Monitoramento de autos de infração da Receita Federal
Acompanhe a Caixa Postal e os processos do e-CAC da sua empresa. Avisamos quando chega uma intimação e mostramos o prazo em curso, sem que você precise entrar no portal todo dia.
Sobre a RFB
A Receita Federal do Brasil conduz os processos administrativos fiscais federais no sistema e-Processo, acessível pelo portal e-CAC. É nesse sistema que tramitam autos de infração, notificações de lançamento, pedidos de restituição e compensação, parcelamentos e demais processos tributários, cujas intimações são entregues na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico.
Tipos de processo monitorados na Receita Federal
Auto de infração e notificação de lançamento
Exigência de tributo e multa lavrada pela fiscalização. É o processo cuja intimação abre prazo de defesa e que motiva a maior parte dos acompanhamentos.
Ação fiscal e procedimento de fiscalização
Termo de início de fiscalização e as intimações que pedem documentos e esclarecimentos ao longo do procedimento.
Impugnação e manifestação de inconformidade
Defesa apresentada contra o lançamento, julgada pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.
Recurso voluntário ao CARF
Recurso contra a decisão de primeira instância, julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Restituição, ressarcimento e compensação
Pedidos de PER/DCOMP, incluindo os despachos decisórios que reconhecem ou negam o direito creditório.
Parcelamento de débitos federais
Adesão, consolidação e acompanhamento de parcelamentos, com as comunicações sobre exclusão por inadimplência.
Malha fiscal e revisão de declaração
Processos de revisão de declaração retida em malha, com as intimações para regularização.
Consulta sobre a legislação tributária
Consultas formais sobre interpretação da legislação e as respectivas soluções de consulta.
Quem precisa monitorar a RFB
Empresas autuadas ou fiscalizadas pela Receita Federal, departamentos jurídicos e fiscais, escritórios de advocacia tributária e contabilidades que respondem por vários CNPJs e precisam saber, no mesmo dia, quando uma intimação entra na Caixa Postal e qual prazo ela abre.
Como monitorar processos da RFB
Informe o CNPJ da empresa
Você cadastra o CNPJ que deseja acompanhar. Não pedimos sua senha do gov.br nem o seu certificado digital.
Autorize o acesso no e-CAC
O responsável pela empresa concede uma Autorização de Acesso (a antiga procuração eletrônica) no portal da Receita Federal. É um ato feito por você, revogável a qualquer momento.
Receba os alertas
Avisamos sobre novas mensagens na Caixa Postal, processos novos em nome do CNPJ, mudanças de andamento e a contagem dos prazos, por e-mail, push e WhatsApp.
Perguntas frequentes sobre a RFB
Não. O acesso é feito por Autorização de Acesso, a antiga procuração eletrônica, que a empresa concede no próprio portal e-CAC ao CNPJ da Lab2Code. Sua senha do gov.br e seu certificado digital continuam apenas com você, e a autorização pode ser revogada a qualquer momento, também pelo e-CAC.
Comece a monitorar a RFB hoje
Notificações automáticas, resumos por IA e gestão de prazos. Comece a monitorar em minutos.
- Sem consultar o RFB manualmente
- Resumos por IA dos decisórios
- Alertas de prazo
- Multi-órgão (planos avançados)