Panorama da quinzena

A quinzena foi marcada pela criação de um novo instrumento habitacional: a modalidade de Compra Assistida do MCMV-FAR, destinada a famílias em áreas com reconhecimento federal de calamidade pública, situação de emergência ou impactadas por obras públicas. Paralelamente, o MCid manteve o ritmo de publicação de seleções de propostas em mobilidade urbana — tanto no Novo PAC quanto no Avançar Cidades — e avançou em processos de contratação do MCMV Rural e do MCMV-Entidades. No setor de saneamento, duas portarias trataram de enquadramentos em regimes de incentivo fiscal, sinalizando continuidade do fluxo de projetos privados na área.

Movimentações da quinzena

  • Compra Assistida do MCMV-FAR para áreas de emergência — As Portarias MCID nº 1.519 e nº 1.520, de 5 de novembro de 2026, instituem metas, procedimentos e critérios para requerimento e oferta de unidades novas ou usadas na modalidade Compra Assistida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. O normativo também define como as famílias beneficiárias serão identificadas e vinculadas às unidades, abrindo uma via mais ágil de atendimento habitacional para municípios atingidos por calamidade pública ou por obras públicas.

  • Novas seleções de propostas em mobilidade urbana — O MCid divulgou, por meio das Portarias MCID nº 1.506, nº 1.509, nº 1.510 e nº 1.534, seleções de propostas no Novo PAC – Mobilidade Urbana (Grandes e Médias Cidades e Subeixo Renovação de Frota) e no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Pró-Transporte, todas com recursos do FGTS. As portarias abrangem tanto o setor público quanto o setor privado, ampliando a carteira de projetos de transporte urbano em análise para contratação.

  • MCMV Rural: contratação autorizada e correção de dados — A Portaria MCID nº 1.511 autorizou a contratação de propostas selecionadas no processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161/2025, enquanto a Portaria MCID nº 1.541 retificou informações sobre município vinculado a proposta e sobre autorizações de contratação anteriores (Portarias nº 354/2024 e nº 501/2025). O ajuste evita entraves formais na formalização dos contratos com os municípios beneficiados.

  • Habitação urbana: MCMV-Entidades e linha FAR — A Portaria MCID nº 1.526 alterou a relação de propostas selecionadas no MCMV-Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, prevista na Portaria MCID nº 698/2026. Já a Portaria MCID nº 1.525 divulgou proposta de empreendimento habitacional com aptidão à contratação na linha de provisão subsidiada com recursos do FAR, conforme normativos de 2024 e 2025 que regem essa modalidade.

  • Saneamento: enquadramentos em regimes de incentivo — As Portarias MCID nº 1.514 e nº 1.516 aprovaram, respectivamente, o enquadramento no REIDI de projeto apresentado pela Concórdia Saneamento S.A. e o reconhecimento como prioritário de investimento da concessionária Logística Ambiental de São Paulo S/A (LOGA), movimentando o pipeline de projetos privados de saneamento básico com benefícios fiscais.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

  • Operacionalização da Compra Assistida — Municípios com reconhecimento federal de emergência ou calamidade devem acompanhar a publicação de editais e procedimentos derivados das Portarias nº 1.519 e nº 1.520, que definirão prazos e critérios concretos de adesão à nova modalidade do MCMV-FAR.

  • Continuidade das seleções de mobilidade urbana — Dado o volume de portarias de seleção publicadas na quinzena (Novo PAC e Avançar Cidades), é provável que novas rodadas de contratação e eventuais retificações sejam publicadas nas próximas semanas, tanto para setor público quanto privado.

  • Fluxo de projetos de saneamento em regimes de incentivo — Com dois enquadramentos aprovados na quinzena, concessionárias do setor devem observar se o MCid publicará novos atos de REIDI ou de priorização de investimentos, movimento que tem se mantido recorrente nas últimas edições do Diário Oficial.

Análise rápida — A Compra Assistida como resposta a emergências climáticas

A criação da modalidade de Compra Assistida dentro do MCMV-FAR representa um ajuste operacional relevante na política habitacional federal: em vez de depender exclusivamente da construção de novas unidades — processo mais lento e sujeito a licitações e obras —, o MCid passa a permitir a aquisição de unidades já existentes para atender famílias deslocadas por calamidades públicas ou por intervenções de obras públicas. Trata-se de um reconhecimento de que o modelo tradicional de provisão habitacional nem sempre acompanha a urgência de eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais frequentes nos últimos ciclos orçamentários.

As Portarias nº 1.519 e nº 1.520 não apenas criam a modalidade, mas também definem logicamente os dois lados do processo: de um lado, as metas e procedimentos para requerimento e oferta das unidades; de outro, os critérios para definição e vinculação das famílias beneficiárias. Essa separação sugere preocupação em evitar disputas sobre elegibilidade, um ponto sensível em programas emergenciais, nos quais a pressão por atendimento rápido costuma gerar questionamentos sobre critérios de priorização.

O movimento também dialoga com o padrão observado nas demais publicações da quinzena: o MCid tem mantido uma cadência relativamente alta de seleções e contratações em mobilidade urbana e habitação rural, mas a Compra Assistida é o único ato com potencial de criar um novo canal permanente de resposta a crises — o que pode se tornar referência para futuras situações de emergência habitacional, para além do escopo pontual de calamidades já reconhecidas.