Boletim regulatório de 16/10/2026

248 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 16/10/2026, com mais movimento em ANATEL, ANM, ANTAQ.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 443001 — Extrato de Apostilamento nº 3/2026 da UASG 443001 formaliza reajuste do contrato nº 031/2021/ANA com a empresa Água e Solo Estudos e Projetos Ltda, elevando o valor total para R$ 9.985.951,13, referente aos períodos de 2023 a 2025. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

11 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 201906-51/ANAC da Hangar SS Manutenção Aeronáutica Ltda., publicada em 14 de outubro de 2026. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação no preâmbulo da Portaria nº 20.157/SAG de 7 de outubro de 2026, corrigindo o número do processo mencionado de 00058.083022/2026-89 para 00058.079439/2026-47. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Institui a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANAC (ConciliAnac) para conduzir procedimentos de negociação e resolução consensual de controvérsias envolvendo a agência e entidades reguladas e setoriais. Define as competências, procedimentos e princípios orientadores para a atuação na resolução de controvérsias no âmbito da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 816, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 816/2026 da ANAC nomeia servidores para funções de Assistente, Coordenador de Capacitação Interna e Chefe de Projeto em suas unidades no Rio de Janeiro e Brasília. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 828, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa de servidor e designação de novo coordenador na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 831, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 831/2026 nomeia George Maia de Albuquerque para o cargo de Assistente na ANAC, na Coordenadoria de Análise de Processos Sancionadores em Brasília. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 832, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de George Maia de Albuquerque como primeiro substituto eventual na Função de Coordenador de Análise de Processos Sancionadores na Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 835, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 835/2026 designa Lorena Almeida Botelho como substituta eventual do Chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Agência, em virtude de afastamentos. Convalidação de atos praticados de 28/09 a 02/10/2026. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

65 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de outorgas do Serviço de Interesse Restrito para o Serviço Limitado Privado, devido à perda de condição indispensável à manutenção da autorização, envolvendo múltiplas entidades. (íntegra)
• Ato nº 12.927, de 9 de outubro de 2026 — Ato nº 12.927/2026 autoriza o uso de radiofrequências à Petrobras, vinculadas à autorização para execução de Serviço Limitado Privado. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 272, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação da submissão à Consulta Pública de proposta de resolução que cria o Comitê de Implementação de Políticas Públicas da Anatel, com ajustes na minuta, incluindo restrições às atribuições do CIPP relativas a compromissos de leilões de radiofrequências. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Anatel abre consulta pública para a criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP), solicitando contribuições por meio do Sistema Participa Anatel no prazo de 45 dias. A proposta completa está disponível na página da agência para análise e sugestões fundamentadas. (íntegra)
• Ato nº 12.489, de 29 de setembro de 2026 — Ato nº 12.489/2026 autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo a utilizar radiofrequências, com autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozi. (íntegra)
• Ato nº 12.495, de 29 de setembro de 2026 — Ato nº 12.495/2026 autoriza o uso de radiofrequências ao Condomínio do Shopping Center Ribeirão Preto, associado à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozi. (íntegra)
• Ato nº 12.496, de 29 de setembro de 2026 — Ato nº 12.496/2026 autoriza o uso de radiofrequências à PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA. para execução de serviço limitado privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozi. (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Consulta Pública nº 44/2026 da Anatel divulga proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão para avaliação de viabilidade técnica e possíveis interferências, aberta a contribuições até 10 dias após publicação. (íntegra)
• mais 57 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

3 atos publicados nesta data.

• AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL — Aviso de alteração do edital de Pregão 72/2026, que modifica a data de recebimento de propostas e o valor do item 12, referente à contratação de soluções de TIC com fornecimento de licenças de softwares, serviços em nuvem e aplicações diversas. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 203003 — Extrato de Apostilamento do contrato nº 33/2024 da Agência Nacional do Cinema, que atualiza o valor para R$ 77.882,22 em decorrência de reajuste de 4,26% pelo IPCA, vigente de 31/12/2024 a 31/12/2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e determinação de devolução de valores à empresa Mills Estúdios Cinematográficos, com prazo de 30 dias para recurso ou regularização; possibilidade de tomada de contas e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

32 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.966, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que autoriza a operação em teste de unidades geradoras de energia solar na UFV Feira de Santana-1, Bahia, com capacidade total de 200 kW, de titularidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação do Despacho ANEEL nº 3.882/2026, corrigindo a redação referente ao período adicional de recondução, de até 4 (quatro) anos. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Aneel indeferiu pedido de medida cautelar da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. para suspender pagamento do PB da LT 525 kV Marmeleiro 2 - Povo Novo C2 até classificação do evento no SATRA. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que nega provimento ao pedido de efeito suspensivo da empresa New Fish em processo de penalidade por insuficiência de lastro de energia e encaminha o caso para decisão de mérito à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.810, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza a declaração de utilidade pública para desapropriação e instituição de servidão administrativa de áreas em Francisco Beltrão-PR, destinadas à implantação de subestação e acesso pela Copel Distribuição S.A. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.811, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autorizativa da ANEEL declara de utilidade pública para desapropriação área de terra em Ituiutaba, Minas Gerais, em favor da Cemig D para implantação de subestação elétrica. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.812, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autorizativa da ANEEL nº 16.812/2026 autoriza reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA Energia Brasil S.A. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.813, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autorizativa revoga as autorizações das Usinas Fotovoltaicas Belmonte I e II, em Pernambuco, concedidas à Enercom Energia Renováveis Ltda. pela ANEEL. (íntegra)
• mais 24 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

53 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho determina o cumprimento de exigências no prazo de 60 dias para processos de autorização de pesquisa e concessão de lavra junto à ANM, envolvendo os requerentes Mauricio Campos de Jesus e Guidoni Brasil S/A. (íntegra)
• Despacho — Despacho concede anuência para cessão de direitos de pesquisa e determina arquivamento de processo, além de estabelecer prazos para cumprimento de exigências em diversas fases de concessão de lavra e requerimento de licenciamento de mineradoras. (íntegra)
• Despacho — Despacho aprova planos de fechamento de mina, renova permissão de lavra garimpeira e determina cumprimento de exigências em processos de pesquisa e registro de extração de minerais. (íntegra)
• Despacho — Despacho que não conhece recursos interpostos nos processos de AGRO MERCANTIL KRAEMER LTD, EXTREMO NORTE COMÉRCIO, TRANSPORTE, SERVIÇOS, IMP. E EXP. LTDA EPP e RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA, sob responsabilidade do Diretor-Geral Mauro Henrique Moreira Sousa. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de Alvará de Pesquisa pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos, para os requerentes Daniel Cardoso de Sa e Eduardo Pontes e Pontes. (íntegra)
• Despacho — Suspensão da análise de diversos processos por determinação judicial, abrangendo múltimas partes e números de processo, conforme despacho nº 234/2026. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o embargo de várias barragens de mineração, incluindo a barragem Isa e BOM RETIRO 2, e autoriza o desembargo de barragem de rejeitos em Pilar de Goiás. (íntegra)
• Despacho — Despacho de outorga de registros de licença para exploração de areia em São Raimundo das Mangabeiras/MA e Porto Franco/MA, com validade até 2028 e 2029, respectivamente. (íntegra)
• mais 45 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

11 atos publicados nesta data.

