Boletim regulatório de 21/10/2026

251 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 21/10/2026, com mais movimento em ANM, ANTT, ANATEL.

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

9 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.158, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD GO0453 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no site da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.190, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria que aprova o Plano Diretor do Aeroporto Prefeito Renato Moreira em Imperatriz/MA, estabelecendo responsabilidades do operador quanto à atualização e conformidade com regulamentos, sem garantir o cadastramento de expansão pela ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CORAL DO ATLANTICO na Bacia de Campos, com validade até 2029, e revogação da Portaria nº 12.943/2023. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada portaria que torna público o cumprimento dos requisitos para exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2 à ATA - Academia Técnica de Aviação. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• Retificação — Retificação no caput do art. 1º da Decisão nº 758/2026, corrigindo a referência à Portaria GM/MMA nº 1.623/2026, substituindo a anterior Portaria nº 1.052/2024. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 836, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 836/2026 designa José Anselmo dos Reis Melo como substituto eventual do cargo de Gerente Técnico de Planejamento e Orçamento na Superintendência de Administração e Finanças. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 842, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 842/2026 designa Domingos Savio Evandro da Silva como primeiro substituto eventual do cargo de Coordenador de Assessoramento na Superintendência de Padrões Operacionais. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do Pregão 114/2026 para contratação de serviços de transporte internacional de mobiliário e bagagem entre Montreal e Brasília, com início do recebimento de propostas em 21/10/2026 e sessão de abertura em 06/11/2026. (íntegra)
• mais 1 ato nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

33 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de outorgas de serviços de Interesse Restrito Rádio do Cidadão, devido à perda de condições indispensáveis à manutenção das autorizações, envolvendo os titulares Marcos Mimoto e Vagner Souza dos Santos. (íntegra)
• ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades diversas, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Acórdão do Conselho Diretor da Anatel conhece parcialmente recurso relacionado a processos de homologação de drones, esclarecendo questões sobre falhas no fluxo de documentação e procedimentos de fiscalização, e dá parcial provimento para complementação de informações e regularização do processo. (íntegra)
• ATOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por diversas empresas e indivíduos, com validade por prazo indeterminado e abrangência nacional. (íntegra)
• ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado e sem exclusividade, concedidas à METRO BH S.A. e a indivíduos, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado, abrangendo todo o território nacional, concedidas à WHITE STAR AVIACAO SPE LTDA. e a GABRIEL ANDRADE ANJOS NAVES. (íntegra)
• ato nº 13.302, de 20 de outubro de 2026 — Expedição de autorização a Manoel Ricardir Silva do Nascimento Cavalcante para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. Gerência de Autorizações. (íntegra)
• ato nº 13.303, de 20 de outubro de 2026 — Ato nº 13.303/2026 expede autorização a Franklin Vieira Dantas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado em todo o território nacional. (íntegra)
• mais 25 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

3 atos publicados nesta data.

• Despacho nº 145-E, de 20 de outubro de 2026 — Despacho que aprova projetos audiovisuais para captação de recursos, incluindo redimensionamento de valores, na ANCINE, com detalhes de projetos, proponentes, valores e prazos. (íntegra)
• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 203003 — Extrato de Apostilamento nº 3/2026 da UASG 203003, referente ao contrato nº 15/2021 da Agência Nacional do Cinema, que realiza o 3º reajuste com aplicação de índice de 4,391%, alterando o valor total para R$ 334.920,09, com efeitos financeiros a partir de 29/07/2026. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Intimação da empresa ALL DAY FILMES E PRODUCOES EIRELLI para apresentação de documentação referente ao processo de análise de registro de obra audiovisual, sob pena de irregularidade e penalidades. Prazo de 30 dias para cumprimento, conforme legislação vigente. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

