Boletim regulatório de 19/10/2026

276 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 19/10/2026, com mais movimento em ANVISA, ANM, ANP.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para irrigação e aquicultura em Carolina/MA e Paulo Afonso/BA, pelo Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da ANA. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

3 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.194, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Suspensão do Certificado de Operador Aéreo nº 2011-12-2CKN-01-01 da LOGO AIR TÁXI AÉREO LTDA. publicada pela Portaria nº 20.194/2026. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Edital de intimação para apresentação de respostas em processo de fiscalização da ANAC, com prazo de 20 dias úteis, após tentativas frustradas de intimação postal. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Intimação de interessado para pagamento de multa de R$ 360,00 decorrente de infração administrativa, com prazo de 30 dias e possibilidade de recurso e desconto de 25%, conforme decisão da ANAC. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

27 atos publicados nesta data.

• ACÓRDÃOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Acórdãos do Conselho Diretor da Anatel aprovam aditivos a contratos de cessão recíproca de rede entre TIM e Telefônica, com condições específicas para as tecnologias 2G, 3G, 4G e compartilhamento de infraestrutura, e deferem parcialmente petição relacionada a acordos de RAN Sharing em municípios de menor porte. (íntegra)
• Ato nº 12.494, de 29 de setembro de 2026 — Ato nº 12.494/2026 autoriza o uso de radiofrequências à COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, vinculada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozi. (íntegra)
• Ato nº 12.527, de 30 de setembro de 2026 — Ato nº 12.527/2026 autoriza o uso de radiofrequências à Pedra Agroindustrial S/A, vinculada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozzi. (íntegra)
• Ato nº 12.528, de 30 de setembro de 2026 — Ato nº 12.528/2026 autoriza o uso de radiofrequências à JEFRSON BERTOLI, vinculada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozi. (íntegra)
• Ato nº 12.924, de 9 de outubro de 2026 — Ato nº 12.924/2026 autoriza a PETROBRAS a utilizar radiofrequências para execução de Serviço Limitado Privado. Gerente Marcelo Augusto Scacabarozi assina o ato. (íntegra)
• ato nº 13.029, de 14 de outubro de 2026 — Ato nº 13.029/2026 expede autorização à FS HOLDING LTDA para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional, por prazo indeterminado e sem exclusividade. (íntegra)
• ato nº 13.030, de 14 de outubro de 2026 — Expedição de autorização à ANTONIO MARCOS ALVES para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. (íntegra)
• ATO Nº 13.116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção, por renúncia, da autorização de exploração do Serviço de Interesse Restrito concedida a Idomar Augusto Cerutti e declaração de notificação de desinteresse na exploração de modalidades de serviço e uso de radiofrequências associadas. (íntegra)
• mais 19 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

8 atos publicados nesta data.

• PORTARIA ANCINE Nº 679-E, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Portaria nº 155-E de 2026 para corrigir a denominação do cargo efetivo de Técnico em Regulação para Técnico Administrativo. (íntegra)
• PORTARIA Nº 169-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria nº 169-E de 15/10/2026 designa Pedro Ferreira de Souza Gomes como substituto na Coordenação de Proteção ao Direito Autoral da ANCINE. Revoga a Portaria nº 101-E de 24/05/2024. (íntegra)
• PORTARIA Nº 173-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração de Assessora do Gabinete do Diretor-Presidente da ANCINE. Portaria nº 173-E, de 15 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 174-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração de Assessor do Gabinete do Diretor-Presidente da ANCINE. (íntegra)
• AVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA — Aviso de seleção pública para habilitação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coleta de resíduos recicláveis pela ANCINE, com prazos de entrega de documentos e realização de sessão pública em novembro de 2026. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 203003 — Extrato de Apostilamento do contrato nº 007/2025 entre a Agência Nacional do Cinema e a Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO, que reajusta o valor contratual de R$ 682.858,68 para R$ 710.514,46, devido a variação do índice ICTI/IPEA até junho de 2026. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 203003 — Extrato de Apostilamento nº 1/2026 da UASG 203003, referente à primeira repactuação do contrato nº 008/2026 entre a Agência Nacional do Cinema e a empresa Segil Vigilância e Segurança Ltda., com vigência de 01/07/2026 a 01/07/2027, pelo valor atualizado de R$ 995.984,90. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

