O Ministério Público Federal,
do inquérito civil ao TAC
O Eutrópio passa a acompanhar o MPF: os procedimentos pelo número, a atuação do MPF nos seus processos judiciais, os procedimentos que envolvem as empresas da sua carteira e as recomendações e os TACs do seu setor.
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O Ministério Público Federal no mesmo painel
Inquéritos civis, recomendações e termos de ajustamento de conduta definem obrigações e prazos para as empresas de setores regulados. Agora eles chegam ao mesmo lugar em que você já acompanha os demais órgãos.
O Ministério Público Federal entra no monitoramento
O MPF não utiliza o SEI: os procedimentos tramitam em sistema próprio e são publicados no Aptus, o portal de transparência da instituição. O Eutrópio passa a consultar esse portal e traz para o seu painel a tramitação de cada procedimento e os atos publicados, com a íntegra em PDF e um resumo de cada documento. O cadastro aceita o número único do procedimento, o número de um processo judicial em que o MPF atua e a etiqueta de um documento avulso.
Transparência sobre a cobertura: o MPF não publica os procedimentos sigilosos, que por isso não podem ser monitorados. Nos procedimentos extrajudiciais, as partes e o resumo também não são publicados, por causa da Lei Geral de Proteção de Dados.
O MPF nos seus processos judiciais
Verificamos os processos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça que a sua equipe já monitora e avisamos quando o MPF atua em algum deles, com o botão "Monitorar a atuação do MPF". No cadastro de um processo judicial, a opção "Acompanhar também a atuação do MPF" cria os dois acompanhamentos de uma vez. Se o MPF ainda não atuar no processo, o acompanhamento aguarda e avisamos quando ele passar a atuar.
Nada é cadastrado sem a sua confirmação. O aviso não consome o limite do plano: só conta o que você decidir monitorar.
Procedimentos descobertos pelo CNPJ
Para as empresas cadastradas em "Empresas monitoradas" e na carteira de certidões, emitimos periodicamente a certidão do MPF, que lista os procedimentos extrajudiciais não sigilosos em que o CNPJ aparece. Quando surge um procedimento que a equipe ainda não acompanha, enviamos um aviso com os números encontrados e o botão "Monitorar procedimento", que abre o cadastro já preenchido.
Radar de recomendações e TACs
Recomendações e termos de ajustamento de conduta costumam atingir um setor inteiro, e não só as partes de um procedimento. Nos grupos de palavras-chave e nas empresas monitoradas, o MPF pode ser escolhido em "Pesquisa nos órgãos". Todos os dias, procuramos as palavras-chave, o CNPJ e a razão social no resumo e no texto integral dos atos publicados pelo MPF, e o resultado chega em um resumo por grupo ou por empresa.
O que ainda não fazemos
Acompanhamos o que o MPF publica no seu portal de transparência. Os procedimentos sigilosos não são publicados e, por isso, não podem ser monitorados. Nos processos judiciais, os pareceres do MPF também não são publicados como documento: acompanhamos a passagem do processo pelo MPF, da entrada à devolução ao tribunal. Como o portal limita a quantidade de consultas, a primeira leitura de um procedimento pode levar de alguns minutos a algumas horas.
Comece a acompanhar um procedimento do MPF
Informe o número único do procedimento, no formato 1.00.000.000000/0000-00, e selecione o MPF na aba "Administrativo e Extrajudicial" do cadastro.