12 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*) — Delegação de competências ao Superintendente da ANEEL para gestão orçamentária, financeira, contratações e representação judicial, incluindo atribuições na condução de processos licitatórios e contratos administrativos. Estabelece procedimentos para atos de gestão, alienações, concessões, locações e aquisições, conforme legislações aplicáveis. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferida solicitação de transferência de titularidade da outorga da UTE Bonfim da Bioenergia Barra Ltda. para Raízen-Geo Biogás S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.027, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL indeferida solicitação de substituição da UTE Biogás Bonfim pela UTE Bonfim para atendimento dos CCEARs do Leilão nº 01/2016. Decisão fundamentada no Processo nº 48500.014920/2026-48. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.960, DE 19 DE OUTUBRO 2026 — Despacho nº 3.960/2026 registra o requerimento de outorga do Sistema de Armazenamento de Energia - SAE, tipo Usina Hidrelétrica Reversível em ciclo fechado, de propriedade da AMUR LTDA., localizada em Timbé do Sul, Santa Catarina. (íntegra)
• DESPACHO Nº 4.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 4.024/2026 da ANEEL que não conhece do pedido de efeito suspensivo da Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica por ausência de legitimidade recursal no recurso contra despacho anterior. (íntegra)
• AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 30/2026 — Prorrogação do prazo para envio de contribuições na Tomada de Subsídios nº 30/2026, referente ao aprimoramento da estrutura de dados da Base de Dados Geográfica da Distribuidora, até 16 de novembro de 2026. Mantidas as demais informações publicadas anteriormente no Diário Oficial da União. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de Notificação da ANEEL à Prefeitura de Uibaí-BA para regularização de representação processual no prazo de 10 dias, referente ao processo nº 48500.903772/2024-74. (íntegra)
• AVISO — Aviso de Tomada de Subsídios nº 22/2024 da ANEEL para obtenção de subsídios sobre a substituição da ferramenta computacional utilizada no cálculo da TUST e TUSDg, com período de envio de 22/10/2026 a 20/12/2026. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

110 atos publicados nesta data.

• Portaria SGP/ANM nº 619, de 19 de Outubro de 2026 — Dispensa de substituto eventual na Unidade Avançada de Itaituba e designação de novo substituto, com vigência a partir da data de publicação. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Edital de Notificação da ANM referente à cobrança de R$ 13.938,30 por não pagamento da Taxa Anual por Hectare do Alvará de Pesquisa, com prazo de 10 dias para defesa e orientações para pagamento, parcelamento e consulta processual. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação administrativa da ANM referente ao lançamento de débito de R$ 12.972,80 por não pagamento da Taxa Anual por Hectare, com prazo de 10 dias para apresentação de defesa e orientações para pagamento, parcelamento e consulta de processos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Despacho de notificação administrativa da ANM referente ao lançamento de débito por não pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH), com prazo de 10 dias para apresentação de defesa e orientações para pagamento, parcelamento e consulta de processos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Despacho da ANM mantém a Notificação Administrativa nº 996/2025/PROTOCOLO DIGITAL e informa prazo de 10 dias para pagamento ou parcelamento de débito referente à TAH, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e demais sanções. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação administrativa à Agência Nacional de Mineração sobre cobrança de taxa por não pagamento de Hectare, com prazo de 10 dias para defesa e orientações para pagamento, parcelamento e consulta de processos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação administrativa à empresa SOFARAXA COMERCIO DE AREIA EIRELI referente ao lançamento de Notificação de Cobrança nº 277/2025 por não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, com prazo de 10 dias para apresentação de defesa. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação administrativa da ANM à empresa OUROCAN Serviços de Apoio e Logística para Mineração Ltda referente à cobrança de R$ 65.047,64 por não pagamento da Taxa Anual por Hectare, com prazo de 10 dias para apresentação de defesa e orientações para pagamento, parcelamento e consulta processual. (íntegra)
• mais 102 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

