Judiciário · limites de protocolo
PJe — Processo Judicial Eletrônico
O que o sistema aceita
- Não há teto por arquivo fixado pelo sistema: o valor é definido por cada instalação e aparece na própria tela de envio.
- Formatos aceitos: pdf. Arquivo do Word não entra nesta lista.
- Documento digitalizado precisa de texto pesquisável, com OCR.
Publicado em manual ou norma do órgão · Resolução CNJ 185/2013 · conferido em 06/09/2026
O tamanho máximo varia por tribunal, e por isso não fixamos um número aqui. O que vale em todo o PJe é a exigência de que documento digitalizado seja anexado com texto pesquisável.
Antes de enviar
O horário que vale é o do fim do processamento do peticionamento, registrado no recibo eletrônico de protocolo, e não o do início do envio. Pelo art. 7º, § 1º, do Decreto 8.539/2015, o ato é tempestivo até as 23h59 do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Começar a subir arquivos às 23h50 não garante nada.
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o § 2º do mesmo artigo prevê prorrogação automática até as 23h59 do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Vale acompanhar o estado dos sistemas e guardar evidência.
Para saber quando o prazo vence, a calculadora de prazo administrativo aplica a contagem em dias corridos da Lei 9.784/1999, com feriados e prorrogação.
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Perguntas frequentes
Qual o tamanho máximo de arquivo no PJe — Processo Judicial Eletrônico?
Este sistema não fixa um teto único: o valor é definido por instalação e aparece na própria tela de envio, junto ao botão de anexar.
O que acontece se o arquivo passar do limite?
O envio é recusado, em geral com mensagem genérica que não diz qual é o problema. Divida a peça em partes que caibam no teto, ou comprima o arquivo antes de enviar. Vale conferir também extensão e nome do arquivo, que reprovam pelo mesmo tipo de erro.
Estes dados estão atualizados?
A fonte é Resolução CNJ 185/2013, conferida em 06/09/2026. Órgãos revisam manual sem aviso, então confirme na tela de envio antes de protocolar.