Boletim regulatório de 20/10/2026

258 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 20/10/2026, com mais movimento em ANM, ANATEL, ANEEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443001 — Extrato de Termo Aditivo nº 1/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2021/ANA entre ANA e ADASA, prorrogando a vigência até 20/10/2031 e alterando cláusula sobre penalidades de multa. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

7 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.691, DE 27 DE JULHO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD RR0177 no cadastro de aeródromos da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.137, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação do Plano Diretor do Aeroporto Edu Chaves em Paranavaí/PR e estabelecimento de suas condições de atualização e conformidade regulatória. Revoga a Portaria nº 17.298/2025. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Prorroga por 180 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização da empresa CONNECT VENDING, designada pela Portaria nº 19.195/CRG, e valida atos praticados até sua publicação. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidora para participação em curso internacional nos Estados Unidos, com ônus, no período de 15 a 21 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho retifica autorização de afastamento do servidor Diego Jose Pereira da Silva para participação em eventos internacionais da OACI, incluindo a função de assessor do Diretor Rui Chagas Mesquita. Mantidas as demais condições do ato original. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidor para participação em seminário e reunião em Maputo, Moçambique, de 27 a 31 de outubro de 2026, com ônus. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.218, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada decisão da Diretoria Colegiada que negou revisão de recurso administrativo de ex-servidor, mantendo sua penalidade de demissão. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

32 atos publicados nesta data.

• ATO nº 13.156, DE 16 DE OUTUBRO de 2026 — Autoriza a Rádio Satélite Ltda a uso de radiofrequências para radiodifusão sonora em FM em Igarassu/PE até 27/09/2028. A autorização é concedida pelo Ato nº 13.156 de 16/10/2026. (íntegra)
• ATO Nº 13.064, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a ZMG Acrobatics Ltda. a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado, sem exclusividade. (íntegra)
• ATOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades listadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 13.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção, por renúncia, de autorização para exploração de Serviço de Interesse Restrito e das outorgas de uso de radiofrequências concedidas a Lucas Augusto da Silva Mattos. Notificação do desinteresse na continuidade das modalidades de serviço associadas. (íntegra)
• ATO Nº 13.120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção da autorização por cassação do serviço de telecomunicações de interesse restrito à J. J. Construções e Montagens Industriais Ltda, em decorrência de decretação de falência. Tornada sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço notificado. (íntegra)
• Ato nº 13.240, de 19 de outubro de 2026 — Expedição de autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por Jean Carlos Braga Marreiro, com validade indeterminada e abrangência nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki, Gerente Substituta. (íntegra)
• Ato nº 13.157, de 16 de outubro de 2026 — Expedição de autorização à RODRIGO RODRIGUES GEGENHEIMER para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. (íntegra)
• ATO Nº 13.271, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Igor Jose de Melo Martins a explorar serviço de interesse restrito por prazo indeterminado, com abrangência nacional e internacional, sem exclusividade. Ato é assinado por Marcio Antonio Protzek, gerente substituto. (íntegra)
• mais 24 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

4 atos publicados nesta data.

• Despacho Decisório nº 43-E/2026/SEF/SFO/CAP — Despacho aprova remanejamentos de recursos de projetos audiovisuais da ANCINE, incluindo alterações nos valores de captação e financiamento de projetos como Mar Azul, Sarinha do Acordeon e As Ilhas de Piúma. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 172-E, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Concessão de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP) ao servidor Carlos Endrigo da Costa Silva Xavier na ANCINE. Portaria nº 172-E, de 8 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 178-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Exoneração de Assessor do Gabinete do Diretor-Presidente da ANCINE. Portaria nº 178-E, de 15 de outubro de 2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e abertura de prazo de 30 dias para recurso, pagamento ou parcelamento por parte da empresa Dezesseis por Nove Produções Cinematográficas Ltda. em relação ao projeto 101 Dias, sob pena de tomada de contas especial e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

26 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação do Despacho nº 3.798/2026, alterando a referência ao artigo da Portaria nº 7.163/2026 e o código de cadastramento do empreendimento de geração de energia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.978, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho que aprova previamente o pedido da Alupar Investimentos S.A. para celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos, conforme proposta apresentada. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.979, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que não conhece do Pedido de Impugnação da Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da CCEE referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL encaminha ao Ministério de Minas e Energia parecer favorável à prorrogação de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Apucaraninha e informa valor de Uso de Bem Público de agosto de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.987, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Anuída a prévia celebração de contratos de prestação de serviço de call center entre concessionárias de energia elétrica e a CPFL Atende, conforme proposta apresentada, pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.992, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação prévia do pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre a ANEEL e as empresas do grupo MEZ Energia e Participações S.A. e suas subsidiárias. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.012 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferida solicitação da Neoenergia Coelba de flexibilização de regras de transmissão e determina regularização do acesso ao sistema de transmissão para BYD Auto do Brasil Ltda. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação do Contrato de Comercialização de Energia entre CERMISSÕES e TRIA Comercializadora, decorrente do Leilão nº 002/2026, com validade de setembro a dezembro de 2026, e estabelecimento de condições para eficácia de cláusulas relacionadas a preço, prazo e demais termos. (íntegra)
• mais 18 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