19 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa NORTLUB INDÚSTRIA DE ÓLEOS MINERAIS E SINTÉTICOS LTDA a operar instalação de rerrefino de óleo lubrificante usado em Manaus/AM, revogando autorização anterior. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 591, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Consigaz-Distrubuidora de Gás Ltda a operar instalação de distribuição de GLP em Duque de Caxias/RJ, revogando autorização anterior. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 592, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Ciklico Soluções Sustentáveis S/A a exercer atividade de agente de comércio exterior sob o CNPJ 55.529.644/0001-63, conforme a Portaria ANP nº 265/2020 e a Resolução ANP nº 959/2023. (íntegra)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.600, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Exploração da ANP atesta o cumprimento de 33,33% do Programa Exploratório Mínimo no bloco ES-T-516, referente à perfuração do poço 1-BGM-11-ES, com realização de 1.000 unidades de trabalho. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.601, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada a outorga de autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho da ANP nº 1.601/2026. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.602, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversos revendedores, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.603, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos concedida pelo Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP a diversas empresas, conforme Portaria ANP nº 265/2020 e Resolução ANP nº 948/2023. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.604, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• mais 11 atos nesta data.

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

7 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 59, de 20 de outubro de 2026 — Deliberação nº 59/2026 da ANTAQ mantém penalidade de advertência à Armazéns Gerais Terminal Ltda. por infração ao art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022, após análise de recurso administrativo. (íntegra)
• ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 619, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Extrato da Ata da Reunião Ordinária nº 619 da Antaq, realizada em 24/09/2026, que homologou atas anteriores, discutiu ações institucionais, processos retirados de pauta, pedidos de vista, reaberturas de discussão e sustentação oral de representantes de empresas. (íntegra)
• ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 619, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Extrato da Ata da Reunião Ordinária Interna nº 619 da Antaq, realizada em 24 de setembro de 2026, que aprovou o Acórdão nº 587 e publicou atas no portal institucional. (íntegra)
• EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 620, REALIZADA ENTRE 5 E 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Extrato da ata da Reunião Ordinária nº 620 da Antaq, realizada entre 5 e 7 de outubro de 2026, incluindo deliberações, retirada de processos de pauta, aprovação de acórdãos e informações sobre publicação e encerramento. (íntegra)
• ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA interna Nº 620, REALIZADA ENTRE 5 E 7 DE OUTUBRO DE 2026 — Extrato da Ata da Reunião Ordinária nº 620 da Antaq, realizada entre 5 e 7 de outubro de 2026, que aprovou os Acórdãos nºs 625 a 627 e publicou as atas na internet. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 123/SAF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de servidora como substituta eventual na Divisão de Planejamento, Desenvolvimento e Desempenho da ANTAQ por período de dois dias; publicação de portaria de pessoal. (íntegra)
• EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 21/2026 — Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta entre ANTAQ e PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO para regularização de não conformidades identificadas em auditoria, com prazo de 360 dias a partir de assinatura. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

39 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUPAS Nº 1.430, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza empresas para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento, conforme condições estabelecidas pela ANTT. Define condições, sanções e acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1439, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a operação de transporte rodoviário interestadual de passageiros à MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA. mediante emissão do TAR nº RSSC1616004, com condições e limitações estabelecidas na Decisão SUPAS nº 1439/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.440, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão do Termo de Autorização nº RSPR1758002 à RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA. para prestação de transporte rodoviário interestadual de passageiros na linha FOZ DO IGUACU/PR-ARROIO DO SAL/RS, com condições e prazos estabelecidos pela ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Emissão de Termo de Autorização para transporte rodoviário interestadual de passageiros à MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA. na linha FOZ DO IGUAÇU/PR-SANTA ROSA/RS, com condições, prazos e hipóteses de extinção e revogação previstas na Decisão SUPAS nº 1.441/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.442, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário da ANTT autoriza a empresa Roberto Viagens Especiais Ltda. a operar linha interestadual entre Vitória da Conquista/BA e Aracatuba/SP, estabelecendo condições e prazos para início dos serviços. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida o pedido de autorização de operação da Estrela de Rondonia Transporte e Turismo Ltda., por inobservância às normas da Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.432, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação de decisões que deferiram pedidos de autorização para linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros por parte da empresa Lopes Oliveira Transportes e Turismo Ltda., em cumprimento a decisão judicial. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Reconhecimento da habilitação da AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA. para prestação de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros pela ANTT. (íntegra)
• mais 31 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

7 atos publicados nesta data.

