Processo SEI 02502.000014/2025-64 na ANA

Deliberação ANA

Deliberação sobre: i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório; ii) minuta de ato normativo que aprova a Norma de Referência, que estabelece diretrizes para os processos de revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sobre revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e iii) abertura da participação social obrigatória.