresentação. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.000, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medidas preventivas relacionadas à fiscalização sanitária de produtos cosméticos, incluindo apreensões, proibições e recolhimentos de produtos irregularmente fabricados, comercializados ou utilizados, conforme inspeções realizadas pela Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.002, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medidas preventivas, incluindo apreensão e proibição de produtos cosméticos não regularizados pela Anvisa, fabricados ou comercializados por empresas sem autorização de funcionamento. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.973, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que declara o cancelamento de registros e notificações de produtos para saúde a pedido da empresa CPMH - Comércio e Indústria de Produtos Médico-Hospitalares e Odontológicos LTDA. (íntegra)
• Resolução — Renovação de registros de medicamentos e medicamentos genéricos de diversas empresas, incluindo CIMED, COSMED, EMS e GEOLAB, com validade até 2036, abrangendo diferentes apresentações e dosagens. (íntegra)
• mais 63 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

7 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autorizando habilitação provisória de pensão por morte a beneficiária de ex-servidor falecido, com fundamento na legislação vigente. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 195, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do DIADI nº 195/2026 que nomeia Cláudio Márcio Ribeiro para o cargo de Coordenador de Ações de Controle na Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas do Tribunal de Contas da União. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação por pregão eletrônico nº 98/2026 para contratação de serviços contínuos de limpeza, copeiragem e apoio administrativo para as Secretarias do TCU nos Estados, com início do recebimento de propostas em 13/10/2026 e abertura em 27/10/2026. (íntegra)
• EDITAL nº 969/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de citação do responsável Fabiana da Silva Campos para apresentação de defesa em processo de apuração de irregularidades na habilitação de benefício previdenciário, com possibilidade de cobrança de débito atualizado e aplicação de sanções administrativas pelo TCU. (íntegra)
• EDITAL nº 968/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de citação do responsável Sonia da Silva para apresentação de defesa e pagamento de débito de R$ 323.189,43 por irregularidades na habilitação de benefício previdenciário, com possibilidade de sanções e penalidades conforme legislação vigente. (íntegra)
• EDITAL nº 966/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa em processo de responsabilização por irregularidades na aplicação de recursos federais, com débito atualizado de R$ 551.292,87, e informações sobre possíveis sanções e procedimentos legais perante o TCU. (íntegra)
• EDITAL nº 967/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital do TCU determina audiência de responsável por irregularidade na prestação de contas, com prazo de 15 dias para apresentação de justificativas; advertências sobre possíveis sanções e procedimentos relacionados. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANAC — Ordinaria em 13/10/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 13/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• TCU — Ordinaria em 13/10/2026
• ANVISA — Ordinaria em 14/10/2026
• TCU — Ordinaria em 14/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 15/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 19/10/2026