131 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho concede anuências, autoriza averbações de cessões de direitos e prorrogações de registros de licença de pesquisa e mineração, incluindo cessões totais e parciais, bem como prorrogações de licenças de empresas e indivíduos. (íntegra)
• Despacho — Despacho da ANM concede licença de operação para CERAMICA ESTRELA BRILHANTE LTDA para exploração de argila em Sítio do Mato/BA, válida até 04/08/2027. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o cumprimento de exigências relacionadas à fase de autorização de pesquisa e lavra garimpeira, com prazos de 60 dias ou conforme ofícios específicos, para diversas empresas e indivíduos. (íntegra)
• Despacho — Retificação de despacho que torna sem efeito exigência de licenciamento nº 766/2025 para JOSE DE OLIVEIRA FRANCA, referente ao processo nº 878.098/2025, publicada no DOU em 25/09/2026. (íntegra)
• Despacho — Despacho referente a processos de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento e cessão de direitos, incluindo autorizações, exigências e prorrogações de registros de licença no setor mineral e de transporte. Determinações de cumprimento de exigências, autorizações de averbações e indeferimentos de requerimentos de licenciamento. (íntegra)
• Despacho — Despacho aprova atos de incorporação de direitos minerários pela Mumbai ORE Mineração Ltda. e autoriza averbações, além de conceder anuência para cessões de requerimentos de lavra. (íntegra)
• Despacho — Despacho do Ministério de Minas e Energia que determina cumprimento de exigências, aprova relatórios de pesquisa, autoriza cessões de direitos e prorroga prazos de lavra e licenciamento de empresas do setor mineral. (íntegra)
• Despacho — Retificação de despacho de aprovação de Relatório Final de Pesquisa, corrigindo a classificação do material de quartzito para quartzito, e tornando sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra. (íntegra)
• mais 123 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

22 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 588, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. a operar instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos em Itajaí/SC, revogando autorização anterior e estabelecendo capacidade e composição da base compartilhada. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Nimo Energia Distribuidora e Comércio de Combustíveis Ltda. a exercer atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 589/2026. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.598, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Energias Renováveis - LER, do Instituto Federal do Ceará, pela ANP, para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos da cláusula de PD&I. (íntegra)
• PORTARIA ANP Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais (íntegra)
• DESPACHO SDP-ANP Nº 1.597, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidores para lavratura de autos de infração e instauração de procedimentos administrativos na ANP e revogação do Despacho ANP nº 389/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 345, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria da ANP nomeia Luiz Omena de Oliveira Filho para exercer a Função Comissionada de Chefe da Divisão de Produção de Combustíveis, dispensando-o da Função de Coordenador Executivo de Segurança Operacional. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria da ANP nomeia Rafael Martins Moreno para o cargo de Coordenador de Processos e Infrações na Superintendência de Segurança Operacional em Salvador, exonerando-o do cargo anterior de Assessor Técnico. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Nomeação de Adriana Marcílio para o cargo de Coordenadora de Dados e Sistemas na ANP, Rio de Janeiro, e exoneração do cargo de Chefe da Divisão de Dados e Sistemas. (íntegra)
• mais 14 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

7 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 39, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 26 de janeiro de 2022 (Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), na parte referente à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Portaria nº 306/2026 para corrigir a alteração de dispensar por designar no artigo 5º referente à servidora Maria Rachel Jasmim de Aguiar Serafini. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 311, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa e designação de servidores para funções comissionadas na Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, incluindo substituições eventuais e alterações de cargos. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 310, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria da ANS autoriza afastamento de servidoras para participação em evento internacional em Lima, Peru, de 18 a 20 de novembro de 2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de notificação da ANS para pagamento de dívida de R$ 58.014,50 por empresa em local incerto, com prazo de 30 dias para pagamento ou recurso, sob pena de inscrição em CADIN e Dívida Ativa. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 253003 — Extrato de Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 31/2025 entre a ANS e Genesis Comércio e Manutenções Ltda., prorrogando a vigência por 12 meses e reajustando o valor em 4,7249%, com validade de 04/11/2026 a 04/11/2027. (íntegra)
• AVISOS DE RESCISÃO — Rescisão de Termos de Compromisso celebrados entre diversas operadoras de planos de saúde e a ANS, com efeitos a partir de 12/09/2026 a 02/10/2026. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