• ReTIFICAÇÃO — Retificação de resolução que altera o período de produção de alimentos e suplementos alimentares sujeitos à fiscalização, incluindo ações de recolhimento e suspensão, devido a irregularidades relacionadas às Boas Práticas de Fabricação e controle de qualidade. (íntegra)
• Resolução — Concessão, alteração e autorização de atividades relacionadas ao transporte, armazenamento, importação, distribuição, fabricação e venda de produtos de saúde, cosméticos, saneantes, medicamentos e produtos hospitalares por diversas empresas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de autorizações de funcionamento e alterações de empresas do setor de saúde, farmacêutico e transporte, por não cumprimento de requisitos técnicos, documentação incompleta ou duplicidade, conforme RDC nº 275/2019, RDC nº 16/2014 e legislação vigente. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução nº 4.146/2026 do ANVISA cancela autorizações de funcionamento e autorizações especiais de empresas do setor de saúde, cosméticos e farmácias a pedido das próprias empresas. A medida entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.140, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução determina medidas preventivas relacionadas ao recolhimento e suspensão da comercialização de produto cosmético com alegações terapêuticas indevidas, conforme fiscalização sanitária. (íntegra)
• PORTARIAS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza o afastamento de servidores da ANVISA para participação em missões internacionais, incluindo eventos em Washington, EUA, e Atenas, Grécia, com ônus para a agência. (íntegra)
• PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza o afastamento de servidores da ANVISA para participação em eventos internacionais, incluindo reuniões, seminários e congressos, com ônus para a autarquia. (íntegra)

TCU — Tribunal de Contas da União

12 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 142, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Antonia Auricelia Barbosa Alves Cavalcante do cargo de confiança de Diretor na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 200, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa de função de confiança de assessor a pedido na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade Pregão 99/2026 para contratação de serviços de extensão de garantia e suporte técnico de equipamentos de armazenamento SAN da Pure Storage, com recebimento de propostas a partir de 21/10/2026 e sessão de abertura em 06/11/2026. (íntegra)
• EXTRATO DE CONVÊNIO — Extrato de convênio entre o Tribunal de Contas da União e a Financeira Alfa S.A. para concessão de empréstimos consignados a servidores ativos, aposentados e pensionistas do TCU, com base em legislação específica. (íntegra)
• AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL — Aviso de alteração do edital do Pregão 98/2026, referente à correção na planilha de custos do item/lote 03, com nova data de recebimento de propostas em 21/10/2026 e manutenção da data de abertura em 06/11/2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DICONT Nº 21 de 20 de outubro de 2026 — Edital de notificação à pessoa jurídica Luiz Miguel Ribeiro Pena por irregularidades apuradas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 19/2026, no processo TC 018.581/2026-9, com prazo de 15 dias úteis para apresentação de justificativas e saneamento de irregularidades. (íntegra)
• EDITAL Nº 993/2026-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à empresa Kroon Company Produções Ltda referente a acórdãos do TCU que julgaram irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de débito e multa, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento. Determinações de pagamento, penalidades e consequências em caso de não atendimento estão detalhadas no ato. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DICONT Nº 22 de 20 de Outubro de 2026 — Edital de notificação à Hertz Energy do Brasil Ltda. por irregularidades apuradas no Pregão Eletrônico nº 16/2026, no âmbito do processo TC 016.758/2026-9, com prazo de 15 dias úteis para apresentação de justificativas e saneamento de irregularidades. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 21/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 22/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 26/10/2026