Resumo Executivo
Na 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANAC, realizada em 26 de agosto de 2025, foi deliberado um único item de pauta, referente ao Processo SEI nº 00065.038008/2024-70. Sob a relatoria do Diretor Roberto Honorato, a Diretoria analisou a proposta de instauração de consulta pública para colher subsídios sobre propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) nº 153 e nº 154, além de suas respectivas Instruções Suplementares (IS).
A alteração normativa visa internalizar a Emenda 18 ao Volume 1 do Anexo 14 da Convenção de Chicago, promulgada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A proposta em análise abrange especificamente as provisões com aplicabilidade a partir de 27 de novembro de 2025, relativas a projeto de…