28 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 4.001, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL autoriza o início da operação em teste de unidades geradoras de energia solar na UFV Camaçari, Bahia, totalizando 370 kW de capacidade instalada. A decisão fundamenta-se na Portaria nº 6.836/2023 e na Resolução ANEEL nº 1.029/2022. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.002, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL libera unidades geradoras UG01 e UG02 de 75 kW cada, totalizando 150 kW, da UFV SEDE II em Salvador para operação em teste a partir de 16/10/2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.003, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL libera a unidade geradora UG01 da UTE Biometano Campos Novos para início da operação comercial a partir de 16 de outubro de 2026, para fins de contabilização de energia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL autoriza a unidade geradora UG01, de 2.090 kW, localizada em Campinas-SP, a iniciar operação em teste para contabilização de energia. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação no anexo do Despacho nº 3.734/2026 referente ao Processo nº 48500.024875/2026-30, corrigindo informações sobre os empreendimentos de geração de energia e seus códigos CEG. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.859, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 1.157.211,00 referente ao Projeto de Gestão PD-00039-0070/2012 da ENEL CE e declara o encerramento do projeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho reconhece o valor de R$ 466.941,13 referente ao Projeto de Gestão PD-00039-0074/2012 e declara seu encerramento pela Companhia Energética do Ceará - ENEL CE e Ampla Energia e Serviços S.A. - ENEL RJ. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.873, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento de valor referente à realização do Projeto de Gestão PD-00063-0040 e declaração de encerramento do projeto pelas companhias de força e luz. (íntegra)
• mais 20 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

54 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.862, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de pesquisa mineral nº 7.862, de 15 de outubro de 2026, concedido à MINERACAO LTDA por três anos, autorizado pela ANM com base na legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.863, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.863, emitido pela ANM, outorga autorização para pesquisa mineral à empresa Pereira e Gabriel Prestação de Serviços Ltda, com validade de três anos a partir da publicação. (íntegra)
• Alvará nº 7.864, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.864, de 15 de outubro de 2026, outorgado à RAJ Mineração Ltda., com prazo de 3 anos, pela ANM, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.865, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.865, de 15 de outubro de 2026, outorgado à MINERACAO LTDA, com validade de dois anos, pela ANM, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.866, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.866, de 15 de outubro de 2026, outorgado à MINERACAO LTDA, com prazo de 3 anos, autorizado pela ANM para pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.867, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.867, de 15 de outubro de 2026, outorgado à RAJ Mineração Ltda., com prazo de 3 anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.868, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.868/2026 outorga autorização de pesquisa mineral ao Sr. Arthur Paes Barreto de Paiva, com validade de três anos, emitido pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.870, de 15 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.870, de 15 de outubro de 2026, outorgado à JOSE HONORIO DA SILVA NUNES pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos. (íntegra)
• mais 46 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

35 atos publicados nesta data.

• Portaria — Estabelece a estrutura organizacional e as atribuições das unidades, superintendências, coordenações e divisões do órgão, incluindo cargos e níveis de classificação, para aprimoramento da gestão e execução de suas atividades. (íntegra)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.588, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANP atesta o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo de 250 UTs, com realização de 259,56 UTs no bloco S-M-1813 referente à atividade sísmica 3D Santos Sul. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.589, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao cumprimento da Norma NBR 15514:2020 pela ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.590, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, condicionadas à vistoria de segurança e ao cumprimento de normas técnicas pela ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.591, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos às empresas Rio Comércio de Combustíveis Ltda e a Romulo Prejoni Hansen. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.593, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho da ANP publicado no Diário Oficial da União. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.594, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para exercício da atividade de revenda varejista de GLP por diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• mais 27 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 682, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento broncoscopia com criobiópsia transbrônquica para pacientes com suspeita de doença pulmonar intersticial, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº … (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 306, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa, exonera e nomeia servidores em cargos e funções comissionadas na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Atualiza a composição do quadro de pessoal da instituição. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 307, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto eventual na Função Comissionada de Chefe de Assessoria na ANS por período de 19 a 28/10/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria ANS nº 309/2026 designa servidora Carla de Figueiredo Soares como substituta eventual do cargo de Diretor-Presidente da ANS em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