• DESPACHO STM-ANP Nº 1.580, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho autoriza empresas Equinor Brasil Energia Ltda. e Equinor Energy do Brasil Ltda. a utilizar recursos da cláusula de PD&I para investimento de R$ 14.462.596,70 em projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial, conforme Resolução ANP nº 918/2023. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, condicionadas à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT, envolvendo diversas empresas distribuidoras. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos a quatro empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.583, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para atividade de revenda varejista de GLP por requerimento de agentes econômicos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.584, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de GLP, envolvendo diversas empresas e registros no âmbito da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.585, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.586, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento por sucessão empresarial de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos de 14 postos de diferentes estados, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.579, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação da atualização do credenciamento da Unidade de Pesquisa GAA da Universidade de São Paulo para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação financiadas pela cláusula de PD&I, conforme resolução da ANP. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 179, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Abre consulta pública para atualização da Instrução Normativa ANS nº 31/2022, sobre garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde, com prazo de 45 dias para críticas e sugestões. Disponibilização dos documentos na página da ANS e instruções para envio de contribuições. (íntegra)
• PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Encerramento da liquidação extrajudicial da Oralclass Assistência Médica e Odontológica Ltda, devido à sentença de falência, conforme decisão da ANS. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 302, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza afastamento de servidora da ANS para participação em curso em Roma, Itália, com ônus para a agência. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 304, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza afastamento de servidora da ANS para participação em curso em Roma, Itália, com ônus para a agência. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

43 atos publicados nesta data.

• ACÓRDÃO Nº 589/2026 - ANTAQ — Homologação da deliberação que aprova a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a ANTAQ e Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, por 180 dias. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 590/2026 - ANTAQ — Acórdão nº 590/2026 da ANTAQ reconhece o cumprimento integral do Termo de Ajuste de Conduta nº 1/2026 pela ADM do Brasil Ltda., encerrando o processo de fiscalização e arquivando os autos sem penalidades. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 591/2026 - ANTAQ — Acórdão da ANTAQ que conhece parcialmente da revisão tarifária do Porto de Rio Grande/RS, indeferindo os pedidos por ausência de fundamentos técnicos e jurídicos, e determina atualização da página de tarifas da Portos RS. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 592/2026 - ANTAQ — Acórdão da ANTAQ que indeferiu pedidos de revisão tarifária extraordinária do Porto de Rio Grande/RS, homologados pela Deliberação nº 2/2026, e determinou atualização da página de tarifas da Portos RS. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 593/2026 - ANTAQ — Aprovação da abertura de procedimentos de Consulta e Audiência Públicas para minuta de resolução que aprimora critérios, prazos, procedimentos e infrações relacionados à circularização, bloqueio e afretamento de embarcações na navegação de cabotagem e apoio marítimo, com alterações nas Resoluções ANTAQ nº 129/2025 e nº 62/2021. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 594/2026 - ANTAQ — Acórdão da ANTAQ que recebe denúncia da Mundo dos Ferros e indeferir pedido cautelar referente à exigência de assinatura de termo de responsabilidade para recebimento de contêineres, determinando o arquivamento do processo. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 595/2026 - ANTAQ — Acórdão da ANTAQ declara a perda do objeto do pedido de medida cautelar de Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. referente à renovação do Certificado de Autorização de Afretamento da embarcação "JUAN C" e determina a instauração de processo fiscal em face da Petrobras. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 597/2026 - ANTAQ — Homologação da Deliberação-DG nº 73/2026 pela ANTAQ, referente ao processo de Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda., e ciência à empresa sobre a decisão. (íntegra)
• mais 35 atos nesta data.

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

10 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de iluminação pública na faixa de domínio da BR-376 em Sarandi/PR, condicionada à celebração de contrato de permissão especial de uso e à análise de segurança viária pela concessionária. Estabelece condições, responsabilidades e a natureza precária da autorização, com possibilidade de revogação a qualquer momento pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 569, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa Katoen Natie do Brasil Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 569/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA como Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 571/2026. Publicação autoriza emissão do Certificado de Operador de Transporte Multimodal para atuação nacional e internacional no MERCOSUL. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 575, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal da ANTT habilita a empresa WALDIR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA como Operador de Transporte Multimodal, com validade de 10 anos, para atuação nacional e internacional. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 631, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da Cooperativa COOTRANINT de Transportes de Cargas Ltda para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina, por 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 631/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 632, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT outorga licença complementar à empresa Paulina Aramayo Rueda para transporte internacional de cargas entre Argentina e Brasil até 2036. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT outorga Licença Complementar à empresa Rodriguez Pio Alcides para transporte internacional de cargas entre Argentina e Brasil até 2036. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.646 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a elaboração do projeto executivo de implantação do sistema de pesagem em movimento HS-WIM FULL pela concessionária PRVias S.A. e estabelece condições para sua certificação, revisão tarifária e prazos. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

8 atos publicados nesta data.

• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.431, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Aberto prazo de 60 dias para consulta pública sobre proposta de inclusão do ingrediente ativo Elaeis guineensis na lista de ingredientes de agrotóxicos e saneantes, com disponibilização do texto no portal da Anvisa e orientações para envio de contribuições. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições de Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais para empresas do setor farmacêutico, incluindo farmácias, drogarias e distribuidoras de produtos de higiene, cosméticos, alimentos e saneantes. Estabelece a entrada em vigor da resolução na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Indeferimento de petições de Autorizações de Funcionamento e Autorização Especial por irregularidades na conformidade técnica e existência de autorizações vigentes, conforme RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.075, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de diversas empresas do setor de saúde, medicamentos, cosméticos e saneantes, a pedido das próprias empresas, conforme resolução da ANVISA. A medida abrange empresas de medicamentos, farmácias, distribuidoras, transportadoras e produtos de higiene, com efeitos a partir da publicação. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação na Resolução RE nº 3.829/2024 para corrigir a descrição dos serviços autorizados à Amanda Tecnologia Farmacêutica Ltda., incluindo manipulação de produtos estéreis. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Adota medida preventiva de recolhimento e proibição de comercialização de bebida à base de soja por irregularidades sanitárias, incluindo ausência de registro, certificação, rotulagem adequada e uso de aditivos não autorizados. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.096, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medidas preventivas e suspende a comercialização de produtos saneantes fabricados pela Química Amparo Ltda, em decorrência do descumprimento da RDC nº 47/2013, com restrição aos lotes produzidos até 31/10/2025. Estabelece ações de fiscalização e monitoramento sanitário. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.097, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação de ações de fiscalização em vigilância sanitária relativas a produtos saneantes fabricados até 31/12/2025 pela empresa Química Amparo Ltda., conforme documentação técnica e resultados microbiológicos satisfatórios. (íntegra)

TCU — Tribunal de Contas da União

7 atos publicados nesta data.

• Ata — Publicação de atas de processos relacionados a pensões civis e militares, incluindo determinações de cessação de pagamentos, convocações e retificações de acórdãos, com orientações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Comando do Exército. (íntegra)
• ATA Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Homologação da ata da sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, apreciação e aprovação de processos, exclusão de pautas e publicação de acórdãos, incluindo o Acórdão nº 5135/2026 referente a prestação de contas. (íntegra)
• Ata — Reconhecimento de quitação de débito e crédito de valor recolhido a maior em tomada de contas especial do Município de Paço do Lumiar/MA, com julgamento regular com ressalva das contas e comunicação ao município e à Caixa Econômica Federal. (íntegra)
• Ata — Acórdão do TCU julga irregularidades em tomada de contas da Ivaí Engenharia de Obras S.A. por superfaturamento em contrato de obras rodoviárias, condenando a empresa ao pagamento de valores e aprovando contas de responsáveis com ressalvas. (íntegra)
• EDITAL Nº 983/2026-TCU/SEPROC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital nº 983/2026-TCU/SEPROC comunica a notificação de José Divino Pereira Lima, conforme o Acórdão 1978/2024-TCU-Plenário, referente ao processo TC 025.563/2018-1, com orientações para acesso ao processo na plataforma Conecta-TCU. (íntegra)
• EDITAL nº 981/2026-TCU/SEPROC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa de Carla Rodrigues Silva referente a débito por irregularidades na concessão de benefício previdenciário, com valor atualizado de R$ 231.870,06, e possíveis sanções administrativas e penais pelo Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EDITAL Nº 19 - TCU/TEFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Convocação de candidata sub judice para segunda etapa do Programa de Formação do concurso para Técnico Federal de Controle Externo do TCU, com detalhes sobre o período, local, requisitos de aproveitamento e matrícula. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANTT — Extraordinaria em 19/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 19/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 20/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 21/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 22/10/2026