Abertura

A quinzena foi marcada menos por grandes atos normativos e mais por um movimento de reorganização institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM), que revisou sua Agenda Regulatória pela terceira vez em caráter extraordinário, e por um debate de fundo sobre o futuro da política mineral brasileira: as competências que o Estado precisará desenvolver para implementar a recém-aprovada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (MCEs). Paralelamente, a Agência seguiu tratando da rotina de assentimentos para pesquisa mineral em faixa de fronteira e enfrentou uma instabilidade sistêmica que afetou o Protocolo Digital, evidenciando a dependência operacional de infraestruturas externas como Gov.br e Microsoft.

Movimentações da quinzena

  • Terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da ANM — A Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026, altera a Resolução ANM nº 191/2024 e reorganiza os temas prioritários de regulamentação da Agência. A revisão extraordinária, a terceira desde a edição original da Agenda, sinaliza reacomodação de prioridades normativas, possivelmente influenciada pelas discussões recentes sobre minerais críticos e estratégicos.

  • Assentimentos prévios para pesquisa mineral em faixa de fronteira — Uma série de atos publicados ao longo da quinzena (9/11, com republicação em 6/11, e atos de 3/11) concedeu assentimento prévio à ANM para análise de processos de pesquisa de cascalho, fosfato, cassiterita e minério de ouro em municípios de faixa de fronteira, condicionado à observância de normas ambientais e às determinações do Incra. O fluxo constante desses atos reflete o ritmo normal de tramitação de processos minerários em áreas sensíveis à soberania nacional.

  • 'Política de minerais críticos e estratégicos demanda novas competências do Estado' — No encerramento do Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração, promovido por ANM, Procuradoria Federal e AGU, autoridades debateram os impactos da aprovação da nova lei de MCEs, apontando a necessidade de fortalecer instituições e criar ambiente de negócios favorável a investimentos no setor.

  • Pesquisa inédita sobre riscos psicossociais no trabalho — A ANM divulgou levantamento pioneiro entre agências reguladoras sobre saúde mental e qualidade de vida no trabalho, que deverá orientar um plano de ação em cinco eixos institucionais, com potencial reflexo em políticas de segurança ocupacional aplicáveis ao setor mineral.

  • Instabilidade no Protocolo Digital da ANM — O sistema de protocolo ficou totalmente fora do ar a partir das 16h03 de 12 de novembro, em razão de falhas simultâneas na infraestrutura da Microsoft e na plataforma Gov.br, usada para autenticação dos usuários. O episódio expôs a vulnerabilidade operacional de processos minerários que dependem de sistemas externos à Agência.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

  • Regulamentação de pilhas de estéril e rejeitos — A oitava edição do jornal Horizonte Mineral aponta essa proposta entre os temas em discussão na ANM; interessados devem acompanhar eventuais consultas públicas vinculadas à nova Agenda Regulatória revisada.

  • Desdobramentos da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — O debate sobre novas competências institucionais do Estado, levantado no Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração, deve se traduzir em propostas regulatórias concretas da ANM e do MME nas próximas semanas.

  • Normalização do Protocolo Digital — Empresas com processos minerários em tramitação devem verificar a plena recomposição do sistema e eventuais prorrogações de prazos decorrentes da indisponibilidade registrada em 12 de novembro.

  • Repercussões do 1º Congresso Brasileiro de Agregados — Encerrado em 18 de novembro na Fiesp, o evento deve gerar desdobramentos regulatórios para o segmento de areia e brita, destacado pelo diretor da ANM José Fernando Gomes como motor da construção civil e da infraestrutura nacional.

Análise rápida — Minerais críticos redesenham o papel do Estado regulador

A aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (MCEs) começa a produzir efeitos que vão além do texto legal: o debate conduzido por ANM, Procuradoria Federal e AGU no Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração revelou um consenso emergente de que a nova política exige não apenas regras, mas capacidade institucional. A fala do diretor-geral da ANM sobre a necessidade de "novas competências do Estado" sugere que a Agência se prepara para um salto de complexidade técnica e jurídica, especialmente diante da disputa internacional por cadeias de suprimento de minerais estratégicos.

Esse movimento ajuda a explicar a terceira revisão extraordinária da Agenda Regulatória, formalizada pela Resolução ANM nº 251/2026. Revisões extraordinárias não são triviais: indicam que a Agência identificou urgência em reorganizar prioridades normativas fora do ciclo ordinário, provavelmente para acomodar regras específicas sobre MCEs, como critérios de classificação, incentivos e eventual tratamento diferenciado em processos de licenciamento minerário.

O contraponto é a fragilidade operacional exposta pela queda do Protocolo Digital. Enquanto o discurso institucional caminha para funções mais sofisticadas — como a gestão de uma política de minerais estratégicos com repercussão geopolítica —, a infraestrutura de tramitação básica de processos ainda depende de sistemas externos sujeitos a falhas simultâneas. Essa dissonância entre ambição regulatória e capacidade operacional tende a ser um ponto de atenção recorrente à medida que a ANM assume responsabilidades mais complexas sobre minerais críticos.