6 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 12, de 10 de agosto de 2026 — Deliberação nº 12/2026 aplica advertência a Emerson José da Silva por transporte de passageiros sem autorização na navegação entre Pitimbu/PB e Goiana/PE, em desacordo com a Resolução 1.274/2009 da Antaq. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SRG Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da Superintendência de Regulação da ANTAQ mantém a não homologação preliminar das modalidades de sobretaxa de seca LWS1 e LWS2, devido a pendências técnicas, e cientifica a Ocean Network Express sobre a decisão. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SRG Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação autoriza a desincorporação, baixa e alienação de bem pertencente à União no Porto de Santos, sob responsabilidade da Ecoporto Santos S/A, e determina providências para licitação e publicidade do processo. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SRG Nº 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação autoriza a desincorporação, baixa e alienação de bem pertencente à União no Porto de Santos, sob responsabilidade da Ecoporto Santos S/A, e determina providências para publicação e acompanhamento do processo pela Autoridade Portuária de Santos. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da extinção da outorga da empresa A B de Souza Transporte por Navegação Ltda. por decisão judicial, mantendo os demais dispositivos da Deliberação-SOG nº 193/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 122/SAF, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidor como substituto na Gerência de Governança, Gestão e Planejamento da ANTAQ, de 4 a 15 de janeiro de 2027. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

16 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUPAS Nº 1421, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da SUPAS da ANTT que concede autorização à Viação Águia Branca S/A para operação simultânea de linhas interestaduais entre MG e SP, determinando a manutenção atualizada dos quadros de horários. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.648, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente a projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da PR-182, em Realeza/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de unidade modular na BR-381/MG, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. Decisão é de caráter precário e pode ser revogada a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.658, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-158 em Pato Branco/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Decisão entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.659, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Ampére/PR, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de obrigações pelo interessado e concessionária. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.660, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-280, em Renascença/PR, condicionada à celebração do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.661, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de condições administrativas e ambientais pela concessionária e terceiro interessado. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.662, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da autorização tácita para celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso referente à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, condicionada à celebração prévia do CPEU e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. A autorização possui caráter precário e pode ser revogada a qualquer momento pela ANTT, em interesse público. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

90 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE N° 4.039, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Renovação automática da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos para empresas, incluindo gases medicinais, produtos estéreis e sólidos não estéreis, com validade até 14/10/2028. Publicação detalha empresas certificadas e seus respectivos certificados. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.054, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera as razões sociais das empresas Symed Labs Limited e STGEN BIO CO., LTD. em suas certificações de Boas Práticas de Fabricação, conforme resolução da Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.061, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que renova a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde para três empresas fabricantes de materiais e equipamentos médicos, com validade até novembro de 2028. Ato fundamentado em inspeções anteriores e abordagem baseada em risco, publicado pelo Ministério da Saúde. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde à empresa Neolab Soluções Farmacêuticas Estéreis do Brasil Ltda., válida até 05/03/2029, por inspeção que atestou conformidade com requisitos regulamentares. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu pedido de certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde da empresa TI Medical Private Limited, devido ao descumprimento de requisitos legais e procedimentos de análise. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.090, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medida preventiva de apreensão e proibição de comercialização de medicamento falsificado, devido a irregularidades identificadas em lote do produto DYSPORT. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Renovação automática de certificados de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos para empresas internacionais e nacionais, com validade até 21/10/2028, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.107, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos para empresas internacionais e nacionais, incluindo produtos estéreis, suspensões parenterais, e sólidos não estéreis, com validade até 21/10/2028. A resolução entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 82 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

4 atos publicados nesta data.

• PORTARIA TCU Nº 159, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do TCU concede aposentadoria voluntária ao servidor Eduardo Amorim Studart Gurgel, com proventos limitados ao teto do RGPS, incluindo Benefício Especial, conforme legislação vigente. (íntegra)
• PORTARIA TCU Nº 160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do TCU concede aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor Marco Aurélio Marques de Queiroz, Auditor Federal de Controle Externo. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 198, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de Lauro de Aguiar Lara como Especialista Sênior I no Tribunal de Contas da União e autorização de estudo sobre impactos do IBS e CBS na formação de preços e contratos de engenharia. (íntegra)
• EXTRATO DE CONVÊNIO — Extrato de convênio entre o Tribunal de Contas da União e a Caixa Econômica Federal para concessão de empréstimos consignados a servidores ativos, aposentados e pensionistas do TCU, firmado em 15/10/2026. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANTT — Ordinaria em 19/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 19/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 20/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 21/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 22/10/2026