10 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROC Nº 637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa Budel Transportes Ltda para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil, Argentina e Paraguai, com emissão de certificados de licença de 10 anos. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação ANTT nº 299/2026 aprova a modificação do Termo de Autorização da Viação Águia Branca para implantação de nova seção na linha Vitória/ES - Governador Valadares/MG, e altera o anexo da Decisão Supas nº 937/2024. A medida implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 340, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidora como substituta eventual de cargo de coordenação na ANTT e dispensa de servidora anteriormente designada; entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 339, DE 16 DE OUTUBRO 2026 — Dispensa do servidor Ian Moreira Ribeiro do encargo de substituto eventual na Função Comissionada de Coordenador na ANTT; portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DG Nº 247, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza o afastamento de servidores da ANTT para participação em reunião internacional em Montevidéu, de 28 a 31 de outubro de 2026, com ônus para a agência. Publicação entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA DG Nº 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Designa membros para a Comissão Especial de Planejamento e Execução do Concurso Público da ANTT e revoga portaria anterior; estabelece diretrizes para acompanhamento e confidencialidade. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393001 — Extrato de Apostilamento nº 2/2026 da UASG 393001 reajusta o contrato nº 013/2024 com o SERPRO em 3,84%, elevando o valor total para R$ 491.184,84, com previsão de novo reajuste em junho de 2027. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 393001 — Extrato de Termo Aditivo nº 6/2026 ao contrato nº 35/2022 da ANTT, que amplia o valor contratado em 13,1093%, totalizando R$ 2.378.960,49, com alteração na quantidade contratada e registro de supressão acumulada de 45,8225%. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 4.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento do organismo TÜV Rheinland of North America, Inc. para realização de Auditorias Regulatórias em produtos para saúde pela Anvisa, com validade até 15 de agosto de 2030. Estabelece condições de acesso e requisitos para o reconhecimento, com vigência retroativa a 17 de agosto de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.136, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos de produtos para saúde pelo organismo mdc medical device certification GmbH, com validade até 14 de setembro de 2028, na conformidade com o Programa MDSAP. Estabelece condições de acesso e entrada do organismo auditor às dependências da Anvisa e entra em vigor retroativamente a 15 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de decisões administrativas da Anvisa relativas a processos de infrações sanitárias, incluindo aplicação de multas, arquivamentos, advertências e proibições de propaganda. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.137, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza o funcionamento de diversas empresas do setor farmacêutico e de produtos para a saúde, incluindo farmácias, drogarias e distribuidores, mediante deferimento de petições de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. A medida entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.139, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que cancela Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de cinco empresas do setor de cosméticos, perfumaria e farmácias a pedido das próprias empresas. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução indeferida pedidos de autorização de funcionamento e autorização especial de empresas do setor de produtos para saúde e farmácia de manipulação, devido à ausência de documentos comprobatórios exigidos pela legislação sanitária vigente. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.159, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (*) — Resolução que torna insubsistentes atos preventivos relacionados a empresas e produtos, após análise técnica que concluiu que os produtos não são saneantes. Republicação em cumprimento a sentença judicial. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que deferiu petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos, autorizando processos de ensaios clínicos e alterações em protocolos de diversas empresas farmacêuticas. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

7 atos publicados nesta data.

• PORTARIA SECPESSOAS Nº 140, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria designa Beatriz Furtado Pereira para exercer função de confiança de Diretor na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DIADI Nº 199, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de Antonia Auricelia Barbosa Alves Cavalcante para cargo de Assessor na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União. Portaria DIADI nº 199, de 19 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA SECPESSOAS Nº 139, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria do Tribunal de Contas da União retifica prazo de designação de funcionária para exercer função de confiança e altera período de realização de trabalho técnico referente à análise de prorrogação de contrato de concessão ferroviária. (íntegra)
• EDITAL nº 977/2026-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias para pagamento de débito de R$ 194.535,06 e multa de R$ 51.000,00 ao Tribunal de Contas da União, conforme acórdão 3386/2026, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento. (íntegra)
• EDITAL nº 984/2026-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Notificação de Adilson Soares de Almeida acerca de acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito de R$ 1.751.043,55 e multa de R$ 150.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do ressarcimento e recolhimento, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL nº 991/2026-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Leandro Pereira da Silva referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito de R$ 241.184,59 e multa de R$ 20.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e ressarcimento. (íntegra)
• EDITAL nº 978/2026-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à R V da Silva Serviços Ltda. referente ao Acórdão que julgou irregulares suas contas e condenou ao pagamento de débito e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e recolhimento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANAC — Ordinaria em 20/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 20/10/2026
• TCU — Ordinaria em 21/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 22/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 26/10/2026